Profissões Regulamentadas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo CST 15/83, expediu orientações, aonde entende, de acordo com o subitem 4.1 que Profissão Legalmente Regulamentada é aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal.

01

 

Advogado

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

 

02

 

 

Aeronauta

Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 – Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 – Expede instruções para a execução da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta

03

Aeroviário

Decreto nº 1.232 de 22 de junho de 1962 – Regulamenta a profissão de Aeroviário

04

Agente Autônomo de Investimento

Resolução nº 238 de 24 de novembro de 1973

 

05

 

Agrimensor

Lei nº 3.144 de 20 de maio de 1957. Institui o Curso Superior de Agrimensura em todo o País. Decreto nº 53.943 de 03 de junho de 1964 – Regulamenta a Lei nº 3.144/57

06

Analistas Clínico – Laboratoriais

Lei nº 6.686 de 11 de setembro de 1979 – Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial

07

 

Arquivista/Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de Arquivo.  Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4/07/78

08

Arrumador

Lei 2.196 de 01 de abril de 1954 – Dispõe sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias

 

09

 

Artista/Técnico em Espetáculos de diversões

Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.
Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6533, de 24/05/1978

10

Assistente Social

Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

 

11

 

Atleta Profissional de Futebol

Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol e dá outras providências.  Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta Profissional. Altera dispositivos da Lei nº 6.354/76

 

12

 

Atuário

Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências  Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei nº 806/69

 

13

 

Bibliotecário

Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu exercício. Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 – Regulamenta a Lei nº 4.084/62. Lei nº 7.504, de 02/07/86 – Altera a Lei nº 4.084/62

 

 

14

 

 

Biólogo

Lei nº 1.017, de 30 de agosto 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

 

15

 

 

Biomédico

Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

16

Carregador de Transportador de bagagens

Lei nº 4.637 de 20 de maio de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências

 

17

Conferente de Carga e Descarga

Lei nº 1.561 de 21 de fevereiro de 1962 – Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do País

 

18

 

Consertador de Carga e Descarga

Lei nº 2.191 de 05 de março de 1954 – Dispõe sobre a exclusividade no serviço de conserto de carga e descarga, nos portos organizados.
Decreto nº 56.414 de 04 de junho de 1965 – Regulamenta a Lei nº 2.191/54

 

 

 

19

 

 

 

Contabilista

Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.  Lei nº 5.730, de 08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei nº 1.040/69

 

20

 

Corretor de Fundos Públicos

Lei nº 2.146 de 29 de dezembro de 1953 – Dispõe sobre a aplicação aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o País, legislação específica

 

 

21

 

 

Corretor de Imóveis

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 – Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/78.  Resolução nº 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. – Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais

 

22

 

Corretor de Navios

Decreto nº 19.009 de 27 de novembro de 1929 – Regulamenta os Corretores de Navios.
Decreto nº 52.090 de 04 de junho de 1968 – Regulamenta a profissão de Corretor de Navios e de seus prepostos

 

 

23

 

 

Corretor de Seguros

Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.  Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº 4.594/64.
Lei nº 7.278, de 10.12.1984 – Nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64

 

24

 

Despachante Aduaneiro

Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 – Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências

 

 

25

 

 

Economista

Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista.  Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.  Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de janeiro de 1974

 

 

26

 

 

Economista Doméstico

Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.387/85.  Lei nº 8.042, de 15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências

 

27

 

Educação Física

Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais de Educação Física

 

28

 

Empregado Doméstico

Lei nº 5.859, de 11/12/72 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 71.885, de 09.03.1973 – Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972

 

29

Empregados Vendedores, viajantes ou pracistas

Lei nº 3.207 de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas

 

 

30

 

 

Enfermagem

Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86. Lei nº 8.967, de 28/12/94

 

31

 

Engenharia de Segurança

Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias.  Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410/85

 

 

32

 

 

Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.  Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66.
Decreto nº 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº 5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.
Resolução CFEAA nº 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66

33

 

Enólogo

Lei 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

 

34

 

Estatístico

Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá outras providências.  Decreto nº 62.497, de 05 de abril de 1968 – Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.
Decreto nº 80.404/77

 

35

 

Farmacêutico

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 – Regulamenta a Lei nº 3.820/60. Lei nº 9.120/95. Lei nº 4.817. Lei nº 5.724/71

 

 

36

 

Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 – Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.   Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Lei nº 9.098/95

 

37

 

Fonoaudiólogo

Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.  Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.965/81.
Lei nº 9.9098/95

 

 

38

 

 

Geógrafo

Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 – Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.  Decreto nº 85.138, de 17 de setembro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 – Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.399/85

39

Geólogo

Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 – Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo

 

40

 

Guardador e Lavador de Veículos

Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.  Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 – regulamenta a Lei nº 6.242/75

41

Guia de Turismo

Lei nº 8.623 de 28 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências

 

 

42

 

 

Jornalista

Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.  Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978

 

43

 

Leiloeiro

Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.  Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 – Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias

44

Leiloeiro Rural

Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961 – Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providencias

 

45

 

Mãe Social

Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências

46

Massagista

Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista

 

47

 

Medicina Veterinária

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 – Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária

 

 

48

 

 

Médico

Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 – Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

 

49

 

Meteorologista

Lei nº 6.835 de 14 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista e dá outras providências

 

50

 

Museólogo

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Museólogo;  Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 7.287/84

51

 

Músico

Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências

 

 

52

 

 

Nutricionista

Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.  Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.583/78.  Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 – Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.  Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995

 

53

 

Odontologia

Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 – Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.  Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 – Regulamenta a Lei nº 4.324/64.  Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da odontologia.  Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975

54

Optometria

Lei nº 2.948/03 – Dispõe sobre Curso Superior de Tecnologia em Optometria

 

55

 

Orientador Educacional

Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 – Dispões sobre o exercício da profissão de orientador educacional.  Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.564/68

 

 

56

 

 

Pescador

Decreto nº 58.827 de 14 de julho de 1996 – Promulga a Convenção Internacional nº 113.
Decreto-lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Decreto nº 64.618 de 02 de junho de 1969 – Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras

 

57

 

Petroquímico

Lei nº 5.811 de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, industria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

 

58

 

Professor

Decreto nº 86.324 de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre o registro profissional dos Professores e dá outras providências

 

59

Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos

Lei nº 6.224 de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências

 

 

60

 

 

Psicologia

Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.  Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.  Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766/71

 

61

 

Publicitário/Agenciador de Propaganda

Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.  Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65

 

62

 

Químico

Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.  Decreto nº 85.877 – Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
Lei nº 5.735, de 17 de novembro de 1971

 

63

 

Radialista

Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.  Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 179

 

 

64

 

 

Relações Públicas

Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.  Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 – Regulamenta a Lei nº 5.377/67.  Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a Constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências

 

65

 

Representantes Comerciais Autônomos

Lei nº4.886, de 09 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos.
Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 – Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965

 

66

Secretário – Secretário Executivo e Técnico em Secretariado

Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras providências.
Lei nº 9261, de 10 de janeiro de 1996

 

67

 

Sociólogo

Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.  Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984 – Regulamenta a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências

 

 

68

 

 

Técnico em Administração (Processamento de Dados)

Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias.  Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.  Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. Leis nº 6.642/79 e 8.873/94

 

69

 

Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546 de 04 de julho de 1978.
Decreto nº 82.590 de 06 de novembro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.546/78

 

70

 

Técnico em Prótese Dentária

Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.710/79

71

 

Técnico em Radiologia

Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de Técnico em radiologia e dá outras providências.
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 – regulamenta a Lei nº 7.394/85

 

 

72

 

 

Técnico Industrial

Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Resolução Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 – Autoriza os Conselhos Regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.  Decreto nº 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 – regulamenta a lei nº 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau

 

73

 

Tecnólogo

Resolução CFEAA nº 313 de 26 de setembro de 1986 – Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

74

Telefonista

Decreto nº 99.351 de 27 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 7.850 de 23 de outubro de 1989

 

 

75

 

 

Tradutor Público

Decreto nº 13.609 de 21 de outubro de 1943 – Regulamento para ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Instrução Normativa do DNRC nº 48 de 06 de março de 1996 – Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matricula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providencias

 

76

Transportador Autônomo Rodoviário de Bens

Lei nº 7.290 de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade de Transportador Rodoviário de Bens e dá outras providências

 

77

 

Treinador de Futebol

Lei nº 8.650 de 22 de abril de 1993 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências

 

78

 

Vigias Portuários

Decreto nº 83.611 de 23 de junho de 1979 – Dispõe sobre a execução do serviço de vigilância em navios por vigias portuários, para o exercício da profissão e dá outras providências

 

 

79

 

 

Vigilantes

Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983 – Regulamenta a Lei nº 7.102/83.
Portaria nº 23 SES de 18 de novembro de 1985 – Baixa normas para o registro profissional de vigilante

80

Zootecnista

Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista

Fonte: RFB