CREDITO PARA SALVAR EMPREGOS E EMPRESAS

 

Com a aprovação da Lei nº 13.999/2020, publicado no DOU em 19 de maio de 2020, as empresas optante pelo Simples Nacional poderão obter crédito no valor de 30% do faturamento do ano de 2019

Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.

  • 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Dos Agentes de crédito

  • 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.
  • 3º As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
  • 4º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 3º deste artigo implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
  • 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
  • 8º Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito.
  • 10. Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros:

 Das Taxas

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;

Dos Prazos

II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

Parágrafo único. Para efeito de controle dos limites a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.

Das Garantias

2º Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvonos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

Art. 5º Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo.

Outros Agentes de crédito

  • 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito.

XI – agentes de crédito;

XII – instituições financeiras que realizem, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo;

XIII – pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º desta Lei;

XIV – correspondentes no País;

XV – Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Saiba mais: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL

  • Aplicação: Território nacional
  • Abrangência: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI
  • Conteúdo: Dispõe sobre a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
  • Base Legal: Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020
  • Vigência: a partir de 18/05/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 155/2020, determina que em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentosadministrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas da seguinte maneira:

Prazo original Prazo prorrogado
maio/20 31.08.2020
junho/20 30.10.2020
julho/20 30.12.2020

Em relação a parcela de maio, abrange somente as parcelas com vencimento a partir de 18/05/2020.

A prorrogação dos prazos não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento e não dá direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: DOU, DE 18 DE MAIO DE 2020

Reforma Tributária PL 2.015/2019 Prever Tributação do lucro distribuído

Por: Rinaldo Araújo Carneiro*

            Criado em 1926 – e exatos 25 anos após sua extinção, em 1995 –, o imposto está de volta à pauta legislativa, agora pegando carona no tema Reforma Tributária ou, mais especificamente, a possibilidade real desse aumento da carga tributária veio de “brinde” em um projeto de lei (PL), o 2.015/2019.

            A ideia de tributar novamente o lucro distribuído é antiga, reiteradamente trazida à baila dos sucessivos governos por legisladores e gestores da fazenda federal. Estes últimos, reconheçamos, historicamente excelentes na sua missão de arrecadar e prover os cofres públicos e que, no caso presente, também se manifestaram a favor do tema. O que não muda com o passar dos mandatos é a falta de novos argumentos que justifiquem tal expressivo aumento da carga tributária.

            Quando extinto o IR sobre lucro distribuído, nos idos de 1995, a carga tributária girava em torno de 26%. Hoje, afirma-se que está entre 37% e 39%. Ou seja, o contexto tributário por si só já reprova a medida.

            Todavia, observando-se de forma sintética a balança dos argumentos, apuramos alguns fatores que pesam a favor e outros contra para, depois, observarmos quem está apoiando, criticando ou até repudiando tal hipótese.

            Na confusão das justificativas a favor e contra, os maiores descalabros sem dúvida estão naquelas “a favor”, senão vejamos:

O autor e sua justificativa

            Contra-atacar planejamentos tributários nocivos à arrecadação é o mais redundante fundamento apresentado pelo autor do projeto. A pejotização de algumas atividades, especialmente as profissões regulamentadas, seria o alvo dos 15% adicionais de imposto ora sugeridos no Projeto 2015/19.

            É de doer tal argumentação, a uma, porque os temas pejotização, terceirização e outros assemelhados em nada se confundem com a criação de imposto, vale dizer, nem se resolve nem se deixa de resolver o assunto, que é de natureza evidentemente jurídica, assunto de tribunal.

            E, ainda, a duas, porque a evolução do Simples Nacional permitiu a adesão de inúmeras profissões regulamentadas ao regime simplificado. Ou seja, não seriam atingidas pelo teor do PL, já que propõe (salvo alterações que sejam enxertadas de última hora) tributar os lucros distribuídos aos sócios de empresas optantes pelos regimes de lucro real, presumido e arbitrado, portanto não atingindo optantes do Simples.

            Afunda o dedo na ferida quando se vêem apoiadores da ideia (poucos, é bom que se diga) mirando supostamente no lucro dos grandes bancos e corporações, assunto este também de natureza diversa e que poderia ser objeto de proposta apartada e independente. E que também, por óbvio, seria de discutível e duvidosa aceitação geral, já que, quando se fala em tributar lucro distribuído, não se fala do lucro da empresa, e, sim, daquela parte repassada aos sócios. A confusão que se vê nas declarações de alguns envolvidos no debate é primária, juvenil.

            Para também afundar juridicamente a tese de tributar lucro distribuído, a pretensão vem, inacreditavelmente, com ideia de retroagir aos lucros de 2016, ignorando preceitos constitucionais, que estabelecem limites ao poder de tributar.

            Ignora-se o princípio da irretroatividade tributária, segundo o qual se estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

            Pisoteado também o princípio da anterioridade tributária, segundo o qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro, ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta. Vide artigo 150, III, letras “a” e ”b” da nossa Constituição Federal, aqui negligenciada.

            Deixamos de comentar os princípios da “não surpresa tributária”, da anualidade, da segurança jurídica, além de outros institutos, posto que o projeto de lei, nesse particular, é absolutamente inconstitucional, registrando-se que há muito o Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 939, já declarou que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea.

A audiência pública, os posicionamentos

            O formato de audiência pública por si só já é insuficiente e prejudicado, já que não foi antecedido por amplo debate com os verdadeiros afetados pela medida: os empreendedores.

            Juntaram-se, porém, mais alguns debatedores, os quais, vistos um a um, pouco ou nada representam aqueles que serão, de fato, afetados pela medida. O principal deles, o empresário que atua nos mais variados setores, especialmente de serviços, estava praticamente ausente do debate, salvo a palavra aberta a duas confederações, o que convenhamos, é muito pouco. É como celebrar um casamento sem avisar os noivos.

            A posição da CNC, da CNI, da Febraban era presumível e sem novidades. Não apuramos a posição da Auditoria Cidadã da Dívida, de quem desconhecemos missão e propósitos institucionais. Dois debatedores em especial chamaram a atenção: o CFC e a Unafisco. Esta última surpreendeu positivamente quando registrou preocupação com o impacto negativo nos investimentos, consequência lógica, direta e evidente de tal medida proposta, que só os legisladores parecem não enxergar. É como se não dependêssemos nesse atual momento econômico de atrair novos negócios para o país, como se não precisássemos (muito!) gerar milhões de empregos, como se não quiséssemos aproveitar o bom momento econômico.

            A medida proposta tem, de fato, grande chance de atrapalhar a navegação econômica, em vez de não se tocar no leme do barco, como há poucos meses defendeu o “capitão” eleito.

            Já a posição “oficial” do Conselho Federal de Contabilidade foi particularmente confusa e de certa forma até desanimadora para o contabilista que esteja a par do quadro econômico do país e antenado no dia a dia dos clientes-empresários, inclusive os profissionais liberais que, direta e objetivamente, se aprovado for tal PL, passarão a pagar mais 15% de Imposto de Renda no momento da distribuição do lucro.

            De início, admitiu o CFC, a norma faz sentido (!), postulando apenas que fosse aplicada não retroagindo aos lucros de 2016, mas, apenas daqui para frente… Limitou-se ainda o CFC a pedir “compensações” pelo aumento da carga tributária ali sugerido e, pior, algumas “contrapartidas” viriam de universos totalmente distintos do tema em debate: redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento, harmonização dos conceito de paraíso fiscal e de regime privilegiado (!), aumento do percentual de compensação de prejuízos fiscais de 30% para 80% (!!), a manutenção do instituto do juro sobre capital próprio, (…) “permitir, em parte, a remuneração do capital próprio investido, e partindo-se para outros modelos internacionais de compensação, como, por exemplo, o Allowance for Corporate Equity, adotado por Bélgica, Itália, Portugal, Turquia e outros países”.

            Enfim, em suma, é isso que o CFC propôs, em troca da aprovação do aumento de 15% no Imposto de Renda sobre lucro distribuído de todos os empresários brasileiros afetados pelo Projeto de Lei. Para surpresa ainda maior, o Conselho Federal ali também defendeu a necessidade de “combater a pejotização”,… posicionamento que dispenso comentar, já que, igualmente, o tema é da seara do Judiciário (fonte: www.cfc.org.br, Portal do CFC).

            Desta participação do CFC na audiência pública que discutia aumento de carga tributária, com incidência inclusive retroativa, registre-se, portanto, a total discrepância entre o posicionamento daquela autarquia e o pensamento praticamente unânime do empresariado a respeito do tema, somando-se a esse evidente distanciamento de opinião, a necessidade de se rever o protagonismo buscado pelo nosso respeitável Conselho, em temas e episódios que, institucionalmente, estão a cargo de outras várias entidades legalmente representativas do empresariado.

            Assim, sem entrar ainda mais no mérito da discutível presença do CFC naquele debate, já que não representa, institucionalmente, nem empresas afetadas nem tampouco os seus sócios, há que se registrar a inconveniência e insuficiência dos argumentos apresentados posto que, para os parlamentares envolvidos, certamente passou a impressão de que essa é a posição de consenso entre os contabilistas e, pior ainda, entre os empresários vitimados por mais esse duro aumento na carga tributária. Só que não!

Afugentando investidores

            O discurso do atual presidente da República em campanha e no início de mandato, quando se dirigiu aos empreendedores, foi no sentido de manter o governo o mais afastado possível da rotina dos empresários, de forma a não atrapalhar sua já desafiadora missão de empreender, num país já repleto de problemas e de tão controversas forças políticas.

            A fala soou como música no ouvido dos empregadores e, paralelamente, como pontapé inicial no jogo dos investidores estrangeiros de plantão, de olho na postura da recém-empossada gestão.

            Já a proposta de voltar a tributar lucros distribuídos também soa como um pontapé, só que agora no traseiro, dos mesmos investidores. E isso é consenso não só entre os analistas de variados setores econômicos, mas até mesmo de alguns poucos que defendem o malfadado Projeto de Lei.

A posição da Fenacon:

            Fundada em 1991 por empresários do setor de serviços, a entidade tem abrangência nacional, contando com 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal. Esses sindicatos representam mais de 400 mil empresas que atuam nas áreas de contabilidade, assessoramento, perícias, informações e pesquisas.

            Filiada à CNC, a Fenacon tem como missão institucional a coordenação da liderança na representação do setor de serviços e atua diretamente no combate à alta carga tributária, na diminuição da burocracia, na geração de mais empregos, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Apoia também a administração pública na implementação de medidas coerentes com o pensamento da sua base.

            A Fenacon é claramente contrária à ideia contida no Projeto de Lei 2.015/19, posto que é consenso entre seus representados o efeito danoso e imediato que decorre de qualquer aumento da carga tributária. O alto peso dos tributos leva à contração do PIB, por conseguinte eleva o risco de inflação e desemprego, é fator da descompetitividade nacional em relação a outros países desenvolvidos ou emergentes, agravando o quadro de irracionalidade da política tributária, pois sua imposição encarece todos os nossos produtos e serviços no mercado internacional, afetando ainda a concorrência no mercado interno.

Conclusão

            A ideia de aumentar significativamente a nossa já abusiva carga tributária, em pleno início de um processo de retomada do crescimento econômico no país, smj, é particularmente ruim e deveria ter sido descartada de pronto, tal qual foi a infeliz tentativa recente de se recriar a famigerada CPMF.

            Mas, como tudo aqui sempre pode piorar, o início de 2020 é o momento certo e único para as entidades legítimas se movimentarem em torno do tema, afastando inclusive protagonistas improvisados opinando sobre temas que não lhes dizem respeito, de forma a atuarem preferencialmente aquelas entidades real e legalmente representativas, no convencimento dos parlamentares, os quais, por vezes distantes da realidade dos empreendedores, são convencidos por opiniões de paraquedistas, metas de arrecadação (ainda que legítimas) e promessas de acordos de compensação que, historicamente, quase sempre acabam não cumpridas.

            A CPMF, a multa dos 10% do FGTS (só agora extirpada), o empréstimo compulsório dos combustíveis, etc., enfim, o Brasil coleciona exemplos que desautorizam confiar em mais um severo e direto aumento de imposto, apenas com base na frágil promessa da redução de outro(s), ou, menos ainda, apenas com base na filosófica e vazia expressão de “promover a justiça social” à custa do empreendedor.

            Na opinião do mestre Ives Gandra da Silva Martins, a tributação era a favor da descompetitividade nacional. Assim aplica-se a esse projeto de lei uma de suas pérolas:

“Enquanto os nossos fracassados dirigentes pensarem em reproduzir as ultrapassadas fórmulas de um ajuste sobre a sociedade (aumento de tributos e juros) e não sobre o Governo (corte real de despesas), teremos que concordar com o saudoso amigo, Roberto Campos, que dizia: ‘com esta mentalidade, o Brasil não corre nenhum risco de melhorar’”.

*Rinaldo Araújo Carneiro é contabilista, administrador e advogado inscrito na OAB-SP. Empresário desde 1989, atua na assessoria de micros, pequenas e médias empresas. Diretor voluntário do Sescon-SP de 2007 a 2018 e atual diretor Financeiro da Fenacon.

Fonte:http://www.fenacon.org.br/noticias/tributacao-do-lucro-distribuido-sonho-de-poucos-pesadelo-de-muitos-5267/ fbclid=IwAR3c74jk3VhrXeNyquQglqA47pa6iefjabh3DlWCmzgPuei9oMyvPTfuD3Y

Expansão e Desenvolvimento

A Prefeitura de São Paulo prevê aumento de 34,4% nos investimentos na cidade para 2020

A Prefeitura de São Paulo apresenta à Câmara Municipal nesta segunda-feira (30/09) o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 (PLOA 2020). Com o total previsto de R$ 68,9 bilhões, 13,9% maior do que o Orçamento de 2019. Os valores estão adaptados ao revisado Programa de Metas, lançado em abril deste ano pela administração municipal, que, após uma apurada análise, contempla uma série de entregas e investimentos nas mais diversas áreas, sempre alinhada com as necessidades imediatas da sociedade. Para 2020, R$ 8,9 bilhões serão aplicados em ações relacionadas ao Programa de Metas.

Nesta peça orçamentária, destaca-se, de pronto, o expressivo aumento de 34,4% no montante previsto para investimentos na cidade: R$ 7,3 bilhões frente R$ 5,4 bilhões orçados em 2019. Esta expansão é resultante dos esforços contínuos da administração pública municipal no controle de despesas correntes que, alinhado ao combate à sonegação fiscal e ao Plano Municipal de Desestatização, permitem o incremento na capacidade de fornecer novos equipamentos e serviços públicos ao munícipe paulistano.

Na Educação, a peça orçamentária de 2020 traz um forte investimento em demandas colhidas da população durante as audiências públicas do PLOA. Será mantido o foco na conclusão das novas unidades dos CEUs e no aumento de vagas em creches, que conta com mais de R$ 2,8 bilhões destinados à ação de manutenção e operação da rede parceira nos Centros de Educação Infantil (CEI). Os esforços estão concentrados na ampliação das matrículas na periferia do município, onde a demanda é maior e a permanência das crianças pequenas na creche melhora sensivelmente sua qualidade de vida e seu desenvolvimento futuro. O valor total para a pasta é de R$ 13,8 bilhões, 7,7% a mais do que o valor orçado em 2019.

Na área da Saúde, o orçamento proposto alcança R$ 11,8 bilhões, 11,5% acima da LOA 2019, com destaques para as ações relacionadas à manutenção e operação de atendimento ambulatorial básico, de especialidades e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (R$ 3,5 bilhões), manutenção e operação de hospitais (R$ 2,6 bilhões) e manutenção e operação de Unidades Básicas de Saúde (R$ 348 milhões).

Neste setor primordial de serviços à população, a Prefeitura tem buscado novas fontes de financiamento e de promoção da atenção à saúde, e isso envolve a captação de recursos provenientes de financiamento junto a organismos multilaterais, como o Projeto Avança Saúde, fruto dos recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e que está contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, com valores acima de R$ 236 milhões, integralmente direcionados para as iniciativas do Programa de Metas. Nesta seara, ainda há a previsão de destinação de recursos para a construção de novos equipamentos (R$ 76 milhões), ampliação dos serviços, exames e diagnósticos (R$ 70 milhões) e ampliação, reforma e requalificação de equipamentos de saúde (38 milhões), entre outras iniciativas.

Expansão semelhante de gastos em comparação ao orçamento de 2019 também é observada em outra área fundamental: Assistência Social. A cidade de São Paulo reforça seu compromisso com seus cidadãos, buscando garantir a proteção de quem mais necessita tanto no aspecto básico como no especial. O Orçamento da pasta em 2020 soma R$ 1,3 bilhão. Vale destacar a parceria entre a Secretaria de Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social na atuação conjunta para o atendimento dos equipamentos de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, os CCAs. São R$ 333 milhões, sendo R$ 100 milhões previstos no orçamento da Educação para integrar o programa às atividades curriculares da educação em período integral.

Uma das grandes prioridades da atual gestão na revisão efetuada do Programa de Metas é a área de Zeladoria Urbana. O valor definido na peça orçamentária para 2020 aloca R$ 3 bilhões, praticamente o dobro do valor disponível em 2019, com destaques relevantes para pavimentação e recapeamento de vias (R$ 1,2 bilhão), reforma e acessibilidade em passeios públicos (R$ 628 milhões), manutenção de vias e áreas públicas, incluindo tapa-buraco (R$ 713 milhões), manutenção e operação de áreas verdes e vegetação arbórea (R$ 213 milhões) e manutenção de sistemas de drenagem (R$ 322 milhões).

A área de Segurança também merece destaque, através de uma expansão orçamentária de 6,7% para R$ 693 milhões em 2020, com R$ 124 milhões alocados para ampliação, reforma e requalificação das instalações da Guarda Civil Metropolitana e R$ 43 milhões para as Operações Delegadas.

Desafios

A proposta da peça orçamentária para 2020, que vem de acordo com o Programa de Metas revisado, traz diversas entregas e investimentos nas mais diversas áreas a serem efetuadas até o ano que vem. Fomentada com a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas mais uma vez realizadas nas 32 Subprefeituras, tem sido cada vez mais incentivada para que o orçamento corresponda minimamente às necessidades e anseios prioritários dos paulistanos.

E a presente peça orçamentária prevê a continuidade da busca por eficiência das despesas públicas. Contempla ainda a contratação de operações de crédito para investimento, a exemplo do importante financiamento do BID para a área da saúde, que adicionará ao orçamento um valor de aproximadamente R$ 800 milhões em cinco anos e permitirá a entrega de diversos equipamentos.

Desestatização

Importante iniciativa para impulsionar o investimento, Plano Municipal de Desestatização prevê o redimensionamento estrutural do governo por meio de projetos de concessão, privatização e Parcerias Público-Privadas. Em 2017 e 2018, importantes etapas legais e administrativas foram vencidas e, no ano de 2019, ocorreram as primeiras concessões, do Mercado Municipal de Santo Amaro e do Estádio do Pacaembu, este em valores que ultrapassam R$ 115 milhões.

Outros projetos estão em andamento e já foram aprovados pela Câmara Municipal, de modo que até 2020 novas parcerias com a iniciativa privada serão realizadas. São esperados para o ano que vem cerca de R$ 2,9 bilhões em receitas do programa de desestatização.

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/noticias/?p=26814

Programa nos Conformes – SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9.

 A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto.

De acordo com o decreto, a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta dois critérios:

  • – Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;
  • – Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação.

Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Consulta pública

A norma publicada também estabelece que a consulta pública à nota ficará condicionada ao “aceite” do contribuinte no Sistema de Classificação. Assim, até que o contribuinte manifeste seu “aceite”, a classificação ficará disponível apenas para sua consulta. Ao aceitar sua classificação, o contribuinte manifesta concordância com a classificação atribuída, autoriza a divulgação da classificação por meio de consulta pública na internet e renuncia à possibilidade de apresentar discordância.

Manifestado o “aceite” por parte do contribuinte, a partir do primeiro dia do terceiro mês, contados da disponibilização da consulta privada, a classificação do contribuinte ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet. Por exemplo, para a classificação disponibilizada para o contribuinte no mês de setembro, esta passará a ser pública no portal da Sefaz no dia 01/12/2019, desde que ocorra o “aceite” até essa data.

A regulamentação da Classificação de Contribuintes do ICMS é mais uma etapa do Programa “Nos Conformes”, aliada a várias ações que estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no âmbito do programa, como ampliação do atendimento, maior orientação aos contribuintes, incentivo à autorregularização, melhora na comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificação da legislação tributária, entre outras, visando a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os Contribuintes e a Administração Tributária.

Mais informações sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” e sobre a Classificação dos Contribuintes do ICMS podem ser obtidas no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.

Fonte:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Secretaria-da-Fazenda-e-Planejamento-regulamenta-classifica%C3%A7%C3%A3o-de-contribuintes-do-ICMS.aspx

9 motivos para ter uma contabilidade especializada

Quando estamos com problemas de saúde e esses começam a nos impedir de exercermos nossas atividades de alguma forma, logo pensamos no melhor profissional médico que possa nos ajudar com informações e sugestões de exames para detectar e tratar o problema. Nesse momento as partes vão refletir o que pode ter contribuído para tal problema ter surgido e se agravado, com isso cabe aquele profissional médico após o mapeamento da situação pensar no que poderia ter sido feito de forma preventiva evitando chegar a tal ponto segundo o diagnóstico. Da mesma forma quando precisamos contratar uma consultoria jurídica para nossa empresa optamos pelo melhor advogado, assim, quando necessitamos de construir contratamos o melhor engenheiro, arquiteto e pedreiro.

Nesses exemplos, o auxílio de profissionais especializados são essenciais para diminuirmos os riscos de frustações e aborrecimentos futuros, e dependendo do problema causado por más profissionais poderão nos levar até mesmo ao risco iminente de morte.

O mesmo cuidado a nível de detalhe que foi acima colocado deve acontecer com a sua empresa.  Para o empreendedor que sonha com seu negócio sabe da importância em se preocupar com as áreas técnicas que envolve a sua empresa, é recomendado que contrate profissionais especializados e qualificados em todas as áreas para que ele possa ter foco no que realmente importa que é entre outros o crescimento do negócio, ajudando a organização se tornar mais eficiente e lucrativa, pois e da empresa que ele tira o sustento dele, de sua família e de seus colaboradores.

O Contador e um desses profissionais indispensáveis e atua como um parceiro durante todo o ciclo empresarial, desde o planejamento estratégico na fase de plano do negócio, nascimento da empresa, legalizações, inicio de atividades comerciais, crescimento e desenvolvimento.

Com a crise econômica que cerca o Brasil e várias economias do mundo nos últimos anos, muitas empresas e até seguimentos econômicos inteiros tiveram problemas para se manterem, pois a resseção nacional e internacional, queda no PIB, redução no consumo e a falta de novos investimentos fez com que empresas novas e até mesmo tradicionais fechassem as portas.

Com o desenvolvimento da tecnologia a entrega das obrigações fiscais e parâmetros contábeis ficaram mais automatizados, de forma que a intervenção manual quase não existe no dia a dia dos escritórios de contabilidade o que veio a ser favorável no ambiente de negócios, pois sobra mais tempo para o contador atuar como consultor contribuindo para o planejamento estratégico. Diante desses aspectos listamos alguns motivos para que você empreendedor venha refletir com quem deseja seguir.

  • Redução da carga tributária.

O Contador junto com o seu time fiscal do Escritório Contábil irá buscar as melhores alternativas dentro da legislação para que você tenha o melhor planejamento tributário.

  • Formação de preços e redução de custos.

O Contador ajudará a preparar as ferramentas adequadas para a aumentar sua margem de lucro, e diminuir os custos da empresa e produto final.

  • Controle financeiro.

Sua empresa saberá exatamente como está seu fluxo de caixa, entrada e saída e auxiliará nas suas projeções financeiras.

  • Segurança nas questões trabalhistas.

Atuação técnica e qualificada diminuirá os possíveis riscos de processos e passivos trabalhistas.

  • Gestão de tempo.

Deixando a burocracia com o Contador você terá mais tempo para se dedicar ao que realmente importa, que é o seu negócio!

  • Diminuição de serviços manuais.

Com uma contabilidade online integrada e parametrizada, sua empresa ficará menos exposta aos erros gerando eficiência nos processos.

  • Visão de longo prazo.

O Contador atuará como consultor e braço direito dos sócios e do administrador indicando pós e contras de determinadas decisões e de enxergar oportunidade de negócios.

  • Atualização Constante.

O Contador e a equipe da contabilidade estarão à frente das mudanças no cenário fiscal, trabalhista e Contábil Nacional e Internacional.

  • A Contabilidade como ferramenta de distribuição de riqueza.

 A preparação adequada das demonstrações contábeis serve tanto para o planejamento gerencial, como para demonstrar e sustentar do ponto de vista da segurança jurídica a distribuição de lucros e dividendos transferidos para o patrimônio dos sócios da CIA.

 Dúvidas e sugestões:

Luiz Aquino

Contador, pós graduado em Controladoria e Finanças pela FECAP/SP, com especializações em Contabilidade/IFRS e área Fiscal.

(11)9.4705-3473/5831-4546

luiz@contabilidadeconceito.com.br

Escritório Contábil Conceito SS Ltda

Aprovada MP da Liberdade Econômica

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saques do FGTS começam em 13 de setembro; veja calendário

As datas são diferentes para os trabalhadores que são correntistas da Caixa Econômica

São Paulo – A Caixa Econômica anunciou na segunda-feira 08 de agosto/2019 o cronograma de liberação do saque imediato de parcela de até 500 reais por conta ativa ou conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão do governo é de que as medidas anunciadas no mês passado para os fundos injetem 30 bilhões de reais na economia este ano e 12 bilhões de reais no próximo.

Os trabalhadores poderão fazer o saque de cada conta que possuírem no FGTS, sejam ativas ou inativas (do emprego atual ou dos anteriores).

Os saques começam dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta poupança da Caixa. Neste caso, o valor será depositado automaticamente. No caso de não desejar retirar os recursos, é necessário informar ao banco por meio dos canais divulgados em fgts.caixa.gov.br, até 30 de abril de 2020, para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS. Segundo o banco cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão crédito automático em conta poupança, conforme o calendário:

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem tem conta poupança na Caixa
Janeiro 13 de setembro de 2019
Fevereiro 13 de setembro de 2019
Março 13 de setembro de 2019
Abril 13 de setembro de 2019
Maio 27 de setembro de 2019
Junho 27 de setembro de 2019
Julho 27 de setembro de 2019
Agosto 27 de setembro de 2019
Setembro 9 de dezembro de 2019
Outubro 9 de dezembro de 2019
Novembro 9 de dezembro de 2019
Dezembro 9 de dezembro de 2019

 

Quem não tem poupança na Caixa 

Quem não possui poupança na Caixa deverá seguir o cronograma abaixo para início do pagamento. Para quem possui cartão e senha do cidadão, o saque pode ser feito nos terminais de autoatendimento. Os saques de até 100 reais poderão ser realizados em casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF.

 

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem não é correntista da Caixa
Janeiro 18 de outubro de 2019
Fevereiro 25 de outubro de 2019
Março 8 de novembro de 2019
Abril 22 de novembro de 2019
Maio 6 de dezembro de 2019
Junho 18 de dezembro de 2019
Julho 10 de janeiro de 2020
Agosto 17 de janeiro de 2020
Setembro 24 de janeiro de 2020
Outubro 7 de fevereiro de 2020
Novembro 14 de fevereiro de 2020
Dezembro 6 de março de 2020

Motoristas de aplicativo independente, como UBER, CABIFY e 99 podem ser MEI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/08/2019 Edição: 152 Seção: 1 Página: 305

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, , resolve:

Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE

4929-9/99

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê

O MEI é o pequeno empresário individual que atende algumas condições da lei:

– Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

– Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Contrate no máximo um empregado;

– Exerça uma das atividades econômicas permitidas a opção pelo MEI

Para se formalizar, acesse o portal do empreendedor e siga as    instruções:

  1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
  2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro);
  3. Autorize o acesso aos dados;
  4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
  5. Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado;
  6. Preencha o formulário com os dados solicitados;
  7. Preencha as declarações e conclua sua inscrição.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

Faltam advogados que tenham facilidade com números

A carreira jurídica na área tributária — que exige gosto pelo universo quantitativo — é uma das mais aquecidas do momento no Brasil, diz Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners, empresa de recrutamento especializada nos setores jurídico, tributário, de relações governamentais e anticorrupção.

O problema é que o estudante de Direito não costuma desenvolver seu pensamento matemático na graduação. “A maioria das faculdades não prepara o estudante sequer para construir uma planilha de Excel”, diz Lourenço, que só descobriu seu interesse pelo universo tributário depois de viver uma experiência numa grande consultoria.

Resultado: advogados que não têm medo de matemática são raros, e os que existem são disputados a tapa pelos empregadores.

De acordo com o sócio da Vittore Partners, as empresas estão correndo atrás de gerentes tributários, especialmente se tiverem inglês fluente e conhecimentos sólidos em finanças e contabilidade. Essa última qualificação costuma ser obtida com um curso de graduação ou com pós-graduação na área. “Outra boa opção é buscar um curso de finanças voltado para advogados, porque o assunto já será apresentado na sua linguagem”, recomenda Lourenço.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

A carreira em direito tributário normalmente é dividida em duas vertentes: consultiva ou contenciosa. Os perfis são bastante diferentes entre si e dificilmente um advogado exerce as duas funções simultaneamente.

A modalidade consultiva é voltada para o mundo dos negócios, diz Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. A missão desse profissional é reduzir riscos e prejuízos financeiros de uma empresa com base em seus conhecimentos dos tributos.

Ele atuará em fusões e aquisições, processos de constituição de fundos de investimentos, bem como no planejamento tributário e societário de um cliente, por exemplo. Também estão sob sua alçada atividades ligadas à gestão financeira, custo e estruturação de capital e produtos e operações do mercado financeiro que serão usados pela área de tesouraria, completa Bruno Lourenço, da Vittore.

Quando atua na esfera consultiva, o advogado tributário costuma ser encontrado em departamentos jurídicos ou financeiros de companhias, em escritórios de advocacia ou em empresas de auditoria.

Já a modalidade contenciosa está ligada às esferas judiciais (tribunais regionais, estaduais ou superiores) e administrativas (órgãos como o CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — ou o TIT —Tribunal de Impostos e Taxas), explica Renato Sapiro, também sócio da Salomon Azzi. O papel, aqui, é defender o cliente diante de um juiz em processos ligados a infrações na área tributária.

Esse tipo de advogado costuma trabalhar principalmente em escritórios, ou então em departamentos jurídicos de empresas. Sua missão é evitar prejuízos financeiros do seu cliente com eventuais indenizações e condenações que proíbam a empresa de fazer determinados negócios no futuro.

O que é exigido de cada perfil?

As competências necessárias para ter sucesso na carreira tributária dependem da vertente escolhida pelo advogado, explicam Dable e Sapiro.

Para a área consultiva, além do bacharelado em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é importante ter experiência em empresas de contabilidade, pós-graduação (MBA ou lato sensu) em direito tributário ou até mesmo uma segunda graduação em ciências contábeis. “Você precisa saber ler um balanço, fazer cálculos, entender o suficiente de economia, contabilidade e finanças para discutir decisões com o seu cliente”, diz Sapiro.

Inglês fluente é obrigatório, já que esse advogado frequentemente trabalha para multinacionais e precisa conversar com investidores estrangeiros.

Já na vertente contenciosa, a formação exigida costuma ser mais acadêmica. “Além de graduação e OAB, é importante ter um diploma de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, ou um LLM [Master of Laws]”, diz Dable. Muitos profissionais dessa área que trabalham em escritório também dão aulas na universidade.

A principal exigência para quem trabalha na esfera contenciosa é conhecer profundamente o Processo Civil. Também é essencial compreender o funcionamento de tribunais e órgãos administrativos e saber se posicionar bem perante um juiz, explica a sócia da Salomon Azzi.

O domínio do inglês, ao contrário do que ocorre com o advogado tributário consultivo, não é tão preponderante.

E a matemática?

De acordo com Vanessa Canado, professora de direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócia do escritório CSMV, o advogado que pretende atuar na área tributária precisa, sim, ter gosto por números, mas não precisa ser um gênio do cálculo.

“A matemática exigida no nosso cotidiano é aquela que aprendemos no ensino médio, não vai muito além das quatro operações básicas”, explica ela. Ainda assim, faz bem ter conhecimentos de matemática financeira. O grau de familiaridade com os números também pode ser mais exigido por alguns clientes do que por outros.

De forma geral, o advogado tributário é mais cobrado no quesito numérico quando atua na frente consultiva. “Quando você atua com negócios, contratos e operações de fusões, é preciso ter um olhar mais interdisciplinar, ao contrário do advogado contencioso, que se preocupa mais com o Direito puro”, afirma a professora da FGV.

Ainda assim, ressalta Bruno Lourenço, da Vittore, até o advogado ou estudante de Direito que não pretende trabalhar na área de direito tributário precisa derrotar, de vez, a má vontade com a matemática. “Qualquer que seja sua especialidade, o advogado está sendo cada vez mais cobrado nesse sentido”, explica. “Ele precisa falar a língua dos números com seus clientes e mostrar o impacto financeiro de uma decisão em qualquer âmbito”, explica.

Um estudo feito em 2014 por professores da Universidade de Harvard reforça o recado. Os pesquisadores perguntaram a 124 advogados de 11 grandes escritórios dos Estados Unidos quais eram as disciplinas mais importantes da grade curricular de um aluno de Direito. A resposta da maioria foi “Análise de declarações financeiras e contabilidade”.

Vagas e salários

O cenário para quem se interessa por direito tributário é bastante animador — qualquer que seja a especialidade escolhida.

A demanda do mercado pelo profissional contencioso, que estava adormecida nos últimos anos, está passando por um renascimento na visão da professora Vanessa Canado, da FGV. “Os tribunais têm acatado mais frequentemente as teses dos contribuintes, o que tem gerado trabalho para quem vai defendê-los diante do juiz”, explica.

A oferta de oportunidades para o advogado consultivo — o mais requisitado atualmente, segundo Dable e Sapiro, da consultoria Salomon Azzi — está atrelada à aceleração dos negócios, o que ocorre em tempos de bonança econômica, ou então à necessidade de cortar custos, condição própria da crise. Conclusão: em qualquer momento pode haver demanda.

Em ambos os casos, a preocupação com medidas anticorrupção e compliancetambém melhora a empregabilidade para quem atua na área. Afinal, mais empresas buscam se precaver contra eventuais prejuízos financeiros em caso de irregularidade fiscal.

A valorização do advogado especializado na área tributária também se reflete na sua remuneração. Ao contrário de outras áreas do direito, em que há uma forte saturação na oferta de mão de obra, a falta de advogados com disposição para lidar com números joga os salários para cima.

Fonte: Revista Exame

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram 

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL