Programa nos Conformes – SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9.

 A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto.

De acordo com o decreto, a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta dois critérios:

  • – Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;
  • – Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação.

Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Consulta pública

A norma publicada também estabelece que a consulta pública à nota ficará condicionada ao “aceite” do contribuinte no Sistema de Classificação. Assim, até que o contribuinte manifeste seu “aceite”, a classificação ficará disponível apenas para sua consulta. Ao aceitar sua classificação, o contribuinte manifesta concordância com a classificação atribuída, autoriza a divulgação da classificação por meio de consulta pública na internet e renuncia à possibilidade de apresentar discordância.

Manifestado o “aceite” por parte do contribuinte, a partir do primeiro dia do terceiro mês, contados da disponibilização da consulta privada, a classificação do contribuinte ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet. Por exemplo, para a classificação disponibilizada para o contribuinte no mês de setembro, esta passará a ser pública no portal da Sefaz no dia 01/12/2019, desde que ocorra o “aceite” até essa data.

A regulamentação da Classificação de Contribuintes do ICMS é mais uma etapa do Programa “Nos Conformes”, aliada a várias ações que estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no âmbito do programa, como ampliação do atendimento, maior orientação aos contribuintes, incentivo à autorregularização, melhora na comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificação da legislação tributária, entre outras, visando a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os Contribuintes e a Administração Tributária.

Mais informações sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” e sobre a Classificação dos Contribuintes do ICMS podem ser obtidas no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.

Fonte:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Secretaria-da-Fazenda-e-Planejamento-regulamenta-classifica%C3%A7%C3%A3o-de-contribuintes-do-ICMS.aspx

9 motivos para ter uma contabilidade especializada

Quando estamos com problemas de saúde e esses começam a nos impedir de exercermos nossas atividades de alguma forma, logo pensamos no melhor profissional médico que possa nos ajudar com informações e sugestões de exames para detectar e tratar o problema. Nesse momento as partes vão refletir o que pode ter contribuído para tal problema ter surgido e se agravado, com isso cabe aquele profissional médico após o mapeamento da situação pensar no que poderia ter sido feito de forma preventiva evitando chegar a tal ponto segundo o diagnóstico. Da mesma forma quando precisamos contratar uma consultoria jurídica para nossa empresa optamos pelo melhor advogado, assim, quando necessitamos de construir contratamos o melhor engenheiro, arquiteto e pedreiro.

Nesses exemplos, o auxílio de profissionais especializados são essenciais para diminuirmos os riscos de frustações e aborrecimentos futuros, e dependendo do problema causado por más profissionais poderão nos levar até mesmo ao risco iminente de morte.

O mesmo cuidado a nível de detalhe que foi acima colocado deve acontecer com a sua empresa.  Para o empreendedor que sonha com seu negócio sabe da importância em se preocupar com as áreas técnicas que envolve a sua empresa, é recomendado que contrate profissionais especializados e qualificados em todas as áreas para que ele possa ter foco no que realmente importa que é entre outros o crescimento do negócio, ajudando a organização se tornar mais eficiente e lucrativa, pois e da empresa que ele tira o sustento dele, de sua família e de seus colaboradores.

O Contador e um desses profissionais indispensáveis e atua como um parceiro durante todo o ciclo empresarial, desde o planejamento estratégico na fase de plano do negócio, nascimento da empresa, legalizações, inicio de atividades comerciais, crescimento e desenvolvimento.

Com a crise econômica que cerca o Brasil e várias economias do mundo nos últimos anos, muitas empresas e até seguimentos econômicos inteiros tiveram problemas para se manterem, pois a resseção nacional e internacional, queda no PIB, redução no consumo e a falta de novos investimentos fez com que empresas novas e até mesmo tradicionais fechassem as portas.

Com o desenvolvimento da tecnologia a entrega das obrigações fiscais e parâmetros contábeis ficaram mais automatizados, de forma que a intervenção manual quase não existe no dia a dia dos escritórios de contabilidade o que veio a ser favorável no ambiente de negócios, pois sobra mais tempo para o contador atuar como consultor contribuindo para o planejamento estratégico. Diante desses aspectos listamos alguns motivos para que você empreendedor venha refletir com quem deseja seguir.

  • Redução da carga tributária.

O Contador junto com o seu time fiscal do Escritório Contábil irá buscar as melhores alternativas dentro da legislação para que você tenha o melhor planejamento tributário.

  • Formação de preços e redução de custos.

O Contador ajudará a preparar as ferramentas adequadas para a aumentar sua margem de lucro, e diminuir os custos da empresa e produto final.

  • Controle financeiro.

Sua empresa saberá exatamente como está seu fluxo de caixa, entrada e saída e auxiliará nas suas projeções financeiras.

  • Segurança nas questões trabalhistas.

Atuação técnica e qualificada diminuirá os possíveis riscos de processos e passivos trabalhistas.

  • Gestão de tempo.

Deixando a burocracia com o Contador você terá mais tempo para se dedicar ao que realmente importa, que é o seu negócio!

  • Diminuição de serviços manuais.

Com uma contabilidade online integrada e parametrizada, sua empresa ficará menos exposta aos erros gerando eficiência nos processos.

  • Visão de longo prazo.

O Contador atuará como consultor e braço direito dos sócios e do administrador indicando pós e contras de determinadas decisões e de enxergar oportunidade de negócios.

  • Atualização Constante.

O Contador e a equipe da contabilidade estarão à frente das mudanças no cenário fiscal, trabalhista e Contábil Nacional e Internacional.

  • A Contabilidade como ferramenta de distribuição de riqueza.

 A preparação adequada das demonstrações contábeis serve tanto para o planejamento gerencial, como para demonstrar e sustentar do ponto de vista da segurança jurídica a distribuição de lucros e dividendos transferidos para o patrimônio dos sócios da CIA.

 Dúvidas e sugestões:

Luiz Aquino

Contador, pós graduado em Controladoria e Finanças pela FECAP/SP, com especializações em Contabilidade/IFRS e área Fiscal.

(11)9.4705-3473/5831-4546

luiz@contabilidadeconceito.com.br

Escritório Contábil Conceito SS Ltda

Aprovada MP da Liberdade Econômica

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saques do FGTS começam em 13 de setembro; veja calendário

As datas são diferentes para os trabalhadores que são correntistas da Caixa Econômica

São Paulo – A Caixa Econômica anunciou na segunda-feira 08 de agosto/2019 o cronograma de liberação do saque imediato de parcela de até 500 reais por conta ativa ou conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão do governo é de que as medidas anunciadas no mês passado para os fundos injetem 30 bilhões de reais na economia este ano e 12 bilhões de reais no próximo.

Os trabalhadores poderão fazer o saque de cada conta que possuírem no FGTS, sejam ativas ou inativas (do emprego atual ou dos anteriores).

Os saques começam dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta poupança da Caixa. Neste caso, o valor será depositado automaticamente. No caso de não desejar retirar os recursos, é necessário informar ao banco por meio dos canais divulgados em fgts.caixa.gov.br, até 30 de abril de 2020, para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS. Segundo o banco cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão crédito automático em conta poupança, conforme o calendário:

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem tem conta poupança na Caixa
Janeiro 13 de setembro de 2019
Fevereiro 13 de setembro de 2019
Março 13 de setembro de 2019
Abril 13 de setembro de 2019
Maio 27 de setembro de 2019
Junho 27 de setembro de 2019
Julho 27 de setembro de 2019
Agosto 27 de setembro de 2019
Setembro 9 de dezembro de 2019
Outubro 9 de dezembro de 2019
Novembro 9 de dezembro de 2019
Dezembro 9 de dezembro de 2019

 

Quem não tem poupança na Caixa 

Quem não possui poupança na Caixa deverá seguir o cronograma abaixo para início do pagamento. Para quem possui cartão e senha do cidadão, o saque pode ser feito nos terminais de autoatendimento. Os saques de até 100 reais poderão ser realizados em casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF.

 

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem não é correntista da Caixa
Janeiro 18 de outubro de 2019
Fevereiro 25 de outubro de 2019
Março 8 de novembro de 2019
Abril 22 de novembro de 2019
Maio 6 de dezembro de 2019
Junho 18 de dezembro de 2019
Julho 10 de janeiro de 2020
Agosto 17 de janeiro de 2020
Setembro 24 de janeiro de 2020
Outubro 7 de fevereiro de 2020
Novembro 14 de fevereiro de 2020
Dezembro 6 de março de 2020

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

Faltam advogados que tenham facilidade com números

A carreira jurídica na área tributária — que exige gosto pelo universo quantitativo — é uma das mais aquecidas do momento no Brasil, diz Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners, empresa de recrutamento especializada nos setores jurídico, tributário, de relações governamentais e anticorrupção.

O problema é que o estudante de Direito não costuma desenvolver seu pensamento matemático na graduação. “A maioria das faculdades não prepara o estudante sequer para construir uma planilha de Excel”, diz Lourenço, que só descobriu seu interesse pelo universo tributário depois de viver uma experiência numa grande consultoria.

Resultado: advogados que não têm medo de matemática são raros, e os que existem são disputados a tapa pelos empregadores.

De acordo com o sócio da Vittore Partners, as empresas estão correndo atrás de gerentes tributários, especialmente se tiverem inglês fluente e conhecimentos sólidos em finanças e contabilidade. Essa última qualificação costuma ser obtida com um curso de graduação ou com pós-graduação na área. “Outra boa opção é buscar um curso de finanças voltado para advogados, porque o assunto já será apresentado na sua linguagem”, recomenda Lourenço.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

A carreira em direito tributário normalmente é dividida em duas vertentes: consultiva ou contenciosa. Os perfis são bastante diferentes entre si e dificilmente um advogado exerce as duas funções simultaneamente.

A modalidade consultiva é voltada para o mundo dos negócios, diz Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. A missão desse profissional é reduzir riscos e prejuízos financeiros de uma empresa com base em seus conhecimentos dos tributos.

Ele atuará em fusões e aquisições, processos de constituição de fundos de investimentos, bem como no planejamento tributário e societário de um cliente, por exemplo. Também estão sob sua alçada atividades ligadas à gestão financeira, custo e estruturação de capital e produtos e operações do mercado financeiro que serão usados pela área de tesouraria, completa Bruno Lourenço, da Vittore.

Quando atua na esfera consultiva, o advogado tributário costuma ser encontrado em departamentos jurídicos ou financeiros de companhias, em escritórios de advocacia ou em empresas de auditoria.

Já a modalidade contenciosa está ligada às esferas judiciais (tribunais regionais, estaduais ou superiores) e administrativas (órgãos como o CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — ou o TIT —Tribunal de Impostos e Taxas), explica Renato Sapiro, também sócio da Salomon Azzi. O papel, aqui, é defender o cliente diante de um juiz em processos ligados a infrações na área tributária.

Esse tipo de advogado costuma trabalhar principalmente em escritórios, ou então em departamentos jurídicos de empresas. Sua missão é evitar prejuízos financeiros do seu cliente com eventuais indenizações e condenações que proíbam a empresa de fazer determinados negócios no futuro.

O que é exigido de cada perfil?

As competências necessárias para ter sucesso na carreira tributária dependem da vertente escolhida pelo advogado, explicam Dable e Sapiro.

Para a área consultiva, além do bacharelado em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é importante ter experiência em empresas de contabilidade, pós-graduação (MBA ou lato sensu) em direito tributário ou até mesmo uma segunda graduação em ciências contábeis. “Você precisa saber ler um balanço, fazer cálculos, entender o suficiente de economia, contabilidade e finanças para discutir decisões com o seu cliente”, diz Sapiro.

Inglês fluente é obrigatório, já que esse advogado frequentemente trabalha para multinacionais e precisa conversar com investidores estrangeiros.

Já na vertente contenciosa, a formação exigida costuma ser mais acadêmica. “Além de graduação e OAB, é importante ter um diploma de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, ou um LLM [Master of Laws]”, diz Dable. Muitos profissionais dessa área que trabalham em escritório também dão aulas na universidade.

A principal exigência para quem trabalha na esfera contenciosa é conhecer profundamente o Processo Civil. Também é essencial compreender o funcionamento de tribunais e órgãos administrativos e saber se posicionar bem perante um juiz, explica a sócia da Salomon Azzi.

O domínio do inglês, ao contrário do que ocorre com o advogado tributário consultivo, não é tão preponderante.

E a matemática?

De acordo com Vanessa Canado, professora de direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócia do escritório CSMV, o advogado que pretende atuar na área tributária precisa, sim, ter gosto por números, mas não precisa ser um gênio do cálculo.

“A matemática exigida no nosso cotidiano é aquela que aprendemos no ensino médio, não vai muito além das quatro operações básicas”, explica ela. Ainda assim, faz bem ter conhecimentos de matemática financeira. O grau de familiaridade com os números também pode ser mais exigido por alguns clientes do que por outros.

De forma geral, o advogado tributário é mais cobrado no quesito numérico quando atua na frente consultiva. “Quando você atua com negócios, contratos e operações de fusões, é preciso ter um olhar mais interdisciplinar, ao contrário do advogado contencioso, que se preocupa mais com o Direito puro”, afirma a professora da FGV.

Ainda assim, ressalta Bruno Lourenço, da Vittore, até o advogado ou estudante de Direito que não pretende trabalhar na área de direito tributário precisa derrotar, de vez, a má vontade com a matemática. “Qualquer que seja sua especialidade, o advogado está sendo cada vez mais cobrado nesse sentido”, explica. “Ele precisa falar a língua dos números com seus clientes e mostrar o impacto financeiro de uma decisão em qualquer âmbito”, explica.

Um estudo feito em 2014 por professores da Universidade de Harvard reforça o recado. Os pesquisadores perguntaram a 124 advogados de 11 grandes escritórios dos Estados Unidos quais eram as disciplinas mais importantes da grade curricular de um aluno de Direito. A resposta da maioria foi “Análise de declarações financeiras e contabilidade”.

Vagas e salários

O cenário para quem se interessa por direito tributário é bastante animador — qualquer que seja a especialidade escolhida.

A demanda do mercado pelo profissional contencioso, que estava adormecida nos últimos anos, está passando por um renascimento na visão da professora Vanessa Canado, da FGV. “Os tribunais têm acatado mais frequentemente as teses dos contribuintes, o que tem gerado trabalho para quem vai defendê-los diante do juiz”, explica.

A oferta de oportunidades para o advogado consultivo — o mais requisitado atualmente, segundo Dable e Sapiro, da consultoria Salomon Azzi — está atrelada à aceleração dos negócios, o que ocorre em tempos de bonança econômica, ou então à necessidade de cortar custos, condição própria da crise. Conclusão: em qualquer momento pode haver demanda.

Em ambos os casos, a preocupação com medidas anticorrupção e compliancetambém melhora a empregabilidade para quem atua na área. Afinal, mais empresas buscam se precaver contra eventuais prejuízos financeiros em caso de irregularidade fiscal.

A valorização do advogado especializado na área tributária também se reflete na sua remuneração. Ao contrário de outras áreas do direito, em que há uma forte saturação na oferta de mão de obra, a falta de advogados com disposição para lidar com números joga os salários para cima.

Fonte: Revista Exame