O crescimento do empreendedorismo no Brasil

A economia sempre foi impulsionada pelo empreendedorismo, porém de alguns anos para cá, o número de empreendedores aumentou consideravelmente. O motivo para tamanho crescimento é a crise financeira que o país passa já há alguns anos.

Neste ponto, existem duas maneiras de empreender: aqueles que tem um planejamento e os que empreendem no susto, após perder o emprego. Tanto uma maneira quanto a outra tem seus prós e contras. Mas existe um dado que é muito preocupante: muitas empresas fecham as portas com pouco mais de um ano de existência. Isso ocorre, principalmente, por falta de planejamento.

Uma boa parte dos empreendedores são pessoas que ficam desempregadas e acabam de desesperando. Neste momento, resolvem empreender por medo de ficar sem nenhuma renda. E o que acontece? Não planejam como usar seus recursos, não tem conhecimentos suficientes para a devida administração do negócio e torna tudo uma bomba relógio.

Para que um negócio dê certo, é preciso observar, estudar, pesquisar, avaliar o nicho de mercado em que irá se inserir e elaborar um bom Plano de Negócios. Ele servirá como uma guia de todas as etapas de abertura de sua empresa. Além disso, ele não precisa ser definitivo, durante o seu “percurso” pode haver alterações que você considere importantes.

Um dos cuidados que o empreendedor deve ter é com o entusiasmo, pois não basta apenas ter conhecimento técnico sobre seu negócio. É preciso entender um pouco sobre logística, finanças e administração no geral. Vamos a um exemplo clássico: Marcos é bancário e trabalha há mais de cinco anos em um famoso banco brasileiro. Mas ele tem um hobby que é cozinhar, coisa que faz muito bem. Em um dado momento, Marcos perde seu emprego e se vê sem saber o que fazer. Seus amigos o incentivam a usar seus conhecimentos culinários e sua rescisão de trabalho para abrir um restaurante. Pode dar certo? Claro! Mas o que devemos ter em mente é que não basta apenas saber cozinhar, pois o Marcos terá que cuidar das entregas, do financeiro, da compra de insumos, etc.A falta de um bom Plano de Negócios é uma falha muito comum em muitos negócios que começam no susto. Nestes casos, o ideal é que você utilize os serviços de uma boa assessoria contábil que te ajudar com toda parte burocrática e te deixar livre para cuidar de outros pontos da sua empresa.

Os primeiros passos para se regularizar como MEI

Antes de qualquer coisa, fique ciente que todo o processo de abertura e formalização do Microempreendedor Individual, não desprende custos ao empreendedor que interessar. O processo é gratuito e pode ser feito virtualmente, no Portal do Empreendedor.

Porém, é natural que no processo você venha necessitar de uma consultoria contábil para manter em ordem todas as suas finanças e processos burocráticos. Por isso, neste artigo vamos fornecer uma primeira consultoria contábil no que se diz a respeito da abertura e formalização do MEI para que você venha desempenhar o seu serviço de forma autônoma.

A abertura, bem como a formalização e a declaração no primeiro ano pode ser feia também gratuitamente por meio de serviços contábeis, por meio do Simples Nacional.

O MEI não precisa obrigatoriamente ter um contador, mas o indicado é que você tenha um de suporte para a apresentação de documentação e cuidado financeiro. Antes de definir uma contabilidade para cuidar do seu CNPJ, busque algumas consultoria contábeis e veja se essas contabilidades podem ajudar em seu processo.

Primeiro passo:

Através do Portal do Empreendedor você pode pesquisar e tirar todas as suas dúvidas em relação ao processo de formalização do Microempreendedor Individual. Nessa pesquisa, observe quais são as atividades que são permitidas desempenhar como MEI, tão com se no seu Município, Estado ou Região há alguma prescrição local, o que é comum no que se diz a respeito do MEI. É bom você também realizar uma consultoria contábil para ficar por dentro da realidade financeira, já que você, quando Microempreendedor Individual, tem um teto de gasto em 60 mil reais, por isso terá que deixar a sua empresa nesse padrão patrimonial.

Entre no site “Portal do Empreendedor” por meio do endereço: portaldoempreendedor.me. Através do próprio site você terá encaminhado o processo de cadastramento do seu MEI em poucos minutos e de forma gratuita. Mas se ainda houver dúvidas específicas quanto ao cadastro do MEI, o ideal é entrar em contato com o SEBRAE, que disponibiliza gratuitamente um telefone para contato em: 0800-570-0800.

O Microempreendedorismo Individual veio para auxiliar os pequenos empresários a conseguirem se formalizar de maneira menos burocrática. Em poucos passos é possível ter seu CNPJ e aproveitar os benefícios que o acompanham.

Vale a pena abrir empresa de alimentação saudável?

O ramo da alimentação cresce a cada dia no Brasil, mesmo em tempos de crise. Hoje em dia, as comidas saudáveis tem chamado ainda mais a atenção tanto daqueles que querem se alimentar melhor quando dos que querem empreender neste ramo.

O mercado está aquecido, pois cada dia mais as pessoas tem sentido a necessidade de melhorar sua saúde através da sua alimentação. Por isso, se você se interessou por este mercado e quer empreender, aconselhamos que acompanhe nosso artigo:

Investimento

Um dos pontos altos desta área é o investimento relativamente baixo. O maior gasto inicial é com os insumos e as embalagens. Mas atente-se em ter boas panelas e um fogão com qualidade para iniciar o seu negócio sem correr risco de deixar seus clientes na mão.

Plano de Negócios

Mesmo que você já tenha um negócio no ramo da alimentação, o ideal é que você crie um plano de negócios que tenha os detalhes e conceitos do seu projeto. Ele vai servir como um guia para os seus próximos passos.

Invista na venda de pacotes e planos

Muitas pessoas que passam a se alimentar de maneira saudável, resolvem transformar isso em um novo estilo de vida. As chances de agradar seus clientes aumentam muito, quando você cria pacotes semanais ou mensais e oferece descontos para quem fechar com você. Isso atrai novos clientes.

Tenha uma estrutura adequada

Caso você vá abrir um restaurante, preocupe-se com a higiene e também em ter um espaço amplo e arejado para atender seus clientes. Lembre-se que a cozinha deve ser organizada e muito limpa.

Se você trabalhará apenas com delivery, sua maios preocupação será com os materiais de trabalho e com a entrega.

Procure conhecimento

Para a criação dos cardápios, você precisa entender quais alimentos podem ou não ser congelados e a maneira correta de preparar cada um deles. Fazendo isso de maneira equivocada, você pode perder o sabor do alimento além de perder matéria-prima e acabar ficando no prejuízo.

Além do conhecimento técnico, é interessante também, que você entenda um pouco de finanças. A administração da sua empresa deve funcionar de maneira correta e em parceria com os outros setores.

Para finalizar, procure regularizar sua empresa e conseguir assim os benefícios através disto. O MEI é uma ótima opção para quem vai iniciar um negócio.

Aprovada MP da Liberdade Econômica

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MEI completa dez anos com mais da metade de inadimplência

O programa do microempreendedor individual (MEI) completou dez anos em julho e tem ajudado milhões de brasileiros a se formalizarem e assim conquistarem independência financeira.
Hoje em dia são cerca de 8,6 milhões de pequenos empresários cadastrados, mas infelizmente uma grande parcela destes estão inadimplentes. Quando isso ocorre, o microempreendedor acaba perdendo muitos dos direitos conquistados com a formalização.
Segundo uma pesquisa feita em maio deste ano, cerca de 54% dos MEI’s estão com atraso no pagamento da taxa (DAS).

Mas o que acontece com os inadimplentes?

O primeiro passo é perder os benefícios que são:

  • Salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição);
  • Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte para seus dependentes.

Além disto, o período sem pagamento não será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Formalização

A formalização é importante  para os pequenos negócios e também para os trabalhadores autônomos como vendedores, doceiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros e tudo isso a baixo custo. Negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário podem aderir ao MEI. Além de tudo isso, o empreendedor poderá emitir  notas fiscais, alugar máquinas de cartão e terá acesso a empréstimos que devem ser utilizados em seu negócio.
Para saber se seu negócio se enquadra no MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e verificar se sua empresa está dentre as 500 atividades listadas.

Inadimplência

Para reduzir a inadimplência, o governo tem tentado facilitar ao máximo o pagamento das guias. O empreendedor consegue pagar online e a iniciativa foi desenvolvida para conscientizar os trabalhadores.

Valores

Hoje, o custo mensal do registro é de R$ 49,90, que pode ser acrescido de R$ 1 se o ramo exercido for comércio ou indústria (ICMS), ou de R$ 5, em ISS, se for do ramo de serviços – dá um total de R$ 54,90. Caso sua empresa envolva as três atividades (comércio, indústria e serviços), o valor mensal vai para R$ 55,90.

O plano de negócios é a chave pra sua empresa

O empreendedorismo no Brasil tem sido pauta constante em diversos meios de comunicação, pois tem vivido uma crescente em tempos de crise. Todos os dias surgem mais pessoas em busca de criar próprio negócio com o objetivo de viver por seus próprios meios.
A vontade de empreender não é o suficiente para alcançar o sucesso, ela é apenas o ponto inicial. O que vai dar forma à sua ideia é o planejamento. Ele vai evitar que o futuro empresário cometa erros no caminho que atrapalhem a evolução do seu negócio.

Muitos se preguntam o que fazer para evitar a falência precoce e o que podemos adiantar é que o primeiro passo é a criação de um Plano de Negócios. Mas o que é isso?
O Plano de Negócios é um documento onde consta os seus objetivos com o negócio e quais passos devem ser seguidos para alcançá-los.
Com o documento em mãos, o empreendedor vai ter uma visão mais ampla do mercado escolhido e obter mais detalhes sobre o setor. Além disso, vai ter uma ideia do quanto é viável a abertura de sua empresa no ramo escolhido.Como criar o Plano de Negócios

* Defina quais tipos de serviços e/ou produtos serão oferecidos, qual o público-alvo e quanto tempo será necessário para obter de volta o dinheiro investido.

* Escolha o enquadramento tributário e o capital social para inicio do negócio. Não esqueça de acrescentar um investimento para o marketing que será de total importância para captação de clientes.

*Faça uma boa análise financeira onde deve ser computado todos os gastos e investimentos fixos e variáveis. Procure estimar capital de giro e faturamento mensal da empresa. Nestes investimentos devem estar inclusos os custos de materiais e matérias-primas.

*Faça simulações de valores com relação as vendas, que devem ser pessimistas e otimistas. É uma maneira de tentar de precaver no caso de uma situação desfavorável e já pensar em ações que solucionem os problemas.Mesmo ao final do processo, é interessante que o empreendedor revise o Plano de Negócios periodicamente, inclusive após a abertura da empresa. Isso faz com que o negócio ande nos trilhos e diminui consideravelmente as chances de fechamento.

Empresa pode descontar multas do salário de motorista, decide TRT-4

As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito.

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração.
“As multas por infração às leis de trânsito constituem penalidade, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do condutor do veículo, no caso, o autor, não podendo ser imputadas à reclamada. O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o desembargador.

Achutti ressaltou também que na primeira fase do processo o autor sequer negou que tinha cometido as infrações que resultaram nas multas e tampouco mencionou sobre a ausência de apuração de sua responsabilidade ou se era ele próprio que estava conduzindo o veículo. “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Conjur.

Alcançando sucesso no ramo de alimentação

Alcançar o sucesso empreendendo no ramo de alimentação é o sonho de muita gente. Para conseguir isso é preciso muito mais do que simplesmente abrir o negócio. É necessário que o empreendedor tenha visão de ações estratégicas como entendimento financeiro e de marketing, por exemplo.

Caso você esteja interessado em empreender neste ramo, mas ainda se encontra perdido, confira esse post e absorva as nossas dicas.

Para começar, precisamos entender que existem algumas áreas específicas no ramo alimentício, que vão além de restaurantes de comida caseira ou barracas de pasteis, como vemos muito em muitos lugares. Existem empreendimentos de alimentação que sempre estarão em alta devido ao apelo popular, mas serviços que apostam num ramo específico e tem tido muito sucesso atualmente.
Para que você entenda melhor, vamos te passar o básico sobre cada um deles. Veja

Restaurantes à Quilo

Quem frequenta os restaurantes selfies services, precisam ter uma boa variedade misturas e complementos. Devem ficar livre para que o cliente consuma o que e quanto desejar. Por outro lado, ele pagará mediante ao seu consumo.

Geralmente, a comida é feita no dia, mas em grande quantidade, por isso, por mais que o preparo seja fresco é usado de forma relevante alimentos industrializados.

PFs

Os pratos feitos são consumidos com a comida já inserida e com preço afixado. Fica do encargo do restaurante criar opções de valores adicionais por adição de alimento ou aos chamados “repetecos”. Combo com bebidas também é uma boa opção.

Muitas pessoas optam pelos PFs devido ao seu preparo, caseiro. Para isso, o destaque para um tempero especial ou um segredo de quem prepara para instigar o valor ao sabor da comida faz com que gere apelo emocional ao cliente que é remetido ao sabor da infância, da comida da avó e de boas lembranças, por exemplo.

Quentinhas

Também são chamadas em diversos lugares de marmita.  Nesse tipo de negócio, tão importante do que o preparo e a qualidade do alimento é a praticidade e a rapidez na entrega ao cliente.

Muitas opções de cardápio não é o ideal pra esse ramo, a agilidade entre a escolha do alimento pelo cliente, o seu preparo e entrega é fundamental para a fidelização.

Um sistema de entrega eficiente é outro ponto fundamental do negócio.

Fast Foods

Quem frequenta esse tipo de local, não se preocupa muito com a questão calórica dos alimentos, mas sim, com a praticidade e com o sabor. Por isso, hamburguerias, pastelarias e vendas de cachorro quente são os produtos mais encontrados nesse tipo de empreendimento.

Ultimamente, a produção artesanal tem crescido muito nesse meio, principalmente nas hamburguerias.

Os combos são os grandes filões de venda nesse serviço onde além do lanche, por exemplo, o cliente pode consumir refrigerante e batata-frita num valo único ou por um adicional raso.

Produtos Naturais e Saudáveis

Diferentemente dos fast foods, quem frequenta esse tipo de estabelecimento alimentício, se preocupa com a saúde.

Pode-se, nesse caso, variar em produtos naturais como saladas, sanduíches, comidas integrais e diets, e os produtos de suplementação para a galera que na maioria dos casos praticam academia e querem ganhar massa muscular, consumindo em meio aos seus produtos valores nutritivos como proteínas e carboidratos.

Seja qual for o sub nicho escolhido, saiba que o ideal é sempre se preparar e acompanhar todas as novidades do setor para se manter informado. Pesquise muito e escolha o que melhor se encaixa com o que você gostaria de fazer.

Saques do FGTS começam em 13 de setembro; veja calendário

As datas são diferentes para os trabalhadores que são correntistas da Caixa Econômica

São Paulo – A Caixa Econômica anunciou na segunda-feira 08 de agosto/2019 o cronograma de liberação do saque imediato de parcela de até 500 reais por conta ativa ou conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão do governo é de que as medidas anunciadas no mês passado para os fundos injetem 30 bilhões de reais na economia este ano e 12 bilhões de reais no próximo.

Os trabalhadores poderão fazer o saque de cada conta que possuírem no FGTS, sejam ativas ou inativas (do emprego atual ou dos anteriores).

Os saques começam dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta poupança da Caixa. Neste caso, o valor será depositado automaticamente. No caso de não desejar retirar os recursos, é necessário informar ao banco por meio dos canais divulgados em fgts.caixa.gov.br, até 30 de abril de 2020, para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS. Segundo o banco cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão crédito automático em conta poupança, conforme o calendário:

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem tem conta poupança na Caixa
Janeiro 13 de setembro de 2019
Fevereiro 13 de setembro de 2019
Março 13 de setembro de 2019
Abril 13 de setembro de 2019
Maio 27 de setembro de 2019
Junho 27 de setembro de 2019
Julho 27 de setembro de 2019
Agosto 27 de setembro de 2019
Setembro 9 de dezembro de 2019
Outubro 9 de dezembro de 2019
Novembro 9 de dezembro de 2019
Dezembro 9 de dezembro de 2019

 

Quem não tem poupança na Caixa 

Quem não possui poupança na Caixa deverá seguir o cronograma abaixo para início do pagamento. Para quem possui cartão e senha do cidadão, o saque pode ser feito nos terminais de autoatendimento. Os saques de até 100 reais poderão ser realizados em casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF.

 

Mês do aniversário do trabalhador Data do saque para quem não é correntista da Caixa
Janeiro 18 de outubro de 2019
Fevereiro 25 de outubro de 2019
Março 8 de novembro de 2019
Abril 22 de novembro de 2019
Maio 6 de dezembro de 2019
Junho 18 de dezembro de 2019
Julho 10 de janeiro de 2020
Agosto 17 de janeiro de 2020
Setembro 24 de janeiro de 2020
Outubro 7 de fevereiro de 2020
Novembro 14 de fevereiro de 2020
Dezembro 6 de março de 2020

Agora os motoristas de aplicativos podem se formalizar através do MEI

Foi publicada, no Diário Oficial da União, uma nota onde informa que os motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99, poderão aderir ao MEI e aproveitar os benefícios que a formalização oferece. Segundo o Portal do Empreenderor, mais de 8 milhões de pessoas aderiram ao MEI no ano de 2018. Nos últimos 5 anos, o número de MEI’s cresceu mais de 120%.

Esta modalidade foi criada em 2009 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva e tem como intuito ajudar o profissional autônomo, sair da informalidade e com isso possam obter novas oportunidades de trabalho ao emitirem notas fiscais, recolham tributos menores atrelados ao CNPJ e ganhem acesso a benefícios como suporte do SEBRAE, empréstimos a juros mais baixos e aposentadoria.

Essa modalidade é costumeiramente utilizada por cabeleireiros, açougueiros, entregadores, mototaxistas, os chamados “bike boys”, consultores empresariais de diversos setores, agora pode ser utilizada pelos motoristas de aplicativos.

O que será diferente?

Quem optar por se formalizar, deve saber que precisará pagar o valor de R$ 54,90 por se tratar de prestação de serviços. Além disso, também é preciso entregar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI). É necessário, também, manter um controle financeiro do seu negócio e emitir notas fiscais.

Quais as vantagens?

Pagando essa taxa mensal, o empreendedor está automaticamente contribuindo com o INSS e dessa forma passa a ter direito à auxílio doença (com pelo menos 12 meses de contribuição), salário maternidade (com pelo menos 10 meses de contribuição), benefícios à familiares e aposentadoria por idade, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, é possível gerar notas fiscais, utilizar máquinas de cartão e acesso à empréstimos. Quer se formalizar?

Verifique se o seu negócio está dentro das medidas requisitadas, basta fazer o seu cadastro através do Portal do Empreendedor. Para isso, serão necessários os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, título de Eleitor e última DIRPF.

Motoristas de aplicativo independente, como UBER, CABIFY e 99 podem ser MEI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/08/2019 Edição: 152 Seção: 1 Página: 305

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, , resolve:

Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE

4929-9/99

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê

O MEI é o pequeno empresário individual que atende algumas condições da lei:

– Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

– Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Contrate no máximo um empregado;

– Exerça uma das atividades econômicas permitidas a opção pelo MEI

Para se formalizar, acesse o portal do empreendedor e siga as    instruções:

  1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
  2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro);
  3. Autorize o acesso aos dados;
  4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
  5. Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado;
  6. Preencha o formulário com os dados solicitados;
  7. Preencha as declarações e conclua sua inscrição.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

Faltam advogados que tenham facilidade com números

A carreira jurídica na área tributária — que exige gosto pelo universo quantitativo — é uma das mais aquecidas do momento no Brasil, diz Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners, empresa de recrutamento especializada nos setores jurídico, tributário, de relações governamentais e anticorrupção.

O problema é que o estudante de Direito não costuma desenvolver seu pensamento matemático na graduação. “A maioria das faculdades não prepara o estudante sequer para construir uma planilha de Excel”, diz Lourenço, que só descobriu seu interesse pelo universo tributário depois de viver uma experiência numa grande consultoria.

Resultado: advogados que não têm medo de matemática são raros, e os que existem são disputados a tapa pelos empregadores.

De acordo com o sócio da Vittore Partners, as empresas estão correndo atrás de gerentes tributários, especialmente se tiverem inglês fluente e conhecimentos sólidos em finanças e contabilidade. Essa última qualificação costuma ser obtida com um curso de graduação ou com pós-graduação na área. “Outra boa opção é buscar um curso de finanças voltado para advogados, porque o assunto já será apresentado na sua linguagem”, recomenda Lourenço.

Qual é o seu perfil: consultivo ou contencioso?

A carreira em direito tributário normalmente é dividida em duas vertentes: consultiva ou contenciosa. Os perfis são bastante diferentes entre si e dificilmente um advogado exerce as duas funções simultaneamente.

A modalidade consultiva é voltada para o mundo dos negócios, diz Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. A missão desse profissional é reduzir riscos e prejuízos financeiros de uma empresa com base em seus conhecimentos dos tributos.

Ele atuará em fusões e aquisições, processos de constituição de fundos de investimentos, bem como no planejamento tributário e societário de um cliente, por exemplo. Também estão sob sua alçada atividades ligadas à gestão financeira, custo e estruturação de capital e produtos e operações do mercado financeiro que serão usados pela área de tesouraria, completa Bruno Lourenço, da Vittore.

Quando atua na esfera consultiva, o advogado tributário costuma ser encontrado em departamentos jurídicos ou financeiros de companhias, em escritórios de advocacia ou em empresas de auditoria.

Já a modalidade contenciosa está ligada às esferas judiciais (tribunais regionais, estaduais ou superiores) e administrativas (órgãos como o CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — ou o TIT —Tribunal de Impostos e Taxas), explica Renato Sapiro, também sócio da Salomon Azzi. O papel, aqui, é defender o cliente diante de um juiz em processos ligados a infrações na área tributária.

Esse tipo de advogado costuma trabalhar principalmente em escritórios, ou então em departamentos jurídicos de empresas. Sua missão é evitar prejuízos financeiros do seu cliente com eventuais indenizações e condenações que proíbam a empresa de fazer determinados negócios no futuro.

O que é exigido de cada perfil?

As competências necessárias para ter sucesso na carreira tributária dependem da vertente escolhida pelo advogado, explicam Dable e Sapiro.

Para a área consultiva, além do bacharelado em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é importante ter experiência em empresas de contabilidade, pós-graduação (MBA ou lato sensu) em direito tributário ou até mesmo uma segunda graduação em ciências contábeis. “Você precisa saber ler um balanço, fazer cálculos, entender o suficiente de economia, contabilidade e finanças para discutir decisões com o seu cliente”, diz Sapiro.

Inglês fluente é obrigatório, já que esse advogado frequentemente trabalha para multinacionais e precisa conversar com investidores estrangeiros.

Já na vertente contenciosa, a formação exigida costuma ser mais acadêmica. “Além de graduação e OAB, é importante ter um diploma de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, ou um LLM [Master of Laws]”, diz Dable. Muitos profissionais dessa área que trabalham em escritório também dão aulas na universidade.

A principal exigência para quem trabalha na esfera contenciosa é conhecer profundamente o Processo Civil. Também é essencial compreender o funcionamento de tribunais e órgãos administrativos e saber se posicionar bem perante um juiz, explica a sócia da Salomon Azzi.

O domínio do inglês, ao contrário do que ocorre com o advogado tributário consultivo, não é tão preponderante.

E a matemática?

De acordo com Vanessa Canado, professora de direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócia do escritório CSMV, o advogado que pretende atuar na área tributária precisa, sim, ter gosto por números, mas não precisa ser um gênio do cálculo.

“A matemática exigida no nosso cotidiano é aquela que aprendemos no ensino médio, não vai muito além das quatro operações básicas”, explica ela. Ainda assim, faz bem ter conhecimentos de matemática financeira. O grau de familiaridade com os números também pode ser mais exigido por alguns clientes do que por outros.

De forma geral, o advogado tributário é mais cobrado no quesito numérico quando atua na frente consultiva. “Quando você atua com negócios, contratos e operações de fusões, é preciso ter um olhar mais interdisciplinar, ao contrário do advogado contencioso, que se preocupa mais com o Direito puro”, afirma a professora da FGV.

Ainda assim, ressalta Bruno Lourenço, da Vittore, até o advogado ou estudante de Direito que não pretende trabalhar na área de direito tributário precisa derrotar, de vez, a má vontade com a matemática. “Qualquer que seja sua especialidade, o advogado está sendo cada vez mais cobrado nesse sentido”, explica. “Ele precisa falar a língua dos números com seus clientes e mostrar o impacto financeiro de uma decisão em qualquer âmbito”, explica.

Um estudo feito em 2014 por professores da Universidade de Harvard reforça o recado. Os pesquisadores perguntaram a 124 advogados de 11 grandes escritórios dos Estados Unidos quais eram as disciplinas mais importantes da grade curricular de um aluno de Direito. A resposta da maioria foi “Análise de declarações financeiras e contabilidade”.

Vagas e salários

O cenário para quem se interessa por direito tributário é bastante animador — qualquer que seja a especialidade escolhida.

A demanda do mercado pelo profissional contencioso, que estava adormecida nos últimos anos, está passando por um renascimento na visão da professora Vanessa Canado, da FGV. “Os tribunais têm acatado mais frequentemente as teses dos contribuintes, o que tem gerado trabalho para quem vai defendê-los diante do juiz”, explica.

A oferta de oportunidades para o advogado consultivo — o mais requisitado atualmente, segundo Dable e Sapiro, da consultoria Salomon Azzi — está atrelada à aceleração dos negócios, o que ocorre em tempos de bonança econômica, ou então à necessidade de cortar custos, condição própria da crise. Conclusão: em qualquer momento pode haver demanda.

Em ambos os casos, a preocupação com medidas anticorrupção e compliancetambém melhora a empregabilidade para quem atua na área. Afinal, mais empresas buscam se precaver contra eventuais prejuízos financeiros em caso de irregularidade fiscal.

A valorização do advogado especializado na área tributária também se reflete na sua remuneração. Ao contrário de outras áreas do direito, em que há uma forte saturação na oferta de mão de obra, a falta de advogados com disposição para lidar com números joga os salários para cima.

Fonte: Revista Exame

Profissões Regulamentadas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo CST 15/83, expediu orientações, aonde entende, de acordo com o subitem 4.1 que Profissão Legalmente Regulamentada é aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal.

01

 

Advogado

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

 

02

 

 

Aeronauta

Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 – Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 – Expede instruções para a execução da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta

03

Aeroviário

Decreto nº 1.232 de 22 de junho de 1962 – Regulamenta a profissão de Aeroviário

04

Agente Autônomo de Investimento

Resolução nº 238 de 24 de novembro de 1973

 

05

 

Agrimensor

Lei nº 3.144 de 20 de maio de 1957. Institui o Curso Superior de Agrimensura em todo o País. Decreto nº 53.943 de 03 de junho de 1964 – Regulamenta a Lei nº 3.144/57

06

Analistas Clínico – Laboratoriais

Lei nº 6.686 de 11 de setembro de 1979 – Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial

07

 

Arquivista/Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de Arquivo.  Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4/07/78

08

Arrumador

Lei 2.196 de 01 de abril de 1954 – Dispõe sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias

 

09

 

Artista/Técnico em Espetáculos de diversões

Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.
Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6533, de 24/05/1978

10

Assistente Social

Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

 

11

 

Atleta Profissional de Futebol

Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol e dá outras providências.  Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta Profissional. Altera dispositivos da Lei nº 6.354/76

 

12

 

Atuário

Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências  Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei nº 806/69

 

13

 

Bibliotecário

Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu exercício. Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 – Regulamenta a Lei nº 4.084/62. Lei nº 7.504, de 02/07/86 – Altera a Lei nº 4.084/62

 

 

14

 

 

Biólogo

Lei nº 1.017, de 30 de agosto 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

 

15

 

 

Biomédico

Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.  Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982

 

16

Carregador de Transportador de bagagens

Lei nº 4.637 de 20 de maio de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências

 

17

Conferente de Carga e Descarga

Lei nº 1.561 de 21 de fevereiro de 1962 – Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do País

 

18

 

Consertador de Carga e Descarga

Lei nº 2.191 de 05 de março de 1954 – Dispõe sobre a exclusividade no serviço de conserto de carga e descarga, nos portos organizados.
Decreto nº 56.414 de 04 de junho de 1965 – Regulamenta a Lei nº 2.191/54

 

 

 

19

 

 

 

Contabilista

Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.  Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.  Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.  Lei nº 5.730, de 08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei nº 1.040/69

 

20

 

Corretor de Fundos Públicos

Lei nº 2.146 de 29 de dezembro de 1953 – Dispõe sobre a aplicação aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o País, legislação específica

 

 

21

 

 

Corretor de Imóveis

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 – Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/78.  Resolução nº 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. – Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais

 

22

 

Corretor de Navios

Decreto nº 19.009 de 27 de novembro de 1929 – Regulamenta os Corretores de Navios.
Decreto nº 52.090 de 04 de junho de 1968 – Regulamenta a profissão de Corretor de Navios e de seus prepostos

 

 

23

 

 

Corretor de Seguros

Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.  Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº 4.594/64.
Lei nº 7.278, de 10.12.1984 – Nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64

 

24

 

Despachante Aduaneiro

Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 – Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências

 

 

25

 

 

Economista

Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista.  Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.  Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de janeiro de 1974

 

 

26

 

 

Economista Doméstico

Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.387/85.  Lei nº 8.042, de 15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências

 

27

 

Educação Física

Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais de Educação Física

 

28

 

Empregado Doméstico

Lei nº 5.859, de 11/12/72 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.  Decreto nº 71.885, de 09.03.1973 – Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972

 

29

Empregados Vendedores, viajantes ou pracistas

Lei nº 3.207 de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas

 

 

30

 

 

Enfermagem

Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86. Lei nº 8.967, de 28/12/94

 

31

 

Engenharia de Segurança

Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias.  Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410/85

 

 

32

 

 

Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.  Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66.
Decreto nº 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº 5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.
Resolução CFEAA nº 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66

33

 

Enólogo

Lei 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

 

34

 

Estatístico

Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá outras providências.  Decreto nº 62.497, de 05 de abril de 1968 – Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.
Decreto nº 80.404/77

 

35

 

Farmacêutico

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 – Regulamenta a Lei nº 3.820/60. Lei nº 9.120/95. Lei nº 4.817. Lei nº 5.724/71

 

 

36

 

Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 – Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.   Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Lei nº 9.098/95

 

37

 

Fonoaudiólogo

Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.  Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.965/81.
Lei nº 9.9098/95

 

 

38

 

 

Geógrafo

Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 – Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.  Decreto nº 85.138, de 17 de setembro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 – Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.399/85

39

Geólogo

Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 – Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo

 

40

 

Guardador e Lavador de Veículos

Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.  Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 – regulamenta a Lei nº 6.242/75

41

Guia de Turismo

Lei nº 8.623 de 28 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências

 

 

42

 

 

Jornalista

Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.  Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978

 

43

 

Leiloeiro

Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.  Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 – Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias

44

Leiloeiro Rural

Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961 – Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providencias

 

45

 

Mãe Social

Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências

46

Massagista

Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista

 

47

 

Medicina Veterinária

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 – Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária

 

 

48

 

 

Médico

Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 – Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

 

49

 

Meteorologista

Lei nº 6.835 de 14 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista e dá outras providências

 

50

 

Museólogo

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Museólogo;  Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 7.287/84

51

 

Músico

Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências

 

 

52

 

 

Nutricionista

Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.  Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.583/78.  Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 – Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.  Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995

 

53

 

Odontologia

Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 – Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.  Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 – Regulamenta a Lei nº 4.324/64.  Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da odontologia.  Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975

54

Optometria

Lei nº 2.948/03 – Dispõe sobre Curso Superior de Tecnologia em Optometria

 

55

 

Orientador Educacional

Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 – Dispões sobre o exercício da profissão de orientador educacional.  Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.564/68

 

 

56

 

 

Pescador

Decreto nº 58.827 de 14 de julho de 1996 – Promulga a Convenção Internacional nº 113.
Decreto-lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Decreto nº 64.618 de 02 de junho de 1969 – Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras

 

57

 

Petroquímico

Lei nº 5.811 de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, industria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

 

58

 

Professor

Decreto nº 86.324 de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre o registro profissional dos Professores e dá outras providências

 

59

Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos

Lei nº 6.224 de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências

 

 

60

 

 

Psicologia

Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.  Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.  Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766/71

 

61

 

Publicitário/Agenciador de Propaganda

Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.  Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65

 

62

 

Químico

Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.  Decreto nº 85.877 – Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
Lei nº 5.735, de 17 de novembro de 1971

 

63

 

Radialista

Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.  Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 179

 

 

64

 

 

Relações Públicas

Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.  Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 – Regulamenta a Lei nº 5.377/67.  Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a Constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências

 

65

 

Representantes Comerciais Autônomos

Lei nº4.886, de 09 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos.
Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 – Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965

 

66

Secretário – Secretário Executivo e Técnico em Secretariado

Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras providências.
Lei nº 9261, de 10 de janeiro de 1996

 

67

 

Sociólogo

Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.  Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984 – Regulamenta a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências

 

 

68

 

 

Técnico em Administração (Processamento de Dados)

Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias.  Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.  Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. Leis nº 6.642/79 e 8.873/94

 

69

 

Técnico de Arquivo

Lei nº 6.546 de 04 de julho de 1978.
Decreto nº 82.590 de 06 de novembro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.546/78

 

70

 

Técnico em Prótese Dentária

Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.710/79

71

 

Técnico em Radiologia

Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de Técnico em radiologia e dá outras providências.
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 – regulamenta a Lei nº 7.394/85

 

 

72

 

 

Técnico Industrial

Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Resolução Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 – Autoriza os Conselhos Regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.  Decreto nº 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 – regulamenta a lei nº 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau

 

73

 

Tecnólogo

Resolução CFEAA nº 313 de 26 de setembro de 1986 – Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

74

Telefonista

Decreto nº 99.351 de 27 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 7.850 de 23 de outubro de 1989

 

 

75

 

 

Tradutor Público

Decreto nº 13.609 de 21 de outubro de 1943 – Regulamento para ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Instrução Normativa do DNRC nº 48 de 06 de março de 1996 – Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matricula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providencias

 

76

Transportador Autônomo Rodoviário de Bens

Lei nº 7.290 de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade de Transportador Rodoviário de Bens e dá outras providências

 

77

 

Treinador de Futebol

Lei nº 8.650 de 22 de abril de 1993 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências

 

78

 

Vigias Portuários

Decreto nº 83.611 de 23 de junho de 1979 – Dispõe sobre a execução do serviço de vigilância em navios por vigias portuários, para o exercício da profissão e dá outras providências

 

 

79

 

 

Vigilantes

Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983 – Regulamenta a Lei nº 7.102/83.
Portaria nº 23 SES de 18 de novembro de 1985 – Baixa normas para o registro profissional de vigilante

80

Zootecnista

Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista

Fonte: RFB

Como manter o foco trabalhando em casa?

Todo empreendedor que trabalha em casa, sabe o quanto é difícil se abster de todas as distrações do dia a dia.Por isso vamos te dar cinco dicas para que você consiga produzir mais e otimizar se tempo e assim manter um bom ritmo mesmo trabalhando em casa. Veja:

Tenha foco e não queira fazer muitas coisas ao mesmo tempo

Mesmo que você não possua muito tempo, de nada adianta fazer várias tarefas de uma vez e acabar não concluindo nenhuma. Para as mulheres pode ser um pouco mais difícil, pois instintivamente nos transformamos em um ser multitarefas e isso tem seu lado negativo no home office.

Não queira limpar a casa e estudar ao mesmo tempo, pois não vai dar certo. Ou seja, separe um tempo para dedicar ao seu trabalho e foque sua atenção apenas nisso. Depois você vai poder fazer as outras atividades e claro, uma de cada vez.

Prioridades

Tenha prioridades e saiba o que é mais importante entre todas as tarefas. Caso tenha surgido muitas coisas ao mesmo tempo, dê uma pausa e analise o que é prioritário e coloque em ordem o que será feito primeiro. Não adianta desespero.

Isso vai te dar animo, pois cada vez que você consegue finalizar uma tarefa, você acaba criando mais disposição para terminar as outras.

Não tenha interrupções ou distrações

Pode ser as crianças, o telefone, notificações, Skype, Whatsapp, Facebook, E-mail, etc. Porém entenda que em alguns casos você não tem controle, no caso de alguém de procurar, mas em outros…

Desligue as redes sociais e de mantenha distante do telefone, se for necessário deixe fora do gancho.

Organize seu tempo

Separe o que você precisa fazer em blocos e estipule o tempo necessário para fazer cada um deles e tente seguir o fluxo. Informe às pessoas que moram com você de que vai precisar desse tempo sem interrupções para que consiga fazer todas as tarefas.

Planeje as próximas tarefas

Procure planejar as próximas tarefas sempre no dia anterior e principalmente organize suas prioridades. Existem maneiras bem fáceis de fazer isso. Pode ser anotando tudo de maneira tradicional, em uma agenda ou até mesmo em agenda online que te enviam lembretes do que deve ser feito.

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram 

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Dicas para quem quer empreender com sucesso

Você tem o sonho de empreender, mas não faz ideia de como começar. Tem medo de se jogar e acabar obtendo prejuízos. Fique tranquilo, pois neste artigo vamos lhe dar algumas dicas de como iniciar e obter sucesso.
Acompanhe:

1 – Guarde dinheiro

Pode parecer clichê, mas guardar dinheiro é o primeiro passo a ser dado. Quando você tem um investimento maior, é possível ter mais liberdade de escolha. Além disso, poderá empreender com mais tranquilidade, caso imagine que algo vá dar errado.

2 – Faça um plano de Negócios

Tenha um planejamento e anote tudo o que considere importante para o andamento do seu negócio. Organize tudo no papel e procure seguir fielmente seu plano de negócios.

3 – Encontre oportunidades

Mesmo que você esteja focado em um nicho de mercado ou em uma área específica, entenda que, no meio do caminho podem surgir outras oportunidades e não há mal nenhum em aproveitá-las.

4 – Estude o seu mercado

Após definir a área em que quer empreender, pesquise para obter todas as informações possíveis para conseguir chegar em seus objetivos, pois quando mais conhecimento tiver, mais as chances de conseguir sucesso em sua caminhada.

5 – Tenha atitude empreendedora

Procure e crie suas próprias oportunidades e tenha persistência quando precisar resolver um problema.

6 – Faça planejamento financeiro

Não adianta você ter a melhor ideia e o investimento se não planejar onde será investido cada centavo. Faça uma planilha e nela coloque todas as despesas para manter seu negócio e busque economia sem perder qualidade no seu produto e/ou serviço.

7 – Conheça seu público

Após definir seu nicho de trabalho, faça pesquisas sobre qual público pretende atender e entenda o que seu cliente quer para que você possa oferecer da melhor maneira possível.

8 – Formalize-se

A melhor maneira de começar um empreendimento é se formalizando, pois isso traz muitos benefícios para seu futuro negócio.

9 – Faça boas parcerias

Busque fornecedores com bons preços e principalmente bons produtos. Isso faz toda diferença na hora de repassar para seu consumidor final.

10 – Aumente sua rede de contatos

Faça contatos constantemente, seja em feiras, convenções ou até mesmo através da internet. O importante é que você tenha uma boa rede de contatos que vão ajudar a divulgar seu negócio.

Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Portaria Conjunta dá início ao OEA-Integrado da Anvisa

O secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, William Dib, assinaram nesta terça-feira, 07 de maio, a portaria que autoriza o planejamento e a execução do projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), com o objetivo de desenvolver e testar o módulo complementar OEA-Integrado-Anvisa. O evento foi realizado no Auditório Hélio Pereira Dias, na sede da Anvisa, em Brasília.

Em 2018, a Portaria RFB nº 2384/2017 autorizou a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa OEA, criando o módulo complementar do OEA-Integrado. Durante este mesmo ano, o módulo foi testado com a Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e em 30 de outubro foi publicada a Instrução Normativa SDA nº 45 que oficializou o módulo OEA-AGRO.

Além da Anvisa, O Exército Brasileiro e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já assinaram portarias aderindo ao programa, em 14 de março e 14 de junho, respectivamente.  Ambos os órgãos estão em estágios avançados de desenvolvimento de seus respectivos módulos complementares.

Desenvolvimento do OEA-Anvisa

Para desenvolvimento dos módulos complementares do OEA-Integrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública, a RFB desenvolveu um material específico de orientação, a Cartilha OEA-Integrado.

Neste documento, o desenvolvimento é segmentado em dez passos, conforme figura ao lado, os quais devem ser seguidos pelos interessados para ter sucesso na implementação do módulo OEA-Integrado.

Ao assinar a Portaria Conjunta Inicial, a Anvisa concluiu o Passo 2 do desenvolvimento, sendo a definição do processo a ser integrado e dos benefícios a serem concedidos, os próximos desafios da Agência.

Benefícios

O interessado em se tornar um operador econômico autorizado deve comprovar que cumpre os requisitos e os critérios estabelecidos pela IN RFB nº 1.598/2015 para ser certificado no módulo principal, da Receita Federal. Com a certificação, a eles serão concedidos benefícios que se relacionam com a facilitação dos procedimentos aduaneiros, no país ou no exterior, de acordo com a modalidade de certificação, a função do operador na cadeia logística e o grau de conformidade.

A adesão ao Programa OEA é voluntária e o operador já deve estar certificado no módulo principal da RFB para poder pleitear a certificação OEA-Anvisa, que é um módulo complementar.

O OEA-Anvisa é uma das iniciativas mais aguardadas pelas empresas OEA, pois ele permitirá facilitar, com segurança e controle, os procedimentos de importação dos produtos controlados pela Anvisa, como medicamentos, agrotóxicos, alimentos e cosméticos, além de reduzir os custos operacionais das empresas importadoras, devido à maior previsibilidade de suas operações e otimizar a gestão de recursos humanos nos órgãos e entidades participantes.

Diminuição do custo Brasil

Para o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, a agência avançou em um novo modelo de gestão e será possível dar mais esse passo graças à parceria com a Receita Federal. “Com a adesão ao Programa OEA, vamos inserir o país na economia mundial, e isso fará o Brasil ter menores custos e ser mais atrativos para que haja mais e mais investimentos no nosso país e trazendo maior desenvolvimento econômico”, declarou Dib.

Já o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, destacou que a inserção do Brasil no comércio internacional é um dos temas fundamentais neste momento. “Nós estamos muito orgulhosos do Programa, este passo que se dá com o OEA, sem dúvida alguma, é fundamental para inserir o país em um ambiente satisfatório”, concluiu.

Fonte: Receita Federal do Brasil